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ÍNDICE DE EMPRESAS
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IMPACTE AMBIENTAL
| LEGISLAÇÃO
NACIONAL NO DOMÍNIO DO AMBIENTE
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1990 Decreto-Lei nº 186/90, de 6 de Junho - Sujeita
a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos
que, pela sua localização, dimensão ou características,
sejam susceptíveis de provocar incidências significativas
no ambiente. Decreto Regulamentar nº 38/90, de 27 de Novembro
- Regulamenta o regime das avaliações de impacte ambiental.
Despacho 84/MARN/93, de 27 de Julho (II série) - Designa a Direcção-Geral do Ambiente (DGA) entidade competente para a instrução do processo de avaliação de impacte ambiental (AIA) de projectos.
Despacho conjunto, de 11 de Janeiro (II série) dos Ministérios do Planeam. e da Administração do Território, das Obras Públicas , Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais - Determina a revogação do Despacho conjunto destes Ministérios de 06-7-1990, publicado no DR, 2ª, de 23-7-1990.
Despacho 78/MA/96, de 24 de Setembro (II série) - Determina o número de exemplares a remeter ao Ministério do Ambiente através do Instituto de Promoção Ambiental, por parte do proponente do projecto, no âmbito do processo de avaliação de impacte ambiental. Despacho 79/MA/96, de 24 de Setembro (II série) - Define nos termos do artº 4º do Decreto-Lei nº 186/90, de 6 de Junho, os procedimentos aplicáveis à consulta pública nos processos de avaliação de impacte ambiental.
Despacho nº 3256/97 de 4 de Julho (II série) da Ministra do Ambiente - Constitui, atribui competências e nomeia a Comissão de Avaliação do Impacte Ambiental dos Projectos de Eliminação de Resíduos Industriais pelo Sector Cimenteiro. Portaria nº 590/97, de 5 de Agosto - Estabelece
os valores das despesas na organização da consulta
pública de cada processo de avaliação do impacte
ambiental. Decreto-Lei nº 278/97, de 8 de Outubro - Altera
o Decreto-Lei nº 186/90, de 6 de Junho (sujeita a uma avaliação
de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização,
dimensão ou características, sejam susceptíveis
de provocar incidências significativas no ambiente. Decreto Regulamentar nº 42/97, de 10 de Outubro
- Altera o Decreto Regulamentar nº 38/90, de 27 de Novembro
(regulamenta o regime das avaliações de impacte ambiental).
Despacho conjunto nº 682/98, de 6 de Outubro (II série) dos Ministérios do Equip., do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente - Determina a constituição da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental, decorrente do plano para o novo aeroporto internacional de Lisboa.
Decreto nº 59/99, de 17 de Dezembro - Aprova a Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, concluída em 25 de Fevereiro de 1991 em Espoo (Finlândia), no âmbito da Organização das Nações Unidas.
Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio - Aprova
o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental,
transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº
85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva
nº 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997. Portaria nº 1182/2000, de 18 de Dezembro - Fixa as taxas a cobrar no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA) designadamente para efeito da promoção da consulta pública.
Decreto-Lei nº 74/2001, de 26 de Fevereiro - Revoga o nº 3 do artigo 46º do Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental. Portaria nº 330/2001, de 2 de Abril - Fixa
as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição
do âmbito de EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura
do estudo de impacte ambiental (EIA). Despacho nº 11091/2001, de 25 de Maio (II série) do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território - Determina os procedimentos e normas gerais, a que as instalações de produção de energia eléctrica a partir de fontes renováveis e abrangidas pelo Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, ficam sujeitas para processos de licenciamento exigíveis, que constituam responsabilidade do MAOT. Despacho conjunto nº 583/2001, de 3 de Julho (II série), dos Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território - Determina que fiquem sujeitos ao regime de avaliação de impacte ambiental os projectos de instalação de parques eólicos em zonas de protecção especial (ZPE) e em sítios integrados na Lista Nacional de Sítios, classificados ao abrigo da directiva das aves e da directiva dos habitats, e em áreas protegidas.
Portaria nº 123/2002, de 8 de Fevereiro - Define a composição e o modo de funcionamento e regula a competência do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental.
