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ÍNDICE DE EMPRESAS
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RESÍDUOS
| LEGISLAÇÃO
NACIONAL NO DOMÍNIO DO AMBIENTE
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1987 Decreto-Lei nº 28/87, de 14 de Janeiro - Limita
a comercialização e a utilização do
amianto e dos produtos que o contenham. Despacho conjunto, de 2 de Maio (II série) das Secretarias de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações - Cinzas produzidas por Centrais Térmicas.
Decreto-Lei nº 138/88, de 22 de Abril - Estabelece
a proibição da comercialização e da
utilização de produtos contendo fibras de amianto.
(Altera o Decreto-Lei nº 28/87, de 14 de Janeiro). Decreto-Lei nº 221/88, de 28 de Junho - Limita
a comercialização e a utilização de
algumas substâncias perigosas. Revoga o Decreto-Lei nº
378/79, de 20 de Maio.
Resolução do Conselho de Ministros nº 24, de 23 de Junho - Estabelece o Programa Nacional Relativo as Embalagens para Líquidos Alimentares.
Decreto-Lei nº 88/91, de 23 de Fevereiro -
Regula a actividade de armazenagem , recolha e queima de óleos
usados. Decreto-Lei nº 446/91, de 22 de Novembro -
Estabelece o regime de utilização na agricultura de
certas lamas provenientes de estações de tratamento
de águas residuais.
Portaria nº 240/92, de 25 de Março
- Aprova o Regulamento de Licenciamento das Actividades de Recolha,
Armazenagem, Tratamento Prévio, Regeneração,
Recuperação, Combustão e Incineração
dos Óleos Usados. Portaria nº 1028/92, de 5 de Novembro - Estabelece
normas de segurança e identificação para o
transporte dos óleos usados.
Resolução do Conselho de Ministros nº 2/93, de 7 de Janeiro - Utilização de papel reciclado e recolha selectiva de papel velho nos serviços da Administração Pública. Despacho conjunto, de 18 de Maio de 1993 (II série) da Direcção-Geral da Energia e da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente - Determina as especificações de óleos usados a utilizar como combustível. Decreto nº 37/93, de 20 de Outubro - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Controlo do Movimento Transfronteiriço de Resíduos e Sua Eliminação. (Convenção de Basileia) Decreto-Lei nº 372/93, de 29 de Outubro - Altera a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores). Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro -
Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas
de captação, tratamento e rejeição de
efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.
Aviso nº 144/94, de 11 de Maio - Torna público ter Portugal, em 26 de Janeiro de 1994, procedido ao depósito das cartas de ratificação da Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação. Decreto-Lei nº 228/94, de 13 de Setembro -
Altera o Decreto-Lei nº 28/87, de 14 de Janeiro (limita a comercialização
e utilização do amianto e dos produtos que o contenham). Decreto-Lei nº 232/94, de 14 de Setembro - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nº 91/173/CEE, do Conselho de 21 de Março e 91/338/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, que estabelecem limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas. Decreto-Lei nº 294/94, de 16 de Novembro - Estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos. Decreto-Lei nº 297/94, de 21 de Novembro - Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Lisboa Norte e prevê a sua concessão.
Portaria nº 281/95, de 7 de Abril - Estabelece
as normas técnicas necessárias à execução
dos princípios genéricos do regime jurídico
das pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas. Decreto-Lei nº 109/95, de 20 de Maio - Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve. Decreto-Lei nº 147/95, de 21 de Junho - Cria o observatório nacional dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos e regulamenta o regime jurídico da concessão dos sistemas municipais. Portaria nº 1081/95, de 1 de Setembro - Aprova
o 1º Programa de Acção Relativa a Pilhas de Mercúrio
e Acumuladores de Cádmio (1995/1998) e o 1º Programa
de Acção Relativo a Acumuladores de Chumbo (1995/1998). Despacho conjunto, de 28 de Outubro (II série) dos Ministérios do Planemamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais - Designa o coordenador responsável pela execução do Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja. Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro -
Estabelece regras relativas à transferência de resíduos.
