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ÍNDICE DE EMPRESAS
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PROTECÇÃO
DA SAÚDE/AMBIENTE | LEGISLAÇÃO
NACIONAL NO DOMÍNIO DO AMBIENTE
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1987 Lei nº 11/87, de 7 de Abril - Lei de Bases do Ambiente.
Decreto-Lei nº 193/88, de 30 de Maio - Estabelece os requisitos a que devem obedecer os materiais e objectos destinados a contacto com géneros alimentícios. Portaria nº 388/88, de 17 de Junho - Estabelece
disposições com o objectivo de diminuir o impacte
negativo do tabaco nos fumadores. Revoga a Portaria nº 747//83,
de 2 de Julho. Lei nº 97/88, de 17 de Agosto - Afixação
e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. Decreto-Lei nº 393/88, de 8 de Novembro -
Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº
226/83, de 27 de Maio (prevenção do tabagismo) e revoga
o Decreto-Lei nº 333/85, de 20 de Maio. Decreto-Lei nº 477/88, de 23 de Dezembro -
Define o regime legal da declaração de situação
de calamidade pública.
Despacho Normativo nº 29/89, de 27 de Março - Estabelece as mensagens a incluir nas embalagens de tabaco, que alertem os consumidores para os efeitos nocivos do tabaco. Decreto-Lei nº 274/89, de 21 de Agosto - Estabelece diversas medidas de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição ao chumbo. Decreto-Lei nº 284/89, de 24 de Agosto - Aprova
o regime de protecção da saúde dos trabalhadores
contra os riscos de exposição ao amianto nos locais
de trabalho. Decreto-Lei nº 348/89, de 12 de Outubro -
Estabelece normas e directivas de protecção contra
as radiações ionizantes. Portaria 1057/89, de 7 de Dezembro - Regulamenta o Decreto-Lei nº 284/89, de 24 de Agosto, relativo ao regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto.
Portaria nº 27/90, de 12 de Janeiro - Determina
os critérios de pureza gerais e específicos a que
devem obedecer os corantes, conservantes e antioxidantes, bem como
os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes, admissíveis
nos géneros alimentícios. Decreto Regulamentar nº 9/90, de 19 de Abril
- Estabelece as normas e directivas de protecção contra
as radiações ionizantes. Decreto-Lei nº 140/90, de 30 de Abril - Disciplina
o regime de segurança dos brinquedos. Portaria nº 403/90, de 29 de Maio - Dá
nova redacção ao nº 3 da Portaria 388/88, de
17 de Junho (estabelece disposições com o objectivo
de diminuir o impacte negativo do tabaco nos fumadores. Decreto-Lei nº 253/90, de 4 de Agosto - Altera o Decreto-Lei nº 393/88, de 8 de Novembro, relativo a publicidade negativa e teores de tabaco. Portaria nº 924-B/90, de 1 de Outubro - Estabelece os requisitos essenciais de segurança dos brinquedos. Portaria nº 949/90, de 6 de Outubro - Aprova o Estatuto de Responsabilidade dos Profissionais pelo Controlo dos Géneros Alimentícios Transformados. Portaria nº 950/90, de 6 de Outubro - Aprova o Regulamneto dos Critérios de Reconhecimento do Sistema de Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios Transformados.
Resolução do Conselho de Ministros
nº 6/91, de 7 de Fevereiro - Cria a Comissão Consultiva
do Ambiente. Decreto-Lei nº 200/91, de 29 de Maio - Altera
o Decreto-Lei nº 266/83, de 27 de Maio (regulamenta a Lei nº
22/82, de 27 de Agosto, sobre prevenção do Tabagismo
e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo).
Decreto Regulamentar nº 3/92, de 6 de Março - Altera o Decreto Regulamentar nº 9/90, de 19 de Abril, relativo à protecção contra radiações ionizantes. Resolução do Conselho de Ministros nº 14/92, de 23 de Maio - Aprova o 2º Programa Nacional Relativo às Embalagens para Líquidos Alimentares. Portaria nº 511/92, de 22 de Junho - Altera o anexo IV da Portaria nº 27/90, de 12 de Janeiro, que determina os critérios de pureza gerais e específicos a que devem obedecer os corantes, conservantes e antioxidantes, bem como os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes, admissíveis nos géneros alimentícios. Decreto do Presidente da República nº 15/92, de 3 de Julho - Ratifica a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear. Resolução da Assembleia da República nº 22/92, de 3 de Julho - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear. Resolução do Conselho de Ministros nº 34/92, de 12 de Setembro - Altera a Resolução do Conselho de Ministros nº 6/91, de 7 de Fevereiro (que cria a Comissão Consultiva do Ambiente). Decreto-Lei nº 257/92, de 20 de Novembro - Autoriza o Governo a participar no Fundo para o Ambiente do Globo (FAG), mediante uma contribuição de 4,5 milhões de direitos de saque especial. Decreto-Lei nº 259/92, de 20 de Novembro - Estabelece o regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente. Decreto Regulamentar nº 34/92, de 4 de Dezembro - Estabelece normas sobre segurança e protecção radiológica aplicáveis na extracção e tratamento de minérios radioactivos.
