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ÍNDICE DE EMPRESAS
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RUÍDO
| LEGISLAÇÃO
NACIONAL NO DOMÍNIO DO AMBIENTE
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1987 Lei nº 2/87, de 8 de Janeiro - Obrigatoriedade de consulta prévia às câmaras municipais para a autorização e licenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas. Decreto-Lei nº 251/87, de 24 de Junho - Aprova
o Regulamento Geral sobre o Ruído.
Decreto-Lei nº 292/89, de 2 de Setembro -
Altera algumas disposições do Regulamento Geral sobre
o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº 251/87, de 24
de Junho.
Portaria nº 555/90, de 17 de Julho - Estabelece normas relativas à limitação das emissões sonoras das aeronaves civís subsónicas com propulsão por reacção. Portaria nº 879/90, de 20 de Setembro - Estabelece
disposições legais sobre a poluição
sonora emitida por diversas entidades.
Portaria nº 340/91, de 13 de Abril - Dá nova redacção ao nº 1 da Portaria nº 555/90, de 17 de Julho (estabelece normas relativas à limitação das emissões sonoras das aeronaves civis subsónicas com propulsão por reacção).
Decreto-Lei nº 72/92, de 28 de Abril - Estabelece
o quadro geral de protecção dos trabalhadores contra
os riscos devidos à exposição ao ruído
durante o trabalho. Decreto Regulamentar nº 9/92, de 28 de Abril - Regulamenta o Decreto-Lei nº 72/92, de 28 de Abril. (protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho).
Decreto-Lei nº 114/93, de 12 de Abril - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 92/14/CEE, do Conselho de 2 de Março, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo nº 16 da Convenção Relativa à Aviação Civíl Internacional. Decreto-Lei nº 378/93, de 5 de Novembro -
Estabelece o regime aplicável à concepção
e fabrico de máquinas, visando a protecção
da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros.
Portaria 512/95, de 29 de Maio - Define os prazos a que ficam sujeitas as aeronaves civis subsónicas de propulsão por reacção. Decreto-Lei nº 315/95, de 28 de Novembro -
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos
de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece
o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística. Decreto-Lei nº 316/95, de 28 de Novembro -
Regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento.
Portaria nº 77/96, de 9 de Março -
Estabelece disposições legais sobre a poluição
sonora emitida por diversas actividades. Altera a Portaria nº
879/90, de 20 de Setembro.
Decreto-Lei nº 267-B/2000, de 20 de Outubro
- Aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos
Veículos a Motor de Duas e Três Rodas. Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro
- Aprova o Regulamento Geral do Ruído.
Decreto-Lei nº 49/2001, de 13 de Fevereiro - Transpõe para o direito interno a Directiva nº 99/101/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, e vem regulamentar o nº 3 do artº 114 do Código da Estrada, aprovando o Regulamento Respeitante ao Nível Sonoro Admissível e ao Dispositivo de escape dos Automóveis.
Decreto-Lei nº 76/2002, de 26 de Março
- Aprova o Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente
do Equipamento para Utilização no Exterior. Decreto-Lei nº 129/2002, de 11 de Maio - Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios. Portaria nº 545/2002, de 29 de Maio - Autoriza,
excepcionalmente, o tráfego nocturno entre as 0 e as 6 horas
nos Aeroportos da Portela, em Lisboa, e Francisco Sá Carneiro,
no Porto. Decreto-Lei nº 259/2002, de 23 de Novembro - Altera o Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído. Portaria nº 1492/2002, de 5 de Dezembro - Autoriza, excepcionalmente, durante os períodos de 18 a 20, inclusivé, e de 26 a 28 de Julho de 2003, a realização de um quantitativo máximo de 100 movimentos aéreos entre as 0 e as 6 horas, acrescido ao quantitativo máximo já autorizado pela Portaria nº 545/2002, de 29 de Maio, no Aeroporto de Lisboa.
Portaria nº 201/2003, de 26 de Fevereiro - Altera a Portaria nº 545/2002, de 29 de Maio (autoriza, excepcionalmente, o tráfego nocturno, entre as 0 e as 6 horas, nos Aeroportos da Portela, em Lisboa, e de Francisco Sá Carneiro, no Porto). Despacho nº 10856/2003, de 31 de Maio (II série), do Ministro das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente - Aprova o programa de candidatura a apoio financeiro no âmbito do Regulamento Geral do Ruído. Portaria nº 1114/2003, de 30 de Setembro - Altera a Portaria nº 545/2002, de 29 de Maio, que autoriza, excepcionalmente, o tráfego nocturno entre as 0 e as 6 horas nos Aeroportos da Portela e Sá Carneiro, no Porto. Decreto-Lei nº 293/2003, de 19 de Novembro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas como ruído nos aeroportos comunitários.
Portaria nº 303-A/2004, de 22 de Março - Introduz restrições de operação relacionadas com o ruído, adequadas ao objectivo ambiental estabelecido para o Aeroporto de Lisboa
Portaria nº 259/2005, de 16 de Março – Altera a Portaria nº 303-A/2004, de 22 de Março (introduz restrições de operação relacionadas com o ruído, adequadas ao objectivo ambiental estabelecido para o Aeroporto de Lisboa – INAC)
Decreto-Lei nº 146/2006, de 31 de Julho – Transpõe para ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. Decreto-Lei nº 221/2006, de 8 de Novembro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 d4 Dezembro, que altera a Directiva 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização exterior.
- Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro - Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição
sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro. |
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