Despacho conjunto nº 220/2003, de 26 de Fevereiro (II série), dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Emite parecer desfavorável ao pedido de dispensa total do procedimento de AIA para o projecto "IC 17 (CRIL) - sublanço Buraca-Pontinha. Despacho conjunto nº 290/2003, de 27 de Março (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que as regras definidas pelo Despacho conjunto nº 583/2001, publicado em 3 de Julho (II série), não se aplicam aos projectos de parques eólicos cujos procedimentos de autorização ou licenciamento tenham sido iniciados antes da entrada em vigor do referido Despacho conjunto, quando os respectivos estudos de incidências ambientais se encontrassem já aprovados na referida data. Despacho conjunto nº 712/2003, de 17 de Julho (II série), dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Emite, ao abrigo do disposto no nº 7 do artº 3º do Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, parecer desfavorável ao pedido de dispensa total do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental para o projecto de duplicação da EN 114. Despacho conjunto nº 1078/2003, de 10 de Dezembro (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente - Reconhece o interesse público das obras de construção do Parque Eólico de Candal, nas freguesias de Manhouce e Candal, concelho de S. Pedro do Sul. Despacho conjunto nº 1079/2003, de 10 de Dezembro (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente - Reconhece o interesse público das obras de construção do Parque Eólico de Coelheira, na freguesia de Espinhal, concelho de S. Pedro do Sul.
Despacho conjunto nº 21/2004, de 14 de Janeiro (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecido o interesse público da construção do Parque Eólico do Alto da Vaca II, na freguesia de Espinho, concelho de Vieira do Minho, condicionado ao cumprimento das medidas de minimização de impactes apresentadas no estudo de incidências ambientais, anexas ao despacho. Despacho conjunto nº 25/2004, de 15 de Janeiro (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecido o interesse público da construção do Parque Eólico de Seixinhos, no concelho de Baião, condicionado ao cumprimento de todas as medidas propostas no estudo de impacte ambiental, bem como das medidas de minimização e monitorização apresentadas, anexas ao despacho. Despacho conjunto nº 51/2004, de 31 de Janeiro (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Estabelece orientações relativas às atribuições e responsabilidade das autoridades de avaliação de impacte ambiental (AIA) e simplifica procedimentos de licenciamento de projectos de produção de energia eléctrica a partir de fontes de energia renováveis (FER), eólica, hídrica, biomassa, biogás, ondas e fotovoltaica. Despacho conjunto nº 99/2004, de 26 de Fevereiro (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecido o interesse público da instalação do Parque Eólico de Peso no concelho de Mogadouro, sujeito a medidas de minimização constantes do estudo de incidências ambientais aprovado, anexas ao despacho. Despacho conjunto nº 100/2004, de 26 de Fevereiro (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecido o interesse público do projecto do parque eólico do Penedo Ruivo (Serra do Marão), nos concelho de Baião e Amarante, condicionado ao cumprimento de todas as medidas de minimização e dos programas de monitorização, anexas ao despacho. Despacho conjunto nº 116/2004, de 3 de Março (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecido o interesse público do projecto do parque eólico de Teixeiró, no concelho de Baião, condicionado ao cumprimento de todas as medidas de minimização e dos programas de monitorização, anexas ao despacho. Despacho conjunto nº 216/2004, de 2 de Abril (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecida a existência de razões imperativas de interesse público na implementação do projecto turístico estruturante, empreendimento Verde Lago, em Castro Marim. Despacho conjunto nº 251/2004, de 23 de Abril (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina os descritores para projectos de produção de electricidade a partir de energia eólica a serem tratados nos estudos de incidência ambientais e no âmbito do nº 3 do anexo III do Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio. Despacho conjunto nº 272/2004, de 4 de Maio (II série), dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecido o interesse público da execução do estaleiro de apoio à empreitada de construção do viaduto sobre a ribeira do Zebro e do Viaduto sobre a Vala Real a localizar em terrenos da Quinta da Sardinha, freguesia de Marinhais, município de Salvaterra de Magos. Despacho conjunto nº 275/2004, de 4 de Maio (II série), dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecido o interesse público da construção do sublanço IC1 (Póvoa do Varzim) - EN 206 (Famalicão) da A7/IC5, nos municípios de Vila do Conde e Povoa do Varzim. Despacho conjunto nº 300/2004, de 15 de Maio (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecido o interesse público da construção do parque eólico da Boneca II, no Concelho de Penafiel, condicionado ao cumprimento de todas as medidas de minimização de impactes apresentadas no estudo de incidências ambientais, anexas ao despacho. Despacho conjunto nº 320/2004, de 27 de Maio (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecido o interesse público da construção do parque eólico da serra de São Macário, na freguesia de Sul, no município de São Pedro do Sul, mas sujeitas ao cumprimento de todas as medidas propostas no estudo de impacte ambiental, bem como das medidas de minimização e monitorização, anexas ao despacho. Despacho conjunto nº 324/2004, de 28 de Maio (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecido o interesse público da construção do Aldeamento Turístico - Quinta de Óbidos - Country Club, no município de Óbidos, mas sujeitas ao cumprimento de todas as medidas propostas no estudo de impacte ambiental, bem como das medidas de minimização e monitorização, anexas ao despacho. Despacho conjunto nº 325/2004, de 28 de Maio (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecido o interesse público do projecto do parque eólico do Outeiro, nos concelhos de Mondim de Basto e de Vila de Rei, condicionado ao cumprimento de todas as medidas de minimização e dos programas de monitorização, anexas ao despacho. Despacho conjunto nº 507/2004, de 5 de Agosto (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecido o interesse público da construção do parque eólico da Lameira, serra de Montemuro nos concelhos de Mondim de Basto e de Vila de Reino município de Castro Daire, sujeito a cumprimento de condicionamentos, bem como das medidas de minimização e dos planos de monitorização anexos à declaração de impacte ambiental anexas ao despacho. Despacho conjunto nº 592/2004, de 2 de Outubro (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecida a existência de razões imperativas de interesse público na implementação do aproveitamento hidroeléctrico do Baixo Sabor, que compreende uma barragem principal e respectiva albufeira e uma barragem de pequena altura localizada a jusante (contra--embalse), que servirá para optimizar a exploração de todo o empreendimento. Despacho conjunto nº 622/2004, de 22 de Outubro (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecido o interesse público da obra de construção do ramal entre a linha Caniçada-Riba de Ave 1e o posto de Corte de Venda Nova 2 a 150kV, nos municípios de Vieira do Vinho e Montalegre, sujeito ao cumprimento de determinados condicionamentos, bem como das medidas de minimização constantes da declaração de impacte ambiental anexas ao despacho. Despacho conjunto nº 627/2004, de 23 de Outubro (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecido o interesse público da construção da linha Santarém- Zêzere a 220kV sujeito ao cumprimento de determinados condicionamentos, bem como das medidas de minimização constantes da declaração de impacte ambiental anexas ao despacho. Despacho conjunto nº 628/2004, de 23 de Outubro (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecido o interesse público da construção do parque eólico de Cabeço do Sol, na freguesia de Alqueidão da Serra, no município de Porto de Mós, sujeito ao cumprimento de condicionamentos, bem como das medidas de minimização e dos planos de monitorização anexos à declaração de impacte ambiental anexas ao despacho. Despacho conjunto nº 629/2004, de 23 de Outubro (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que seja reconhecido o interesse público da construção do parque eólico de Chão Falcão, na freguesia de Alqueidão da Serra, no município de Porto de Mós, sujeito ao cumprimento de condicionamentos bem como das medidas de minimização e dos planos de monitorização anexos à declaração de impacte ambiental anexas ao despacho. Despacho conjunto nº 731/2004, de 17 de Dezembro - Determina que seja reconhecido o interesse público do projecto do loteamento industrial do Fulão, na Freguesia de Cornes, município de Vila Nova de Cerveira, sujeito ao cumprimento de condicionamentos bem como das medidas de minimização e dos planos de monitorização anexos à declaração de impacte ambiental anexas ao despacho. Despacho conjunto nº 732/2004, de 17 de Dezembro - Determina que seja reconhecido o interesse público do projecto Aproveitamento Hidroeléctrico das Trutas, nos Municípios de Vinhais e Bragança, sujeito ao cumprimento das medidas de minimização e dos planos de monitorização anexos à declaração de impacte ambiental anexas ao despacho.