Portaria nº 119/93, de 2 de Fevereiro - Estabelece
as condições a que deve obedecer a rotulagem de géneros
alimentícios. Despacho 6/93/MARN, de 27 de Fevereiro (II série) - Determina quais as actividades industriais cujos pedidos de licenciamento podem ser instruídos com certificados de conformidade em cumprimento do disposto no nº 4 do art. 7º do Decreto-Lei nº 259/92, de 20 de Novembro. Resolução do Conselho de Ministros nº 17/93, de 17 de Março - Aprova orientações relativas ao Sistema Nacional de Gestão da Qualidade. Despacho conjunto de 13 de Abril de 1993 (II série) dos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais - Aprova o Regulamento do Programa Operacional de Protecção Ambiental e Bem-estar Animal que tem como objectivo contribuir para a resolução dos problemas da poluição provocados pelas explorações suinícolas e avícolas, bem como a adaptação destas explorações às normas comunitárias de bem estar animal. Decreto-Lei nº 126/93, de 20 de Abril - Regula
a utilização e comercialização de organismos
geneticamente modificados. Decreto nº 20/93, de 21 de Junho - Aprova
para ratificação, a Convenção Quadro
sobre Alterações Climáticas Portaria nº 751/93, de 23 de Agosto - Estabelece
as condições a que deve obedecer a rotulagem nutricional
dos géneros alimentícios em natureza. Despacho conjunto de 23 de Agosto (II série) dos Ministérios do Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais - Cria o sistema nacional de atribuição do rótulo ecológico, assente numa repartição de funções e competências entre organismos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e do Ministério da Indústria e Energia e estabelece as respectivas funções e competências. Decreto-Lei nº 309/93, de 2 de Setembro -
Regulamenta a elaboração e a aprovação
dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira. Decreto-Lei nº 389/93, de 20 de Novembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 91/382/CEE, do Conselho, de 25 de Junho, que altera a Directiva nº 83/447/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho. Altera o Decreto-Lei nº 284/89, de 24 de Agosto (aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho). Portaria nº 1248/93, de 07 de Dezembro - Aprova
a regulamentação técnica relativa aos aparelhos
que queimam combustíveis gasosos e respectivos dispositivos
de segurança, decorrente da transposição para
a ordem jurídica interna da Directiva 90/396/CEE, de 29 de
Junho de 1990.
Decreto-Lei nº 31/94, de 5 de Fevereiro - Estabelece as condições de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 2078/92, 2079/92 e 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho, que instituem diversos regimes de ajuda aos métodos de produção agrícola. Despacho conjunto, de 10 de Março (II série) dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Industria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais - Determina a composição portuguesa da Comissão Técnica Permanente (CTP) estabelecida para zelar pelo cumprimento do Acordo Luso-Espanhol em Matéria de Cooperação sobre Segurança das Instalacões Nucleares de Fronteira. Despacho conjunto, de 19 de Julho (II série)
dos Ministérios da Adm. Interna, da Agricultura, da Saúde
e do Ambiente e Recursos Naturais - Criação, composição
e atribuições do Conselho para Acidentes Nucleares
e Emergências Radiológicas. Portaria nº 688/94, de 22 de Julho - Estabelece
o regime geral das ajudas a conceder no âmbito das medidas
agro-ambientais instituídas pelo Regulamento (CEE) nº
2078/92, do Conselho, de 30 de Junho, e a estrutura orgânica
relativa à sua gestão. Portaria nº 693/94, de 23 de Julho - Estabelece
o regime de ajudas à formação profissional
a conceder no âmbito das medidas agro-ambientais instituídas
pelo Regulamento (CEE) nº 2078/92, do Conselho, de 30 de Junho. Portaria nº 698/94, de 26 de Julho - Estabelece
o regime de ajudas a conceder à extensificação
e ou manutenção de sistemas agrícolas tradicionais
extensivos, aprovado no âmbito das medidas agro-ambientais
instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 2078/92, de do
Conselho, de 30 de Junho. Portaria nº751/94, de 16 de Agosto - Estabelece
as regras a que devem obedecer a notificação da libertação
deliberada no ambiente de organismos genéticamente modificados,
bem como a notificação da colocação
no mercado de produtos que contenham esses organismos. Portaria nº 858/94, de 23 de Setembro - Estabelece
o regime de ajudas a conceder ao modo de produção
biológico aprovado no âmbito das medidas agro-ambientais. Despacho conjunto, de 3 de Novembro (II série) dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Terriório e do Ambiente e Recursos Naturais - Cria uma estrutura de apoio técnico da Intervenção Operacional do Ambiente. Decreto-Lei nº 279/94, de 4 de Novembro - Estabelece a participação de Portugal no Fundo para o Ambiente do Globo (Global Environment Facility).