Portaria nº 15/96, de 23 de Janeiro - Aprova os tipos de operações de eliminação e de valorização de resíduos. Altera a Portaria nº 374/87, de 4 de Maio. Decreto-Lei nº 89/96, de 03 de Julho - Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão. Decreto-Lei n º 111/96, de 2 de Agosto - Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Cávado-Homem e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão. Decreto-Lei nº 113/96, de 5 de Agosto - Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão. Decreto-Lei nº 114/96, de 5 de Agosto - Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão. Decreto-Lei nº 116/96, de 6 de Agosto - Cria
o sistema multimunicipal de valorização e tratamento
de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e
aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída
a respectiva concessão. Decreto-Lei nº 117/96, de 6 de Agosto - Cria
o sistema multimunicipal de valorização e tratamento
de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado
e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída
a respectiva concessão. Despacho 242/96 de 13 de Agosto (II série) da Ministra da Saúde - Determina os Resíduos Hospitalares que são objecto de tratamento apropriado, diferenciado consoante os grupos em que estão classificados: resíduos não perigosos e resíduos perigosos. Decreto-Lei nº138/96, de 14 de Agosto - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/3/EURATOM, do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar nº 9/90, de 19 de Abril. Decreto-Lei nº 166/96, de 5 de Setembro - Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão. Portaria nº 176/96, de 03 de Outubro (II série) - Fixa os valores-limite permitidos para a concentração de metais pesados nos solos, os valores-limite de concentração de metais pesados nas lamas destinadas à agricultura e os valores limite para as quantidades anuais de metais pesados que podem ser introduzidos nos solos cultivados com base numa média de 10 anos. Portaria nº 177/96, de 03 de Outubro (II série) - Fixa as regras sobre a análise das lamas e dos solos. Despacho conjunto, de 8 de Outubro (II série)
- Cria a Comissão de Acompanhamento de Cidadãos da
Unidade de Incineração e de Tratamento Fisico-Químico,
de Estarreja. Despacho conjunto, de 9 de Dezembro (II série) dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Adm. do Território e do Ambiente - Declara de interesse público a realização, nos termos do parecer a emitir pela Direcção-Geral do Ambiente, de um aterro sanitário e respectiva estação de tratamento de águas lexiviantes, na freguesia de Vila Ruiva, concelho de Cuba.
Despacho conjunto, de 27 de Janeiro (II série) dos Ministérios do Equip., do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e do Ambiente - Declara de interesse público as acções a desenvolver pela Celulose Beira Industrial (CELBI), S.A., no âmbito da construção de um aterro controlado de resíduos industriais na zona de Leirosa, Figueira da Foz. Decreto-Lei nº 53/97, de 4 de Março
- Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento
de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo
e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída
a respectiva concessão. Portaria nº 174/97, de 10 de Março - Estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares, bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos. Portaria nº 178/97, de 11 de Março - Aprova o modelo de mapa de resíduos hospitalares. Portaria nº 335/97, de 16 de Maio - Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional. Resolução do Conselho de Ministros nº 98/97, de 25 de Junho - Define a estratégia de gestão dos resíduos industriais. Portaria nº 818/97, de 5 de Setembro - Aprova a lista harmonizada, que abrange todos os resíduos, designada por Catálogo Europeu de Resíduos (CER). Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro -
Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos. Decreto-Lei nº 366/97, de 20 de Dezembro - Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Oeste e aprova os estatutos da sociedade à qual será atribuída a respectiva concessão. Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro
(3º supl.) - Estabelece os princípios e as normas aplicáveis
ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
Portaria nº 29-B/98, de 15 de Janeiro - Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis. Revoga a Portaria nº 313/96, de 29 de Julho. Despacho nº 9262/98, de 1 de Junho (II série) da Ministra do Ambiente - Determina a publicação da Portaria nº 459/98, de 11 de Maio sem efeito e declara a mesma anulada. Decreto-Lei nº 268/98, de 28 de Agosto - Estabelece
o regime do licenciamento da instalação e ampliação
de depósitos de sucata. Decreto-Lei nº 273/98, de 2 de Setembro -
Transpõe para o direito interno as disposições
constantes da Directiva nº 94/67/CE, do Conselho, relativa
à incineração de resíduos perigosos. Portaria nº 792/98, de 22 de Setembro - Aprova
o modelo de mapa de registo de resíduos industriais. Portaria nº 961/98, de 10 de Novembro - Estabelece os requisitos a que deve obedecer o processo de autorização prévia de operações de armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais, resíduos sólidos urbanos ou outros tipos de resíduos. Decreto-Lei nº 407/98, de 21 de Dezembro -
Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição
das embalagens.
