FAUNA/FLORA

FAUNA/FLORA | LEGISLAÇÃO NACIONAL NO DOMÍNIO DO AMBIENTE
Fonte: Agência Portuguesa do Ambiente (www.apambiente.pt)

1988

Decreto-Lei nº 172/88, de 16 de Maio - Estabelece medidas de protecção ao montado de sobro.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 266/95, de 18 de Outubro.

Decreto nº 16/88, de 23 de Julho - Aprova, para ratificação, as emendas sobre a Convenção dos Recursos Vivos do Sudoeste Atlântico.

Decreto nº 17/88, de 28 de Julho - Aprova para ratificação, emendas à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

Lei nº 90/88, de 13 de Agosto - Protecção do lobo ibérico.

Decreto-Lei nº 459/88, de 14 de Dezembro - Aplica a Portugal o Regulamento Comunitário relativo à protecção das florestas contra incêndios.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 13/91, de 9 de Janeiro

1989

Aviso, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 13 de Fevereiro - Torna público ter sido aprovada uma nova lista das espécies constantes dos anexos II e III à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, adoptada pelo Conselho da Europa em 19 de Setembro de 1979.

Resolução da Assembleia da República nº 8/89, de 12 de Abril - Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais.

Decreto-Lei nº 139/89, de 28 de Abril - Altera o Decreto-Lei nº 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal.

Resolução da Assembleia da República nº 10/89, de 17 de Maio - Aprova, para adesão, a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos (UICN), feita, em 5 de Outubro de 1948, em Fontainebleau.

Decreto do Presidente da República, de 16 de Junho - Ratifica a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos (UICN), aprovada, pela Resolução da Assembleia da República nº 10/89, em 17 de Março de 1989.

Decreto-Lei nº 316/89, de 22 de Setembro - Regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 196/90, de 18 de Junho.

Portaria nº 997/89, de 17 de Novembro - Regula a prática da caça no Parque Natural da Arrábida.

Decreto-Lei nº 423/89, de 4 de Dezembro - Regime de Protecção do azevinho espontâneo.

1990

Decreto-Lei nº 114/90, de 5 de Abril - Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
Rectificação de 30/4/90.

Decreto-Lei nº 139/90, de 27 de Abril - Desenvolve o regime jurídico instituído pela Lei nº 90/88, de 13 de Agosto (protecção ao lobo ibérico).

Decreto-Lei nº 196/90, de 18 de Junho - Altera o Decreto-Lei n º 316/89, de 22 de Setembro (regulamenta a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa).

Decreto-Lei nº 204/90, de 20 de Junho - Estabelece medidas de protecção de animais selvagens, necrófagos e predadores.

Portaria nº 761/90, de 29 de Agosto - Altera o regulamento relativamente à protecção dos animais em transporte internacional.

Decreto-Lei nº 327/90, de 22 de Outubro - Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.
Rectificação nº 28-C/91, de 28 de Fevereiro.
Alterado pela Lei nº 54/91, de 8 de Agosto.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 34/99, de 5 de Fevereiro

1991

Decreto-Lei nº 13/91, de 9 de Janeiro - Prevê um aumento de participação financeira das Comunidades nos projectos de protecção da floresta contra incêndios. Altera o Decreto-Lei nº 459/88, de 14 de Dezembro.

Resolução do Conselho de Ministros nº 7/91, de 12 de Fevereiro - Cria o Refúgio Ornitológico Monte Novo de Roncão.

Portaria nº 236/91, de 22 de Março - Regulamenta o comércio internacional das espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção.

Decreto nº 34/91, de 30 de Abril - Aprova, para adesão, diversas emendas à Convenção Relativa às Zonas húmidas de Importância Internacional Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas.

Lei nº 54/91, de 8 de Agosto - Altera, por ractificação, o Decreto-Lei nº 327/90, de 22 de Outubro (regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.

1992

Decreto-Lei nº 16/92, de 5 de Fevereiro - Inclui um representante do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na Comissão para a Análise da Florestação. Altera o Decreto-Lei nº 128/88, de 20 de Abril.

Aviso nº 74/92, de 6 de Junho - Torna público que, a 7 de Março de 1992, entraram em vigor as Emendas ao Anexo I da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta para assinatura em Berna, a 19 de Setembro de 1979.

Portaria nº 359/92, de 19 de Novembro (II série) - Proíbe a detenção de animais vivos das espécies constantes do anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional da Espécies da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (Convenção de Washington).

1993

Decreto nº 21/93, de 21 de Junho - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Portaria nº 817/93, de 7 de Setembro - Proíbe o exercício da caça na Reserva Natural do Estuário do Tejo.

Portaria nº 818/93, de 7 de Setembro - Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural da Serra da Estrela.

Portaria nº 819/93, de 7 de Setembro - Interdita o exercício da caça dentro dos limites da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Portaria nº 821/93, de 7 de Setembro - Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural do Paúl de Arzila.

Portaria nº 822/93, de 7 de Setembro - Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural da Berlenga.