Portaria nº 420/95, de 9 de Maio - Fixa as
condições de utilização de edulcorantes
no fabrico de certos produtos alimentares. Portaria nº 594/95, de 17 de Junho - Altera a Portaria nº 821/91, de 12 de Agosto (estabelece as advertências de nocividade e os teores de nicotina e de alcatrão que devem constar das embalagens dos produtos do tabaco que se destinem a ser comercializados em território nacional). Decreto-Lei nº 151/95, de 24 de Junho - Harmoniza
o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do
território. Despacho 8/SEAC/95, de 2 de Agosto (II série) - Aprova o Regulamento do Apoio às Associações de Consumidores. Despacho 6/DGL/95 de 2 de Agosto (II série) da Direcção-Geral do Ambiente - Determina o valor do seguro de responsabilidade civíl, de acordo com o Decreto-Lei nº 259/92, de 20 de Novembro, para as entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente. Portaria nº 956/95, de 7 de Agosto - Altera a Portaria nº119/93, de 02 de Fevereiro (estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios). Portaria nº 1058/95, de 29 de Agosto - Altera
o Regulamento aprovado pela Portaria nº 323/94, de 26 de Maio
(aprova o Regulamento das Condições de Polícia
Sanitária Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário
e às importações Provenientes de Países
Terceiros de Carnes Frescas de Aves de Capoeira). Portaria nº 1059/95, de 29 de Agosto - Estabelece
o regime de ajudas à redução e racionalização
da aplicação de produtos fitofarmacêuticos aprovado
no âmbito das medidas agro-ambientais, instituídas
pelo Regulamento (CEE) nº 2078/92, do Conselho, de 30 de Junho. Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Agosto - Altera
o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime
jurídico das clausulas contratuais gerais). Despacho 13/DGL/95 de 3 de Outubro (II série) da Direcção-Geal do Ambiente - Estabelece critérios de selecção das entidades acreditadas. Despacho conjunto, de 16 de Novembro (II série)
da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios
do Plan. e da Administração do Território,
da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
do Emprego e Segurança Social e do Ambiente e Recursos Naturais
- Cria a Unidade de Gestão da Intervenção Operacional
de Iniciativa Comunitária INTERREG II - Cooperação
Transfronteiriça, sua composição e competência Decreto-Lei nº 311/95, de 20 de Novembro -
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva
nº 92/59/CEE, relativa à segurança geral dos
produtos.
Despacho conjunto, de 17 de Fevereiro (II série) dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente - Nomeia a comissão técnica de acompanhamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira para o troço Cidadela - Forte São Julião da Barra, em Cascais. Lei nº 5/96, de 29 de Fevereiro - Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território. Despacho conjunto, de 15 de Março (II série) dos Ministérios da Economia e do Ambiente - Atribui a qualidade e define os domínios de actividade de entidade acreditada para intervir no domínio do ambiente, ao Instituto de Tecnologias Ambientais do INETI, à Divisão de Ambiente, Energia e Segurança do Instituto de Soldadura e Qualidade e ao Departamento de Hidráulica do LNEC. Portaria nº 104/96, de 6 de Abril - Fixa o regime e grafismo a aplicar no fabrico e comercialização dos brinquedos. Portaria nº 111/96, de 10 de Abril - Altera a Portaria nº 1248/93, de 7 de Dezembro (aprova a regulamentação técnica relativa aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos e respectivos dispositivos de segurança). Portaria nº 252/96, de 10 de Julho - Altera
a Portaria nº 971/94, de 29 de Outubro (aprova o Regulamento
das Condições Sanitárias de Produção
de Carnes Frescas e Sua Colocação no Mercado). Portaria nº 332/96, de 3 de Agosto - Altera
o anexo II anexo à Portaria nº 420 /95, de de 9 de Maio
(fixa as condições de utilização de
edulcorantes no fabrico de certos produtos alimentares). Portaria nº 393/96, de 21 de Agosto - Altera
a Portaria nº 688/94, de 22 de Julho (Estabelece o regime geral
das ajudas a conceder no âmbito das medidas agro-ambientais
instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 2078/92, do Conselho,