Despacho 7415/99, de 14 de Abril (II série) da Ministra do Ambiente - Aprova os modelos a preencher pelos embaladores e ou responsáveis pela colocação de produtos no mercado nacional dos dados estatísticos relativos a embalagens e embalagens usadas. Despacho conjunto nº 316/99, de 15 de Abril (II série) dos Ministérios da Economia e do Ambiente - Determina, de acordo com o nº 11 da Portaria nº 29-B/98, de 15 de Janeiro, procedimentos a ter em conta por parte das entidades gestoras de resíduos de embalagens. Portaria nº 487-C/99, de 7 de Julho - Altera a Portaria nº 1081/95, de 1 de Setembro (aprova o 1º Programa de Acção Relativo a Pilhas de Mercúrio e Acumuladores de Cádmio. Decreto-Lei nº 277/99, de 23 de Julho - Transpõe
para o Direito interno as disposições constantes da
Directiva nº 96/59/CE, do Conselho, e estabelece as regras
a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados,
tendo em vista a destruição total destes. Decreto-Lei nº 321/99, de 11 de Agosto - Estabelece
as regras a que fica sujeito o licenciamento da construção,
exploração, encerramento e monitorização
de aterros para resíduos industriais banais. Portaria nº 744-A/99, de 25 de Agosto - Aprova os programas de acção específicos para evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes múltiplas de mercúrio. Despacho conjunto nº 761/99, de 31 Agosto (II série), dos Ministérios da Saúde e do Ambiente - Aprova o Plano Estratégico Sectorial de Gestão de Resíduos Hospitalares e a Estratégia Nacional de Gestão de Resíduos Hospitalares para Curto Prazo (1999-2000) e os respectivos objectivos programáticos e planos de acção. Lei nº 176/99, de 25 de Outubro - Confere
aos municípios o direito à detenção
da maioria do capital social em empresas concessionárias
da exploração e gestão de sistemas multimunicipais. Decreto-Lei nº 439-A/99, de 29 de Outubro - Altera o artigo 3º-A do Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro, na redacção da Lei nº 176/99, de 25 de Outubro. Decreto-Lei nº 471/99, de 6 de Novembro - Altera o artigo 1º e 3º do Decreto-Lei nº 117/96, de 6 de Agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado. Decreto-Lei nº 516/99, de 2 de Dezembro -
Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos
Industriais (PESGRI 99). Aviso nº 229/99, de 7 de Dezembro - Torna público terem sido aprovadas as Decisões III/1 e IV/9, que altera a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente. Decreto-Lei nº 544/99, de 13 de Dezembro - Estabelece as regras relativas à construção, exploração e encerramento de aterros de resíduos resultantes da actividade extractiva.
Resolução do Conselho de Ministros
nº 92/2000, de 20 de Julho - Opta pela co-incineração
como método de tratamento de resíduos industriais
perigosos. Decreto-Lei nº162/2000, de 27 de Julho - Altera os artigos 4º e 6º do Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. Decreto-Lei nº 226/2000, de 9 de Setembro - Cia o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos, do Alto Tâmega, integrando como utilizadores originários de municípios de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar, e constitui a concessionária do sistema. Decreto-Lei nº 292-B/2000, de 15 de Novembro - Estabelece as regras e o procedimento a seguir na emissão de certificados de destruição qualificada de veículos em fim de vida. Decreto-Lei nº 323-A/2000, de 20 de Dezembro - Cia o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Tâmega, integrando como utilizadores originários os municípios de Amarante, Baião, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Marco de Canaveses e Mondim de Basto, e constitui a concessionária do sistema.
