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Informação adicional

LEGISLAÇÃO NACIONAL NO DOMÍNIO DO AMBIENTE
Fonte: Agência Portuguesa do Ambiente (www.apambiente.pt)

Generalidades
Água
Qualidade do Ar
Impacte Ambiental
Ruído
Resíduos
Substâncias Perigosas
Protecção da Saúde/ Ambiente
Parques, Reservas e Áreas Protegidas
Fauna/ Flora
Indústria