Despacho conjunto nº 66/2005, de 20 de Janeiro (II série), dos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território – Determina os descritores relativamente aos estudos de incidências ambientais de projectos de produção de electricidade a partir de energia das ondas. Despacho conjunto nº 67/2005, de 20 de Janeiro (II série), dos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território – Determina os descritores relativamente aos estudos de incidências ambientais de projectos de produção de electricidade a partir de biomassa. Despacho conjunto nº 68/2005, de 20 de Janeiro (II série), dos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território – Determina os descritores relativamente aos estudos de incidências ambientais de projectos de produção de electricidade a partir de biogás. Despacho nº 3749/2005, de 21 de Fevereiro (II série), do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território – Determina a extinção do processo de avaliação de impacte ambiental e torna público o relatório da consulta pública e todos os pareceres e relatórios técnicos solicitados e produzidos no âmbito do processo. Despacho conjunto nº 133/2005, de 23 de Fevereiro (II série), dos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território – Determina que seja reconhecido o interesse público da construção do parque eólico de Alqueidão da Serra, na freguesia de Alqueidão da Serra, no município de Porto de Mós, condicionado ao cumprimento de todas as medidas propostas no estudo de impacte ambiental, que são publicadas em anexo a este despacho. Despacho conjunto nº 248/2005, de 17 de Fevereiro (II série), dos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território – Determina que seja reconhecido o interesse público para a realização do projecto da linha Alqueva-fronteira espanhola, a 400 KV, devendo ser implementadas as medidas de minimização, as de compensação e os planos de monitorização constantes da declaração de impacte ambiental. Despacho conjunto nº 249/2005, de 17 de Fevereiro (II série), dos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território – Determina que seja reconhecido o interesse público para a implantação do parque eólico da Serra da Freita 1, nas freguesias de Albergaria da Serra, Cabreiros, Moldes e Santa Eulália, no Município de Arouca, sujeito ao cumprimento das medidas e condicionamentos anexos ao despacho. Resolução da Assembleia da República nº 20/2005, de 2 de Maio – Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do Túnel do Marquês. Despacho conjunto nº 318/2005, de 4 de Maio (II série), dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Determina emitir decisão favorável ao pedido de dispensa total do procedimento de AIA para o projecto «Variante de Mira – ligação da EN109 à EN 334». Despacho conjunto nº 448/2005, de 6 de Julho (II série), dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Determina emitir decisão favorável ao pedido de dispensa total do procedimento de AIA para o projecto «Variante à EN 231 – circular de Seia», fiando condicionada ao cumprimento integral das medidas de minimização descritas no estudo de impacte ambiental apresentado pelo proponente. Despacho conjunto nº 758/2005, de 29 de Setembro (II série), dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Determina que seja reconhecido o interesse público das obras e alargamento e beneficiação para2 x 3 vias do sublanço CRIL-Loures da A8 auto- estrada do Oeste. Despacho conjunto nº 761/2005, de 30 de Setembro (II série), dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação – Determina que seja reconhecido o interesse público da construção do aproveitamento hidroeléctrico de Palhais, no Concelho de Sertã. Despacho conjunto nº 762/2005, de 30 de Setembro (II série), dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas Transportes e Comunicações – Determina que seja reconhecido o interesse público da construção da A42/IC25 – lanço Paços de Ferreira – nó da EN 106 (norte), nos concelhos de Paços de Ferreira, Paredes e Lousada. Decreto-Lei nº 197/2005, de 8 de Novembro – Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente, para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Portaria nº 1257/2005, de 2 de Dezembro – Revê as taxas a cobrar no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA).
Declaração de Recticação nº 2/2006, de 6 de Janeiro – De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 197/2005, de 8 de Novembro, contendo a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio. Despacho nº 21 531/2006, de 24 de Outubro (2ª Série), do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Determina reconhecer, para efeitos do nº 1 do artº 128 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os graves prejuízos para o interesse público resultantes de um eventual diferimento na execução do Despacho nº 16 447/2006, de 21 de Julho e publicado em 14 de Agosto de 2006 e em consequência, determinar a continuação da execução do referido despacho.
- Despacho nº 16226/2007, de 26 de Julho (2ª série), dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Cultura – Determina |
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