Decreto-Lei nº 11/2201, de 23 de Janeiro - Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos urbanos do Norte Alentejano, integrando como utilizadores originários os municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, e constitui a concessionária do sistema. Decreto-Lei nº 62/2001, de 19 de Fevereiro
- Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão
de pilhas e acumuladores, bem como a gestão de pilhas e acumuladores
usados e as pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias
perigosas. Decreto-Lei nº 93/2001, de 23 de Março - Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do vale do Douro Sul, integrando como utilizadores originários os municípios de Armamar, Cinfães, Lamego , Moimenta da Beira, Penedono, Resende, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, e Tarouca e constitui a concessionária do sistema. Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados. Despacho nº 10128/2001, de 15 de Maio (II série), do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território - Reitera a opção pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos incineráveis que não sejam susceptíveis de redução ou reciclagem, confirma as recomendações e conclusões dos relatórios da comissão científica independente e autoriza a prossecução do procedimento administrativo conducente à realização de uma fase de ensaios nas unidades cimenteiras, sob a supervisão da comissão científica independente. Portaria nº 571/2001, de 6 de Junho - Define as regras a que fica sujeito o licenciamento da entidade gestora do sistema integrado de pilhas e acumuladores Portaria nº 572/2001, de 6 de Junho - Aprova
os programas de acção relativos a acumuladores de
veículos, industriais e similares, e a pilhas e outros acumuladores. Resolução do Conselho de Ministros nº 161/2001, de 15 de Novembro - Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos de Origem Animal Resultante da Protecção contra as Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis. Decreto-Lei nº 319-A/2001, de 23 de Março - Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, integrando como utilizadores originários os municípios de Almeida, Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Fundão, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel, Sabugal e Trancoso
Decreto-Lei nº 20/2002, de 30 de Janeiro - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Despacho nº 6493/2002, de 26 de Março (II série), do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território - Aprova os modelos em que devem comunicar anualmente os dados estatísticos, ao Instituto de Resíduos, o Registo para Grossistas/Retalhistas de Acumuladores de Veículos, Industriais e Similares, de acordo com o anexo I da Portaria nº 572/2001, de 6 de Junho, e o Registo para Produtores/Importadores de Pilhas e Outros Acumuladores, de acordo com o anexo II da Portaria nº 572/2002, de 6 de Junho. Decreto-Lei nº 89/2002, de 9 de Abril - Procede
à revisão do Plano Estratégico de Gestão
de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei
nº 516/99, de 2 de Dezembro, que passa a designar-se PESGRI
2001. Decreto-Lei nº 127/2002, de 10 de Maio - Alarga o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo, criado pelo Decreto-Lei nº 53/97, de 4 de Março, ao Município de Setúbal. Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio - Estabelece
o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para
a emissão de licença, instalação, exploração,
encerramento e manutenção pós-encerramento
de aterros destinados à deposição de resíduos. Despacho nº 12509/2002, de 1 de Junho (II série), do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina a suspensão de todo o processo que visa a realização de ensaios de queima de resíduos industriais perigosos nas unidades cimenteiras; incumbe o Secretário de Estado do Ambiente de proceder à cessação de funções da Comissão Científica Independente para o Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-incineração; incumbe também o Secretário de Estado do Ambiente de preparar um novo quadro normativo da gestão e tratamento de resíduos industriais perigosos. Despacho nº 24571/2002, de 18 de Novembro (II série), do Secretário de Estado do Ambiente - Estabelece, temporariamente, os "Requisitos mínimos de funcionamento de depósitos de sucata", no âmbito do processo de autorização prévia das operações de gestão de resíduos - sucatas.