de 30 de Junho, e a estrutura orgânica relativa à sua
gestão). Decreto-Lei nº 153/96, de 30 de Agosto - Cria regras destinadas à protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados da utilização de fontes radioactivas seladas. Portaria nº 432/96, de 2 de Setembro - Regula
as condições de acreditação dos técnicos
que pretendam exercer a sua actividade junto das associações
de agricultores na área da protecção integrada
e produção integrada. Despacho conjunto, de 2 de Outubro (II série) dos Ministérios do Equipamento, do Planeam. e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para a Qualificação e o Emprego, do Ambiente, da Cultura e da Ciência e da Tecnologia - Altera o nº 1 do Despacho conjunto de 16 de Novembro de 1995, que criou a Unidade de Gestão da Intervenção Operacional de Iniciativa Comunitária INTERREG II. Decreto-Lei nº 230/96, de 29 de Novembro - Estabelece a gratuicidade do fornecimento ao consumidor da facturação detalhada do serviço público de telefone. Portaria nº 703/96, de 6 de Dezembro - Define as regras técnicas relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes. Portaria nº 712/96, de 9 de Dezembro - Altera a parte III do anexo à Portaria nº 263/94, de 30 de Abril (substitui o anexo à Portaria nº 1034/92, de 5 de Novembro, que regula a aplicação de solventes de extracção utilizados na obtenção, tratamento ou transformação de géneros alimentícios e respectivos ingredientes) Portaria nº 767/96, de 30 de Dezembro - Aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira.
Portaria nº 46/97, de 17 de Janeiro - Altera o capítulo XI do anexo da Portaria nº 1009/93, de 12 de Outubro (estabelece as prescrições de ordem higiénica e sanitária aplicáveis à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos destinados tanto ao consumo directo como ao fabrico de géneros alimentícios. Portaria nº 65/97, de 28 de Janeiro - Aprova o Regulamento dos Métodos de Protecção das Culturas. Decreto-Lei nº 50/97, de 28 de Fevereiro - Altera o nº 2 do Artigo 17º do Decreto-Lei nº 237/92, de 27 de Outubro, que fixa o regime de segurança dos brinquedos, atribuindo a competência para aplicação de coimas à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, prevista no nº 2 do artigo 52º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro. Despacho conjunto, de 6 de Março (II série)
dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Admnistração
do Território e do Ambiente - Cria a Comissão de Acompanhamento
Ambiental das Infra- estruturas do Alqueva (CAIA), com o objectivo
de acompanhar a execução das infra-estruturas e projectos
em todas as questões referentes aos aspectos ambientais e
patrimoniais do empreendimento. Portaria nº 196/97, de 21 de Março - Altera a Portaria nº 703/94, de 28 de Julho (estabelece o regime de ajudas à conservação dos recursos e paisagem rural a conceder no âmbito das medidas agro-ambientais instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 2078/94, do Conselho, de 30 de Junho). Decreto-Lei nº 113/97, de 10 de Maio - Altera a redacção dos artigos 15º e 24º do Decreto-Lei nº 47/94, de 22 de Fevereiro, e do artº 17º do Decreto-Lei nº 309/93, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 218/94, de 20 de Agosto (POOC). Portaria nº 397/97, de 18 de Junho - Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços o transporte de passageiros em veículos ligeiros em regime de aluger no serviço ao quilómetro e à hora. Decreto-Lei nº 154/97, de 20 de Junho - Regulamenta o Conselho Nacional do Consumo, criado pelo artigo 22º da Lei nº 24/96, de 31 de Julho. Decreto Regulamentar nº 29/97, de 29 de Julho
- Transpõe para o ordenamento jurídico interrno a
Directiva nº 90/641/EURATOM, do Conselho, de 4 de Dezembro,
e estabelece o regime de protecção dos trabalhadores
de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação
com vista à protecção contra radiações
