INDÚSTRIA

INDÚSTRIA | LEGISLAÇÃO NACIONAL NO DOMÍNIO DO AMBIENTE
Fonte: Agência Portuguesa do Ambiente (www.apambiente.pt)

1990

Decreto-Lei nº 87/90, de 16 de Março - Aprova o regulamento dos recursos geotérmicos.

Decreto-Lei nº 88/90, de 16 de Março - Aprova o regulamento de depósitos minerais.

Decreto-Lei nº 89/90, de 16 de Março - Aprova o regulamento de pedreiras.
Declaração de rectificação, de 30 de Junho de 1990
Revogado pelo Decreto-Lei nº 270/2001, de 6 de Outubro.

Decreto-Lei nº 90/90, de 16 de Março - Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos.

1991

Decreto-Lei nº 109/91, de 15 de Março - Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.
Declaração de rectificação nº 31/91, de 30 de Março
Alterado pelo Decreto-Lei nº 282/93, de 17 de Agosto.

1992

Decreto-Lei nº 232/92, de 22 de Outubro - Regula a instalação e gestão de parques industriais.

1993

Decreto Lei nº 282/93, de 17 de Agosto - Altera o Decreto-Lei nº 109/91, de 15 de Março (estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial).

Decreto Regulamentar nº 25/93, de 17 de Agosto - Aprova o novo Regulamento do Exercício da Actividade Industrial.
Alterado pelo Decreto Regulamentar nº 17/95, de 30 de Maio.

Portaria nº 744-B/93, de 18 de Agosto - Aprova a tabela de classificação das actividades industriais para o efeito de licenciamento industrial.
Declaração de rectificação nº 144-A/93, de 18 de Agosto de 1993.
Alterada pelo Decreto-Lei nº 207-A/99, de 9 de Junho.

1994

Portaria nº 30/94, de 11 de Janeiro - Regula os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais e emissão da respectiva certidão.

Decreto-Lei nº 177/94, de 27 de Junho - Cria o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 320/94, de 27 de Dezembro.
Continuado pelo Decreto-Lei nº 348-A/99, de 31 de Agosto

Resolução do Conselho de Ministros nº 50/94, de 01 de Julho - Define e caracteriza os sistemas de incentivos e os regimes de apoio integrados no Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Industria Portuguesa - PEDIP II.

Decreto-Lei nº193/94, de 19 de Julho - Cria o Sistema de Incentivos Regionais (SIR).

Despacho Normativo nº 545, de 29 de Julho - Regulamenta o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais - SINDEPEDIP

Despacho conjunto (IIDD03), de 09 de Agosto (II série) dos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais - Determina, para efeitos das condições de acesso aos regimes de apoio incluídas no SINDEPEDIP, sempre que aplicável, uma análise de aspectos ambientais e segundo determinados critérios.

Resolução do Conselho de Ministros nº 67/94, de 11 de Agosto - Aprova o regulamento de aplicação do Sistema de Incentivos Regionais (SIR).

Portaria nº 749/94, de 13 de Agosto - Altera a Portaria nº 778/92, de 10 de Agosto (aprova as normas técnicas respeitantes à resistência e estanquidade dos materiais e formas de protecção contra roturas das embalagens aerossóis).

Despacho conjunto A-65/94-XII (IIDD01), de 2 de Setembro (II série) dos Ministérios das Finanças, do Planeam. e Administração do Território, da Indústria e Energia, da Educação, do Emprego e da Segurança Social, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais - Cria e estabelece a composição das comissões de selecção dos Sistemas de Incentivos do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II
Alterado pelo Despacho conjunto, de 22 de Junho (II série).

Decreto-Lei nº 320/94, de 27 de Dezembro - Altera o Decreto-Lei nº 177/94, de 27 de Junho (cria o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II).

1995

Decreto-Lei nº 16/95, de 24 de Janeiro - Aprova o Código da Propriedade Industrial.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 141/96, de 23 de Agosto.

Despacho conjunto (IIDD0101), de 08 de Março (II série) dos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais - Prevê que a Comissão de apreciação no âmbito do Regulamento para a Apresentação de Propostas de Criação de Novas Infra-Estruturas de Apoio à Indústria, aprovado pelo Despacho Normativo 759/94, de 5 de Novembro, sempre que existam propostas inseridas nas acções A e E que actuem na área do ambiente, seja integrada por um representante da Direcção-Geral do Ambiente e define a articulação e prazos de envio e devolução dos projectos entre o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e a Direcção-Geral do Ambiente.

Decreto Regulamentar nº 17/95, de 30 de Maio - Prorroga o regime transitório previsto no art. 24º do Decreto Regulamentar nº 25/93, de 17 de Agosto (aprova o novo Regulamento do Exercício da Actividade Industrial).

Despacho conjunto, de 22 de Junho (II série) dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, da Educação, do Emprego e da Sugurança Social, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais - Altera o artigo 6º do Despacho conjunto A-65/94-XII (IIDD01) de 2 de Setembro, que cria e estabelece a composição das comissões de selecção dos Sistemas de Incentivos do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II.