Portaria nº 823/93, de 7 de Setembro - Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural da Ria Formosa.

Portaria nº 833/93, de 8 de Setembro - Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural da Arrábida.

Portaria nº 834/93, de 8 de Setembro - Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural do Alvão.

Portaria nº 835/93, de 8 de Setembro - Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural da Serra de São Mamede.

Portaria nº 836/93, de 8 de Setembro - Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto.

Portaria nº 837/93, de 8 de Setembro - Interdita o exercício da caça dentro dos limites da Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor.

Portaria nº 921/93, de 21 de Setembro - Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural do Estuário do Sado

Decreto-Lei nº 423/93, de 31 de Dezembro - Regula a elaboração e aprovação dos planos municipais de intervenção na floresta.

1994

Despacho conjunto, de 10 de Março (II série) dos Ministérios da Administração Interna, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura e Ambiente e Recursos Naturais - Determina a criação e constituição do Projecto Piloto de Produção de Cartas de Risco de Incêndio Florestal.

Decreto-Lei nº 154/94, de 28 de Maio - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nº 77/93/CEE, 91/683/CEE, 92/98/CEE e 93/19/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, 19 de Dezembro, 16 de Novembro e 19 de Abril, respectivamente, e as Directivas nº 92/70/CEE, 92/76/CEE, 92/90/CEE, 92/103/CEE, 92/105/CEE, 93/50/CEE e 93/51/CEE, da Comissão , de 30 de Julho, 6 de Outubro, 3 de Novembro, 1 de Dezembro, 3 de Dezembro e 24 de Junho, respectivamente, relativas aos organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais.

1995

Despacho conjunto, de 3 de Janeiro (II série) dos Ministérios da Administração Interna, do Planeamento e da dministração do Território, da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais - Determina a criação e constituição da segunda fase do Projecto Piloto de Produção de Cartas de Risco de Incêndio Florestal.

Portaria nº 415/95, de 08 de Maio - Alarga a área das zonas de interdição de caça no Parque Natural de Sintra-Cascais. Revoga a Portaria nº 920/93, de 21 de Setembro.

Lei nº 92/95, de 12 de Setembro - Protecção dos animais.

Decreto-Lei nº 266/95, de 18 de Outubro - Altera o Decreto-Lei nº 172/88, de 16 de Maio (estabelece medidas de protecção ao montado de sobro).

Despacho conjunto, de 16 de Novembro (II série) dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais - Determina, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 1º do Decreto-Lei nº 327/90 de 22 de Outubro, o levantamento da proibição estabelecida na alínea e) do nº 1do referido artigo, desde que as acções de construção, remodelação, reconstrução ou demolição a empreender respeitem a edificações destinadas a habitação dos proprietários ou rendeiros dos terrenos ou sirvam de apoio à respectiva actividade agrícola.

1996

Portaria nº 152-A/96, de 14 de Maio - Determina que seja do interesse público e nacional a salvaguarda do habitat constituído pelas salinas do Samouco, que constitui uma área ecológicamente sensível, protegida com legislação nacional e comunitária, permitindo ao Estado realizar, no âmbito das suas atribuições em matéria de defesa da natureza e do ambiente, as necessárias actividades de conservação das espécies que aí ocorram.

Aviso nº 228/96, de 5 de Agosto - Torna público terem sido introduzidas emendas nos anexos II e III da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa.

Lei nº 33/96, de 17 de Agosto - Lei de Bases da Política Florestal.

1997

Decreto-Lei nº 11/97, de 14 de Janeiro - Aprova a protecção dos montados de sobro e azinho.

Resolução do Conselho de Ministros, nº 142/97, de 28 de Agosto - Aprova a lista nacional de sítios (1ª fase) prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 226/97, de 27 de agosto
Transpõe a Directiva 92/43/CEE. JO L206 92-7-22, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens).

1998

Portaria nº 117/98, de 2 de Março - Fixa os montantes das taxas a cobrar pelo Instituto da Conservação da Natureza no âmbito da aplicação da CITES.

Aviso nº 63/98, de 25 de Março - Torna público que entraram em vigor, no dia 6 de Março de 1998, as emendas aos anexos I, II e III à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Ambiente Natural da Europa.

Aviso nº 140/98, de 16 de Julho - Torna público ter o Governo de Portugal depositado, em 21 de Janeiro de 1981, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem.

Decreto-Lei nº 294/98, de 18 de Setembro - Estabelece as normas relativas à protecção dos animais durante o transporte. Revoga o Decreto-Lei nº153/94, de 28 de Maio e a Portaria nº 160/95, de 27 de Fevereiro.
Transpõe as Directivas nº 91/628/CEE e 95/29/CE.

1999

Decreto-Lei nº 34/99, de 5 de Fevereiro - Altera os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação dos solos objecto de incêndio florestal.

Resolução do Conselho de Ministros nº 27/99, de 8 de Abril - Adopta o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa.
Declaração de Rectificação nº 10-AA/99, de 30 de Abril.

Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril - Revê a transposição para a ordem jurídica interna das Directivas nº 79/409/CEE, 91/244/CEE, 94/24/CEE e 97/49/CE(relativas à conservação das aves selvagens - directiva aves), e da Directiva nº 92/43/CEE e 97/62/CE (relativas à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - directiva habitats).
Revoga os seguintes Decretos-Lei:
75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97 de 27 de Agosto.
Declaração de Rectificação nº 10-AH/99, de 31 de Maio.

Portaria nº 726/99, de 24 de Agosto - Interdita o exercício da caça dentro dos limites da área do Sítio Classificado da Fonte Benémola.

Decreto-Lei nº 565/99, de 21 de Dezembro - Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna.
Declaração de rectificação, nº 4-E/2000, de 31 de Janeiro (supl)

2000

Portaria nº 1226-GE/2000, de 30 de Dezembro (3º supl) - Cria na Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo áreas interditas à caça e uma área de refúgio de caça.

2001

Portaria nº 281/2001, de 28 de Março - Interdita o exercício da caça dentro dos limites da área da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha.
Revoga a Portaria nº 128/2000, de 8 de Março.

Portaria nº 1288/2001, de 25 de Julho (II série) - Aprova os sinais a usar na sinalização da delimitação das zonas interditas à caça, em áreas classificadas, previstas no Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro.

Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro - Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

Portaria nº 1427/2001, de 15 de Dezembro - Aprova o Regulamento de Classificação, Identificação e Registo de carnívoros Domésticos e Licenciamento de Canis e Gatis.

Decreto-Lei nº 338/2001, de 26 de Dezembro - Altera e republica o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/1999, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

2002

Decreto nº 34/2002, de 5 de Novembro - Aprova as alterações aos anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, assinada em Bona em 23 de Junho de 1979.

Decreto-Lei nº 258/2002, de 23 de Novembro - Altera o Decreto-Lei nº 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, que estabelece o regime de uso e porte de armas.

2003

Decreto-Lei nº 59/2003, de 1 de Abril - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda de biodiversidade e educação pedagógica dos visitantes.

Resolução do Conselho de Ministros nº 64/2003, de 30 de Abril - Aprova o Programa de acção para o Sector Florestal

Portaria nº 728/2003, de 7 de Agosto - Altera os preços a cobrar pelo Instituto da Conservação da Natureza no âmbito da Convenção Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção.
Revoga a Portaria nº 117/98, de 2 de Março.

Decreto do Presidente da República nº 47/2003, de 19 de Agosto - Ratifica o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, concluído em Haia, em 15 de Agosto de 1996.

Resolução da Assembleia da República nº 69/2003, de 19 de Agosto - Aprova o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, concluído em Haia, em 15 de Agosto de 1996.

2004

Resolução da Assembleia da República nº 19/2004, de 16 de Fevereiro - Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável.

Decreto-Lei nº 156/2004, de 30 de Junho - Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios

Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de Agosto - Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Resolução do Conselho de Ministros, nº 135/2004, de 30 de Setembro - Altera os limites do sítio da serra da Gardunha (PTCON0028) da listra nacional de sítios.

Resolução do Conselho de Ministros, nº 136/2004, de 30 de Setembro - Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ourém.

2005

Decreto nº 4/2005, de 14 de Fevereiro – Aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000.

Decreto-Lei nº 49/2005, de 24 de Fevereiro – Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição da Directiva nº 79/409/CEE, do Conselho de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (Directiva Aves) e da Directiva 92/43/CEE, do Conselho de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitas).
Republica o Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril e transpõe a Directiva 92/43/CE.

Aviso nº 260/2005, de 7 de Junho – Torna público ter, em 29 de Março de 2005, a República Portuguesa depositado, junto do Conselho da Europa, a carta de aprovação da Convenção Europeia da Paisagem, concluída em Florença em 20 de Outubro de 2000.

Portaria nº 961/2005, de 22 de Setembro (II série) – Fixa a taxa devida pela emissão de licença de funcionamento de um parque zoológico e suas renovações.

Decreto-Lei nº 201/2005, de 24 de Novembro – Altera o Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei nº173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

2006

Decreto-Lei nº 9/2006, de 6 de Janeiro – Aprova o Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal Continental.

Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 12/2006, de 4 de Abri, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Floresta contra incêndios.

2007

- Despacho nº296/2007, de 8 de Janeiro (II série) dos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Cria o Programa de Recuperação do Coelho Bravo.

- Decreto-Lei nº 55/2007, de 12 de Março - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios.
Declaração de Rectificação nº 37/2007, de 9 de Maio.

- Decreto-Lei nº 265/2007, de 24 de Julho - Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) nº 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei nº 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/2003, de 17 de Dezembro

- Lei nº 49/2007, de 31 de Agosto - Primeira alteração aos Decretos-Leis nº 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

2008

- Despacho nº 12697/2008, de 06 de Maio (2ª série), dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Plano de Acção para a Conservação do Lince-ibérico em Portugal.