ionizantes. Decreto-Lei nº 214/97, de 16 de Agosto - Institui regras destinadas a assegurar uma maior transparência em matéria de sobresseguro nos contratos de seguro automóvel facultativo. Decreto-Lei nº 221/97, de 20 de Agosto - Cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. Despacho nº 9176/97de 14 de Outubro (II série) da Ministra do Ambiente - Atribui à Direcção-Geral do Ambiente, nos termos do nº 2 do artº 6º do Decreto-Lei nº 153/96, de 30 de Agosto, através do Departamento de Protecção e Segurança Radiológica, a responsabilidade de proceder à recolha e acondicionamento de resíduos radioactivos e atribui custos imputáveis aos produtores desses resíduos com vista à sua eliminação
Portaria nº 85/98, de 19 de Fevereiro - Aprova
o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas às
Medidas Agro-Ambientais. Decreto do Presidente da República nº 9/98, de 19 de Março - Ratifica a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, e aberta à assinatura em 20 de Setembro de 1994, no âmbito da 38ª Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, e assinada em Portugal em 3 de Outubro de 1994. Resolução da Assembleia da República nº 9/98, de 19 de Março - Aprova para ratificação Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da Agência Internacional da Energia Atómica. Portaria nº 187-A/98, de 20 de Março - Prorroga o prazo para reformulação das candidaturas às medidas agro-ambientais. Acordo nº 34-A/98, de 13 de Maio, dos Ministérios da Agricultura do Desenv. Rural e das Pescas e do Ambiente - Entre os sectores das pescas e do ambiente. Portaria nº 344/98, de 5 de Junho - Altera
o Regulamento da Aplicação do Regime de Ajudas às
Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria nº 85/98, de
19 de Fevereiro. Despacho conjunto nº 400/98, de 15 de Junho (II série) dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Adm. do Território, da Economia e do Ambiente - Determina a constituição do Grupo de Trabalho para as Questões da Tributação Ambiental e Energética. Decreto-Lei nº 172/98, de 25 de Junho - Altera
a Portaria nº 751/94, de 16 de Agosto, relativa à notificação
da libertação deliberada no ambiente de organismos
geneticamente modificados. Resolução do Conselho de Ministros nº 86/98, de 10 de Julho - Aprova as linhas de orientação do Governo relativas à estratégia para a orla costeira portuguesa. Declaração nº 229/98, de 16 de Julho (II série) - Publica o Regimento do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. Despacho conjunto nº 550/98, de 13 de Agosto (II série) dos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente - Determina a alteração do Despacho conjunto dos mesmos ministérios de 19 de Julho de 1994, que Cria o Conselho para Acidentes Nucleares e Emergências Radiológicas. Portaria nº 523/98, de 14 de Agosto - Altera o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas às Medidas Agro-ambientais, aprovado pela Portaria nº 85/98, de 19 de Fevereiro. Aviso nº 151/98, de 19 de Agosto - Torna público ter a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994, entrado em vigor a nível internacional e para Portugal em 26 de Dezembro de 1996. Resolução da Assembleia da República nº 67/98, de 18 de Dezembro - Aprova, para ratificação, a Convenção nº 139 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos.
Decreto-Lei nº 63/99, de 2 de Março
- Altera o Decreto-Lei nº 126/93, de 20 de Abril, que regula
a utilização e comercialização de organismos
geneticamente modificados. Portaria nº 179/99, de 13 de Março - Altera o Regulamento do Regime de Ajudas às Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria nº 85/98, de 19 de Fevereiro. Decreto-Lei nº 83/99, de 18 de Março
- Designa as entidades nacionais responsáveis pelo Sistema
Português de Ecogestão e Auditoria. Resolução do Conselho de Ministros nº 25/99, de 7 de Abril - Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Caminha-Espinho. Portaria nº 455/99, de 23 de Junho - Estabelece a fórmula de cálculo das taxas no âmbito do Sistema Português de Ecogestão e Auditoria. Resolução do Conselho de Ministros nº 69/99, de 9 de Julho - Aprova o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação (PANCD) e estabelece procedimentos relativamente à sua concretização. Portaria nº 795/99, de 13 de Setembro - Determina o cancelamento no corrente ano do segundo período de candidaturas às acções de formação a conceder no âmbito das medidas agro-ambientais estabelecidas pela Portaria nº 693/94, de 23 de Junho.