1999

Decreto-Lei nº 207-A/99, de 9 de Junho - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 84/360/CEE, de 28 de Junho, alargando a tabela de classificação das actividades industriais.

Decreto-Lei nº 348-A/99, de 31 de Agosto - Estabelece a continuidade do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II, por três tipos de apoios a projectos a vigorar até 31 de Dezembro de 1999, encerrando os restantes apoios a partir de 31 de Agosto de 1999.

2000

Portaria nº 317-A/2000 - Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais - SIPIE
Alterada pela Portaria nº 164/2001, de 7 de Março.
Alterada pela Portaria nº 879-A/2002, de 25 de Julho (supl.)

Portaria nº 687/2000, de 31 de Agosto - Cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME) e aprova o respectivo Regulamento.
Alterada pela Portaria nº 164/2001, de 7 de Março.
Alterada pela Portaria nº 243/2001, de22 de Março.
Alterada pela Portaria nº 865-A/2002, de 22 de Julho

2001

Portaria nº 164/2001, de 7 de Março - Altera a Portaria nº 317-A/2000, de 31 de Maio (cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais - SIPIE), e a Portaria nº 687/2000, de 31 de Agosto (cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - SIME e aprova o respectivo regulamento.

2002

Portaria nº 865-A/2002, de 22 de Julho - Altera o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela portaria nº 687/2000, de 31 de Agosto.
Declaração de rectificação nº 30/2002, de 28 de Setembro.

Portaria nº 879-A/2002, de 25 de Julho (supl.)- Altera a Portaria nº 317-A/2000, de 31 de Maio (cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais - SIPIE).

2003

Portaria nº 218/2003, de 12 de Março - Altera o Anexo C do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria nº 687/2000, de 31 de Agosto, e alterado pelas Portarias nº 164/2001, de 7 de Março, 243/2001, de 22 de Março e 865-A/2002, de 22 de Junho.

Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril - Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

Decreto-Lei nº 70/2003, de 10 de Abril - Estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial.

Decreto Regulamentar nº 8/2003, de 11 de Abril - Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.

Portaria nº 464/2003, de 6 de Junho - Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial.
Revoga a Portaria nº 744-B/93, de 18 de Agosto.

Portaria nº 470/2003, de 11 de Junho - Estabelece as regras para o cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial.
Revoga as Portarias nº 780/91 de 8 de Agosto e 75/94, de 9 de Fevereiro.

Portaria nº 473/2003, de 11 de Junho - Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais.
Revoga a Portaria nº 314/94, de 24 de Maio.

Portaria nº 474/2003, de 11 de Junho - Define os documentos que devem instruir os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais apresentados junto das câmaras municipais ou das direcções regionais de ambiente e ordenamento do território.
Revoga a Portaria nº 30/94, de 11 de Janeiro.

2004

Portaria nº 262/2004, de 11 de Março - Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME).
Revoga a Portaria nº 687/2000, de 31 de Agosto

Portaria nº 394/2004, de 19 de Abril - Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumo (MAPE).
Revoga a Portaria nº 198/2001, de 13 de Março.

Decreto-Lei nº 152/2004, de 30 de Junho - Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial.

2005

Portaria nº 455/2005, de 2 de Maio - Altera o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), aprovado pela Portaria nº 394/2004, de 19 de Abril.

Portaria nº 456/2005, de 2 de Maio – Altera o Regulamento de Execução do Sistema de incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria nº 262/2004, de 11 de Março.

2006

Portaria nº 130-A/2006, de 14 de Fevereiro – Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial.
Revoga a Portaria nº 262/2004, de 11 de Março, e a Portaria nº 456/2005, de 2 de Maio.
Alterada pela Portaria nº 1111-A/2006, de 17 de Outubro.

Portaria nº 1057/2006, de 25 de Setembro - Sujeita ao pagamento de taxas o requerimento de emissão, alteração, renovação e actualização de licença ambiental relativo às instalações que estejam fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril

Portaria nº 1111-A/2006, de 17 de Outubro (Supl) – Altera o Regulamento de Execução do SIME – Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, aprovado pela Portaria nº 130-A/2006, de 14 de Fevereiro.

2007

- Portaria nº 583/2007, de 9 de Maio - Estabelece as regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho.

- Portaria nº 584/2007, de 9 de Maio - Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 473/2003, de 11 de Junho.

- Decreto-Lei nº 183/2007, de 9 de Maio - Altera os Decretos-Leis nº 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial.

- Decreto Regulamentar nº 61/2007, de 9 de Maio - Altera o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril.

- Portaria nº 1462/2007, de 15 de Novembro - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT).

- Portaria nº 1463/2007, de 15 de Novembro - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME).

- Portaria nº 1463/2007, de 15 de Novembro - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).

2008

- Portaria nº 250/2008, de 4 de Abril - Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), anexo à Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.