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ÍNDICE DE EMPRESAS
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SUBSTÂNCIAS
PERIGOSAS | LEGISLAÇÃO
NACIONAL NO DOMÍNIO DO AMBIENTE
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1988 Decreto-Lei nº 347/88, de 30 de Setembro - Disciplina a utilização de produtos fitofarmacêuticos com base em determinadas substâncias activas. Portaria nº 660/88,de 30 de Setembro - Estabelece
a lista dos produtos fitofarmacêuticos com base em determinadas
substâncias activas.
Decreto-Lei nº 47/90, de 9 de Fevereiro -
Limita o uso e comercialização de diversas substâncias
e preparações perigosas. Decreto do Presidente da República, de 15 de Março - Ratifica a convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares. Resolução da Assembleia da República nº 7/90, de 15 de Março - Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares.
Portaria nº 489/91, de 4 de Junho - Dá nova redacção à alínea c) do anexo I da Portaria nº 660/88, de 30 de Setembro, e revoga o anexo II da mesma portaria (estabelece a lista dos produtos fitofarmacêuticos com base em determinadas substâncias activas).
Decreto-Lei nº 120/92, de 30 de Junho - Estabelece os princípios relativos à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas e sua colocação no mercado.
Aviso nº 35/93, de 15 de Fevereiro - Torna público o texto em português das emendas entradas em vigor em 1 de Janeiro de 1988 e em 1 de Janeiro de 1990, relativamente aos anexos A e B do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR). Decreto-Lei nº 54/93, de 26 de Fevereiro -
Estabelece limitações à comercialização
e uso de determinadas substâncias perigosas. Despacho 96/MARN/93, de 23 de Agosto (II série) - Determina que cabe à Direcção-Geral do Ambiente o exercício das funções cometidas à autoridade competente, de acordo com o art. 13º do Regulamento do Conselho nº 793/93, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes. Decreto-Lei nº 385/93, de 18 de Novembro -
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva
nº 91/410/CEE, da Comissão, que altera a Directiva nº
67/548/CEE, do Conselho, relativa à classificação,
embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.
Decreto-Lei nº 232/94, de 14 de Setembro - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nº 91/173/CEE, do Conselho, e 91/338/CEE, do Conselho, e 91/339/CEE, do Conselho, que estabelecem limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas. Decreto-Lei nº 275/94, de 28 de Outubro - Regulamenta o disposto no Regulamento (CEE) nº 2455/92, do Conselho, de 23 de Julho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos. Portaria nº 968/94, de 28 de Outubro - Estabelece
as normas técnicas necessárias ao cumprimento do Decreto-Lei
nº 232/94, de 14 de Setembro que transpõe para a ordem
jurídica interna as Directivas nº 91/173/CEE, do Conselho,
91/338/CEE e 91/339/CEE do Conselho, que estabelecem limitações
à comercialização e utilização
de substâncias e preparações perigosas. Decreto-Lei nº 284/94, de 11 de Novembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/414/CEE, do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacênticos no mercado.
Decreto-Lei nº 82/95, de 22 de Abril - Transpõe
para a ordem jurídica interna várias directivas que
alteram a Directiva 67/548/CEE, do Conselho, relativa à aproximação
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem
de substâncias perigosas: Decreto-Lei nº129/95, de 1 de Junho - Confere à Direcção-Geral do Ambiente competência para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 793/93, do Conselho, relativo à avaliação e controlo dos riscos para o ambiente e para a saúde humana associados às substâncias existentes.
Portaria nº 431/96, de 2 de Setembro - Fixa
os montantes das taxas devidas pelos notificadores como contrapartida
dos serviços prestados pela autoridade competente para a
apreciação dos processos de notificação
de novas substâncias químicas. Portaria nº 732-A/96, de 11 de Dezembro -
Aprova o Regulamento para a Notificação de Substâncias
Químicas e para a Classificação, Embalagem
e Rotulagem de Substâncias Perigosas.
Decreto-Lei nº 77/97, de 5 de Abril - Cria
um novo quadro legal para o transporte rodoviário de mercadorias
perigosas. Portaria nº 1152/97, de 12 de Novembro - Aprova
o novo Regulamento para a Classificação, Embalagem
e Rotulagem das Preparações Perigosas. Portaria nº 1196-C/97, de 24 de Novembro -
Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas
por Estrada (RPE). (Regulamenta o Decreto-Lei nº 77/97, de
5 de Abril).