Decreto-Lei nº 49/2000, de 24 de Março - Altera o Decreto-Lei nº 88/93, de 23 de Março, que constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Parque EXPO 98, S.A. Decreto-Lei nº 53/2000, de 7 de Abril - Altera o artigo 157º do Decreto-Lei nº 380/99 de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão ambiental. Despacho conjunto nº 394/2000, de 6 de Abril (II série) dos Ministérios do Equipamento Social, do Planeamento e do Ambiente e do Ordenamento do Território - Altera a composição da comissão estabelecida pelo Despacho conjunto de 21 de Fevereiro de 1997, que criou a Comissão de Acompanhamento Ambiental das Infra-Estruturas do Alqueva (CAIA). Resolução da Assembleia da República nº 44/2000, de 24 de Maio - Aprova, para ratificação, o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, adoptado pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas nº 50/245, de 9 de Setembro de 1996. Despacho conjunto nº 727/2000, de 13 de Julho (II série) dos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território- Cria o Conselho para Acidentes Nucleares e Emergências Radiológicas. Portaria nº 396/2000, de 14 de Julho - Estabelece os procedimentos necessários ao reconhecimento oficial de organizações que tenham a seu cargo a realização de ensaios de eficácia de produtos fitofarmacêuticos em Portugal a serem considerados na avaliação biológica e integrados no processo da sua homologação para fins da autorização de colocação no mercado e os princípios relativos ao reconhecimento de tais ensaios. Decreto-Lei nº 180/2000, de 10 de Agosto - Cria a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto -
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva
96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção
e controlo integrados de poluição (IPPC). Lei nº 23/2000, de 23 de Agosto - Primeira alteração às Leis nº 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88 de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda). Aviso nº 194/2000, de 12 de Outubro - Torna público ter Portugal depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Junho de 2000, o instrumento de ratificação relativo ao Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e ao Protocolo de Proibição Total de Ensaios Nucleares. Decreto-Lei nº 268/2000, de 24 de Outubro
- Estabelece o regime Geral do Catálogo Nacional de Variedades
de Espécies Agrícolas e Hortícolas e os princípios
e condições da certificação e comercialização
dessas variedades, incluindo as geneticamente modificadas e os recursos
genéticos de reconhecido interesse. Decreto-Lei nº 301/2000, de 18 de Novembro
- Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos
ligados à exposição a agentes cancerígenos
ou mutagénicos durante o trabalho.
Decreto-Lei nº 2/2001, de 4 de Janeiro - Regula
a utilização confinada de microrganismos geneticamente
modificados. Decreto-Lei nº 198-A/2001, de 6 de Julho - Estabelece o regime jurídico de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas. Portaria nº 1252/2001, de 20 de Julho (II série) - Estabelece a composição, o modo de funcionamento e atribuições da Comissão Consultiva para a Prevenção e Controlo Integrados de Poluição. Portaria nº 1047/2001, de 1 de Setembro - Aprova o modelo de pedido de licenciamento de actividades económicas abrangidas pelo Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados de poluição (PCIP). Decreto-Lei nº 270/2001, de 6 de Outubro -
Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração
de massas minerais-pedreiras. Decreto-Lei nº 290/2001, de 16 de Novembro - Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/24, relativa à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, bem como as Directivas nº 91/322/CEE, da Comissão e 2000/39/CE, da Comissão, sobre os valores limite de exposição profissional a agentes químicos.
Resolução do Conselho de Ministros nº 11/2002, de 17 de Janeiro - Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Alcobaça-Mafra. Despacho conjunto nº 82/2002, de 31 de Janeiro (II série), dos Ministérios da Economia, da Saúde, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Ciência e da Tecnologia - Designa a composição da Comissão de Acompanhamento da Concessão (nº 1, base XII, do anexo ao D.L. 198-A/2001, de 6 de Julho, que define o regime jurídico de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas). Despacho conjunto nº 83/2002, de 31 de Janeiro (II série), dos Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território - Delega na Comissão de Acompanhamento da Concessão os poderes conferidos ao concedente pelo contrato de concessão (nº 2, base XI, do anexo ao D.L. 198-A/2001, de 6 de Julho, que define o regime jurídico de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas). Lei nº 12/2002, de 16 de Fevereiro - Organismos geneticamente modificados. Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2002, 1 de Março - Designa o Instituto do Ambiente como entidade responsável pela elaboração da Estratégia Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Despacho conjunto nº 242/2002, de 5 de Abril (II série), dos Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território - Reconhecendo o inegável interesse público da intervenção imediata do Estado nas áreas de exploração mineira de urânio, determina um conjunto de áreas, sitas no território continental, enquadradas no âmbito do regime instituído pelo Decreto-Lei nº 198-A/2001, de 6 de Julho. Resolução do Conselho de Ministros
nº 76/2002, de 11 de Abril - Determina a elaboração
do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
e indica os principais orientadores da sua elaboração,
dando cumprimento ao disposto no nº 2 do artº 30 do D.L.
nº 380/99, de 22 de Setembro. Despacho nº 7846/2002, de 16 de Abril (II série), do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território - Determina a composição do Conselho Sectorial da Qualidade para o Ambiente (CSQA). Despacho conjunto nº 480/2002, de 30 de Abril (II série), dos Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território - Cria e designa a composição dos membros de uma comissão técnica, com o objectivo de estimular a emergência de soluções consistentes de recolha, tratamento e de valorização do soro lácteo à escala nacional, bem como, proceder à avaliação técnica das mesmas. Decreto-Lei nº 165/2002, de 17 de Julho - Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção, e transpõe para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Decreto-Lei nº 167/2002, de 18 de Julho - Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às metérias de dosimetria e formação da Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Decreto-Lei nº 174/2002, de 25 de Julho - Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposiçõpes do título IX, "Intervenção" da Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Decreto-Lei nº 180/2002, de 8 de Agosto -
Estabelece as regras relativas à protecção
da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações
ionizantes em exposições radiológicas médicas
e transpõe a Directiva nº 97/43/EURATOM, do Conselho,
de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros
sobre a matéria. Despacho nº 24208/2002, de 13 de Novembro
(II série) do Secretário de Estado do Ambiente - Aprova
o Regulamento de Apoio Financeiro às Organizações
não Governamentais de Ambiente (ONGA).