Aviso nº 179/2003, de 10 de Julho - Torna público ter, em 30 de Outubro de 2000, o governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, concluídas em Genebra em 22 de Setembro de 1995. Decreto-Lei nº 153/2003, de 11 de Julho -
Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos
usados. Despacho nº 14790/2003, de 30 de Julho (II série), do Secretário de Estado do Ambiente - Determina que o Instituto dos Resíduos (INR) enquanto entidade que passa a ser responsável pelas medidas tendentes à recuperação ambiental de solos contaminados, nomeadamente com depósitos e escombreiras constituídos por materiais residuais em áreas mineiras abandonadas, assegure a supervisão e a representação do Ministério em tudo o que se relacione directamente com a actividade de recuperação de áreas mineiras degradadas concessionadas à EXMIN, S.A., em aplicação do Decreto-Lei nº 198-A/2001, de 6 de Julho. Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/53/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro relativa aos veículos em fim de vida.
Decreto-Lei nº 3/2004, de 3 de Janeiro - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER). Decreto-Lei nº 43/2004, de 2 de Março - Altera o Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados. Portaria nº 209/2004, de 3 de Março
- Aprova a Lista Europeia de Resíduos. Despacho nº 9276/2004, de 10 de Maio (II série), do Instituto dos Resíduos - Aprova o modelo do certificado de destruição de veículos em fim de vida. Despacho nº 9390/2004, de 12 de Maio (II série), do Instituto dos Resíduos - Aprova os elementos para a instrução dos requerimentos para a obtenção do número de registo da actividade de transporte rodoviário de veículos em fim de vida. Despacho nº 9627/2004, de 15 de Maio (II série), do Instituto dos Resíduos - Aprova o modelo do registo trimestral para produtores de óleos usados. Despacho nº 10863/2004, de 1 de Junho (II série), do Instituto dos Resíduos - Aprova os elementos para a instrução dos requerimentos para a obtenção do número de registo para a actividade de recolha e transporte rodoviário de óleos usados. Despacho conjunto nº 525/2004, de 21 de Agosto (II série), dos Ministérios da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Concede a licença para a gestão de um sistema integrado de gestão de veículos em fim de vida à VALORCAR - Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, Lda. Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro
- Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão
de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos
(REEEE). Despacho nº 27285/2004, de 30 de Dezembro (II série), do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território - Designa os membros da comissão de análise do concurso para licenciamento dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos.
Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril – Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Portaria nº 611/2005, de 27 de Julho – Estabelece as taxas a cobrar pela gestão de veículos e de veículos em fim de vida. Portaria nº 612/2005, de 27 de Julho – Fixa os montantes das taxas a pagar ao Instituto dos Resíduos pela prática dos actos de autorização específica e de registo de transporte. Portaria nº 613/2005, de 27 de Julho – Fixa os termos em que o Instituto dos Resíduos poderá proceder à cobrança de importâncias a pagar no âmbito do regime aplicável às operações de gestão de resíduos. Despacho conjunto nº 662/2005, de 6 de Setembro (II série), dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação – Concede a licença e as condições à SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados , Lda. para gerir um sistema integrado de gestão de óleos usados. Portaria nº 830/2005, de 16 de Setembro – Estabelece as taxas a cobrar pelo Instituto dos Resíduos pela apreciação de processos relativos ao movimento transfronteiriço de resíduos Decreto-Lei nº 174/2005, de 25 de Outubro – Primeira alteração ao Decreto-Lei nº nº 230/2004, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/95/CE e 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Despacho nº 454/2005, de 9 de Janeiro (2ª série), do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Aprova o Plano de Intervenção para Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados.
2007 - Portaria nº 32/2007, de 8 de Janeiro - Aprova o regulamento interno da Comissão de Acompanhamento da Gestão de
Resíduos (CAGER). 2008 - Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março - Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos. - Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março - Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição. . Portaria nº 242/2008, de 18 de Março - Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro. - Portaria nº 249-B/2008, de 31 de Março – Altera o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 para 31 de Março de 2009, fazendo-o coincidir com o prazo previsto para o preenchimento dos dados do ano de 2008. - Decreto-Lei nº 64/2008, de 8 de Abril - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida. |
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