Despacho conjunto nº 113/98, de 17 de Fevereiro (II série) dos Ministérios da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia , da Saúde e do Ambiente - Determina a criação da Comissão Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril - Adopta
as normas técnicas de execução referentes à
colocação dos produtos fitofarmacêuticos no
mercado. Decreto-Lei nº 264/98, de 19 de Agosto - Transpõe
para a ordem jurídica as Directivas nº 94/60/CE, 96/55/CE,
97/10/CE e 97/16/CE, que estabelecem limitações à
comercialização e utilização de determinadas
substâncias perigosas. Decreto-Lei nº 341/98, de 4 de Novembro -
Estabelece os princípios uniformes relativos à avaliação
e autorização dos produtos fitofarmacêuticos
para a sua colocação no mercado. Decreto do Presidente da República nº 57/98, de 2 de Dezembro - Ratifica a Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 24 de Junho de 1986. Resolução da Assembleia da República nº 64/98, de 2 de Dezembro - Aprova, para ratificação, a Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto. Decreto-Lei nº 330-A/98, de 2 de Novembro
- Transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes
Directivas, que alteram e adaptam ao progresso a Directiva 67/548/CEE,
do Conselho de 27 de Julho, relativa à aproximação
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem
das substâncias perigosas:
Decreto-Lei nº 189/99, de 2 de Junho - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/65/CE, da Comissão, relativa à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas. Decreto-Lei nº 209/99, de 11 de Junho - Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/69/CEE,
da Comissão, e a Directiva nº 67/548/CEE, do Conselho,
relativa à aproximação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à
classificação, embalagem e rotulagem das substâncias
perigosas. Decreto-Lei nº 377/99, de 21 de Setembro -
Procede à inclusão de três substâncias
activas no anexo I ao Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril,
que adopta as normas técnicas de execução referentes
à colocação dos produtos fitofarmacêuticos
no mercado. Decreto-Lei nº 446/99, de 3 de Novembro -
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva
nº 97/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera
a Directiva nº 76/69/CEE, do Conselho, relativa à aproximação
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
dos Estados-membros respeitantes à limitação
da colocação no mercado e da utilização
de algumas substâncias e preparações perigosas,
e a Directiva nº 97/64/CE, da Comissão, que adapta ao
progresso técnico o anexo I da Directiva nº 76/769/CEE,
introduzindo os ajustamentos daí decorrentes ao Decreto-Lei
nº 47/90, de 9 de Fevereiro, e Decreto-Lei nº 264/98,
de 19 de Agosto. Portaria nº 1106-B/99, de 23 de Dezembro - Altera a Portaria nº 1196-C/97, de 24 de Novembro (aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada - RPE).
Decreto-Lei nº 76/2000, de 9 de Maio - Introduz
modificações no Decreto-Lei nº 77/97, de 5 de
Maio, actual lei quadro do transporte rodoviário de mercadorias
perigosas, e no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias
Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria nº 1196-C/97,
de 24 de Novembro e, simultaneamente. Decreto-Lei nº 195-A/2000, de 22 de Agosto
- Altera o Regulamento para a Notificação das Substâncias
Químicas e para a Classificação, Embalagem
e Rotulagem de Substâncias Perigosas (Decreto-Lei nº
82/95, Portaria nº 732-A/96 e Decreto-Lei nº 330-A/98). Portaria nº 729/2000, de 7 de Setembro - Altera a Portaria nº 1196-C/97, de 24 de Novembro que aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Marcadorias Perigosas por Estrada (RPE). Decreto-Lei nº 227-C/2000, de 22 de Setembro
- Regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas. Decreto-Lei nº 256/2000, de 17 de Outubro
- Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas
nº 94/27/CEE, 1999/43/CE e 1999/51/CE, relativas à limitação
da colocação no mercado e da utilização
de algumas substâncias e preparações perigosas. Decreto-Lei nº 322/2000, de 19 de Dezembro - Institui um novo regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável.
Decreto-Lei nº 164/2001, de 23 de Maio - Aprova
o regime jurídico da prevenção e controlo dos
perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias
perigosas. Decreto-Lei nº 222/2001, de 8 de Agosto -
Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias
Químicas e para a Classificação Embalagem e
Rotulagem de Substâncias Perigosas.