Portaria nº 71/2003, de 20 de Janeiro - Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e equiparadas, aprovado pela Portaria nº 478/99, de 29 de Junho. Aviso nº 1583/2003, de 4 de Fevereiro (II série) - Torna pública a lista das organizações não governamentais de ambiente (ONGA) e equiparadas, inscritas no Registo Nacional, até 31 de Dezembro de 2002. Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2003, de 18 de Fevereiro - Aprova o Programa FINISTERRA, Programa de Intervenção na Orla Costeira Continental. Aviso nº 2992/2003, de 3 Março (II série) do Instituto do Ambiente - Publica a lista dos apoios financeiros pagos no 2º Semestre de 2002, no âmbito do Programa de Apoio Financeiro às organizações não Governamentais de Ambiente e Equiparadas e do Programa de Apoio a Acções na Área do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. Portaria nº 254/2003, de 19 de Março
- Define as características e estabelece as regras de rotulagem,
acondicionamento, transporte, armazenagem e comercialização
das farinhas destinadas a fins industriais e a usos culinários
, bem como as sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias
e a usos culinários. Despacho nº 6092/2003, de 27 de Março (II série), do Secretário de Estado do Ambiente - Define, para o ano de 2003, as prioridades para o apoio financeiro do Instituto do Ambiente, no âmbito do Regulamento do Apoio Financeiro às Organizações não Governamentais de Ambiente. Decreto nº 14/2003, de 4 de Abril - Altera o Decreto nº 20/93, de 21 de Junho, relativo à aprovação, para ratificação, da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinada no Rio de Janeiro em 13 de Junho de 1992. Decreto-Lei nº 72/2003, de 10 de Abril - Regula
a libertação deliberada no ambiente de organismos
geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado
de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Despacho conjunto nº 329/2003, de 16 de Abril (II série) - Cria uma equipa de projecto para acompanhamento técnico das intervenções a realizar no âmbito do Programa FINISTERRA. Decreto-Lei nº 112/2003, de 4 de Junho - Prorroga por seis meses o prazo previsto na alínea a) do nº 2 do artº 63º do Decreto-lei nº 270/2001, de 6 de Outubro, que aprovou o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras. Decreto-Lei nº 195/2003, de 23 de Agosto - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/69/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxinas nos géneros alimentícios. Despacho nº 16623/2003, de 27 de Agosto (II série), do Instituto do Ambiente - Determina orientações para aplicação do Regulamento do EMAS - Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria. Decreto do Presidente da República nº 50/2003, de 12 de Setembro - Ratifica a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou de Emergência Radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito da Nações Unidas.
Despacho nº 20211/2003, de 22 de Outubro (II série), do Secretário de Estado do Ambiente - Estabelece, para o ano de 2004, as prioridades para o Apoio Financeiro às Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA), por parte do Instituto do Ambiente. Decreto-Lei nº 317/2003, de 20 de Dezembro - Prorroga por seis meses o prazo previsto no Decreto-Lei nº 112/2003, de 4 de Junho, aplicável ao regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais. Portaria nº 1387/2003, de 22 de Dezembro - Introduz medidas de segurança e controlo relativas ao uso do coque do petróleo pela indústria.
Despacho conjunto nº 174/2004, de 27 de Março (II série), da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina a criação da Comissão de Avaliação de Risco para a Utilização dos Organismos Geneticamente Modificados e designa os seus membros. Decreto nº 7/2004, de 17 de Abril - Aprova o Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, assinada em Nairobi em 24 de Maio de 2000. Decreto-Lei nº 144/2004, de 15 de Junho - Aprova a articulação entre as diversas entidades nacionais para a execução das tarefas decorrentes da participação no programa previsto no nº 2 do artigo 16º da Directiva nº 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Decreto-Lei nº 164/2004, de 3 de Julho - Altera o Decreto-Lei nº 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os regulamentos (CE) nº1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro. Decreto-Lei nº 168/2004, de 7 de Julho - Estabelece regras de execução do regulamento (CE) nº 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. Portaria nº 1100/2004, de 3 de Setembro - Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do território português. Resolução do Conselho de Ministros nº 129/2004, de 14 de Setembro - Cria um grupo de trabalho para elaboração do Plano Nacional de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear. Resolução do Conselho de Ministros nº 162/2004, de 11 de Novembro - Altera a Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2002, de 11 de Abril, que determinou a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. Aviso nº 205/2004, de 21 de Dezembro - Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 30 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão relativo ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica.
Despacho conjunto nº38/2005, de 11 de Janeiro (II série), dos Ministérios da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território – Cria um grupo de trabalho para elaborar o projecto do Plano de Ambiente/Saúde 2005-2010. Despacho nº 1044/2005, de 17 de Janeiro, do Instituto do Ambiente (II série) – Determina a criação da bandeira «Registo EMAS». Aviso nº 1558/2005, de 15 de Fevereiro (II série), do Instituto do Ambiente – Torna pública a listagem dos extractos dos actos que determinam a inscrição, modificação, suspensão ou anulação do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, até 31 de Dezembro. Aviso nº 2089/2005, de 1 de Março (II série), do Instituto do Ambiente - Torna pública a lista das organizações não governamentais de ambiente (ONGA) e equiparadas, inscritas no Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente e Equiparadas, até 31 de Dezembro de 2004. Despacho conjunto nº 193/2005, de 4 de Março (II série), dos Ministérios da Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território – Determina que a obra de ligação entre a Gare Internacional de Lisboa e o Aeroporto de Lisboa fique sujeita a procedimento de avaliação de impacte ambiental nos termos do Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio. Aviso nº 2445/2005, de 9 de Março (II série), do Instituto do Ambiente – Torna pública a lista de apoios financeiros transferidos pelo Instituto do Ambiente para as Organizações não Governamentais de Ambiente, no 2º semestre de 2004. Despacho conjunto nº 267/2005, de 23 de Março (II série), dos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território – Reconhecendo o inegável interesse público da intervenção imediata do estado nas áreas de exploração mineira de urânio, determina que ao conjunto das áreas constantes do anexo ao despacho conjunto nº 242/2002, de 5 de Abril, sejam aditadas as áreas discriminadas no presente despacho. Portaria nº 398/2005, de 5 de Abril – Fixa os elementos que acompanham o projecto de intervenção em espaço rural. Resolução do Conselho de Ministros nº 112/2005, de 30 de Junho – Define o procedimento para a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Decreto-Lei nº 118/2005, de 18 de Julho - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/44/CE, da Comissão, de 13 de Abril, que altera a Directiva 2002/69/CE, da Comissão, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxinas nos géneros alimentícios. Primeira alteração dos anexos I e II ao Decreto-Lei nº 195/2003, de 23 de Agosto. Decreto-Lei nº 130/2005, de 16 de Agosto – Quarta alteração ao D.L. nº 194/2000, de 21 de Agosto, que aprova o regime jurídico do licenciamento ambiental, na parte respeitante à participação do público. Decreto-Lei nº 138/2005, de17 de Agosto – Aprova o sistema de monitorização ambiental do grau de radioactividade. Decreto-Lei nº 160/2005, de 21 de Setembro – Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e como modo de produção biológico. Despacho conjunto nº 794/2005, de 14 de Outubro (II série), dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação – Rectifica o Despacho conjunto nº 267/2005, em que reconhecia o inegável interesse público da intervenção imediata do estado nas áreas de exploração mineira de urânio. Despacho nº 21763/2005, de 18 de Outubro – Define, para o ano de 2006, as prioridades para o apoio financeiro do Instituto do Ambiente às Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA). Resolução do Conselho de Ministros nº 169/2005, 24 de Outubro – Aprova a estratégia nacional para a energia.
Aviso nº 1040/2006, de 20 de Janeiro (2ª série), do Instituto do Ambiente – Torna pública a lista das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e equiparadas inscritas no Registo Nacional das ONGA e Equiparadas até 31 de Dezembro de 2005. Portaria nº 1433/2006, de 27 de Dezembro – Aprova os novos limites das zonas vulneráveis nº 1, Esposende-Vila do Conde , e 5, Tejo.
- Aviso nº 1732/2007, de 5 de Fevereiro (2ª série), do Instituto do Ambiente – Torna pública a lista das Organizações
não Governamentais de Ambiente (ONGA) e equiparadas inscritas no Registo Nacional das ONGA e Equiparadas até 31
de Dezembro de 2006. 2008 - Decreto-Lei nº 31/2008, de 25 de Fevereiro - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis. - Decreto-Lei nº 63/2008, de 2 de Abril – Procede à alteração ao Decreto-Lei nº 82/2003, de 23 de Abril, que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem e Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Protecções Perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/66/CE, do Conselho, 2006/8/CE, da Comissão, e 2006/96/CE, do Conselho. - Decreto-Lei nº 63-A/2008 - Altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. |
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