Decreto-Lei nº 28/2002, de 14 de Fevereiro
- Procede à inclusão de 2 substâncias activas
no anexo I ao Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, que adopta
normas técnicas de execução referentes à
colocação dos produtos fitofarmacêuticos no
mercado. Portaria nº 193/2002, de 4 de Março - Estabelece os códigos e os modelos dos relatórios de informação de acidentes graves. Decreto-Lei nº 101/2002, de 12 de Abril -
Procede à inclusão de nove substâncias activas
no anexo I ao Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, que adopta
normas técnicas de execução referentes à
colocação dos produtos fitofarmacêuticos no
mercado Portaria nº 396/2002, de 15 de Abril - Estabelece normas relativas às comparticipações a cobrar pelo Instituto do Ambiente e pelo Serviço Nacional de Protecção Civíl, entidades intervenientes na prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas. Decreto-Lei nº 121/2002, de 3 de Maio - Estabelece
o regime jurídico da colocação no mercado dos
produtos biocidas. Decreto-Lei nº 154-A/2002, de 11 de Junho
- Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias
Químicas e para a Classificação, Embalagem
e Rotulagem de Substâncias Perigosas (Portaria nº 732-A/96,
de 11 de Dezembrona redacção dada pelos outros Decretos-Lei). Decreto-Lei nº 238/2002, de 5 de Novembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Junho, que altera a Directiva nº 76/769/CE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei nº 264/98, de 19 de Agosto. Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro - Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
Decreto-Lei nº 72-M/2003, de 14 de Abril -
Altera o Decreto-Lei nº 82/95, de 22 de Abril, os anexos I
e X da Portaria nº 732-A/96, de 11 de Dezembro. Decreto-Lei nº82/2003, de 23 de Abril- Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas, adaptada ao progresso técnico pela Directiva nº 2001/60/CE, da Comissão, e no que respeita às preparações perigosas, a Directiva nº 2001/58/CE, da Comissão. Decreto-Lei nº 141/2003, de 2 de Julho - Altera o Decreto-Lei nº 264/98, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/62/CE, da Comissão, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas. Decreto-Lei nº 208/2003, de 15 de Setembro
- Introduz a proibição de colocação
no mercado e de utilização de parafinas cloradas de
cadeia curta e de corantes azóicos e alarga a proibição
de colocação no mercado de compostos de arsénio,
em determinadas condições. Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro - Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis. Decreto-Lei nº 260/2003, de 21 de Outubro - Altera o nº 2 do artº 2º do Decreto-Lei nº 82/95, de 22 de Abril, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas. Decreto-Lei nº 267-A/2003, de 27 de Outubro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/7/CE, da Comissão, e a Directiva 2003/28/CE, da Comissão, que adaptam ao progresso técnico a Directiva nº 94/55/CE, do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e a Directiva nº 2001/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva nº 95/50/CEE, do Conselho, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
Decreto-Lei nº 123/2004, de 24 de Maio - Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas nº 2003/11/CE, 2003/34/CE e 2003/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e altera o Decreto-Lei nº 264/98, de 19 de Agosto. Decreto-Lei nº 124-A/2004, de 26 de Maio - Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nº 2000/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 2001/6/CE, da Comissão e 2003/29/CE, da Comissão. Decreto nº 33/2004, de 29 de Outubro - Aprova a Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em 11 de Setembro de 1998, em Roterdão.
Decreto-Lei nº 72/2005, de 18 de Março – Transpõe a Directiva nº 2003/53/CE, do Parlamento e do Conselho, que altera a Directiva nº 76/769/CEE do Conselho, no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (nonilfenol, etoxilado de nonilfenol e cimento) e altera o Decreto-Lei nº264/98, de 19 de Agosto. Aviso nº 193/2005, de 4 de Maio - Torna público ter, em 16 de Fevereiro de 2005, o Governo da República Portuguesa depositado o seu instrumento de aprovação à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998. Decreto-Lei nº 101/2005, de 23 de Junho – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei 264/98, de 19 de Agosto. Decreto-Lei nº 162/2005, de 22 de Setembro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/21/CE, da Comissão de 24 de Fevereiro, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei nº 264/98, de 19 de Agosto.
Decreto-Lei nº27-A/2006, de 10 de Fevereiro – Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas. Decreto nº 23/2006, de 4 de Outubro – Aprova a Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais (ETAI), adoptada em 17 de Março de 1992 em Helsínquia, da Finlândia.
- Decreto-Lei nº 10/2007, de 18 de Janeiro - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nº 2005/59/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
Novembro, 2005/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva nº 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho,
no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas 2008 - Decreto-Lei nº 31/2008, de 25 de Fevereiro - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis. - Decreto-Lei nº 63/2008, de 2 de Abril – Procede à alteração ao Decreto-Lei nº 82/2003, de 23 de Abril, que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem e Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Protecções Perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/66/CE, do Conselho, 2006/8/CE, da Comissão, e 2006/96/CE, do Conselho. - Decreto-Lei nº 63-A/2008 - Altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. |
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