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ÍNDICE DE EMPRESAS
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QUALIDADE DO AR | LEGISLAÇÃO
NACIONAL NO DOMÍNIO DO AMBIENTE
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1988 Decreto do Governo nº 5/88, de 9 de Abril - Aprova para adesão, o Protocolo à Convenção de 1979, sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância Relativo ao Financiamento a Longo Prazo do Programa Comum de Vigilância Contínua e de Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa.(EMEP). Decreto-Lei nº464/88, de 15 de Dezembro - Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à protecção das florestas contra a poluição atmosférica. Decreto nº 20/88, de 30 de Agosto - Protocolo de Montreal sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono. Decreto nº 23/88, de 1 de Setembro - Aprova, para adesão, a Convenção de Viena para a protecção da camada do ozono.
Portaria nº 124/89, de 18 de Fevereiro - Fixa o teor de enxofre de certos combustíveis líquidos. Portaria nº 125/89, de 18 de Fevereiro - Fixa as características da gasolina, incluíndo teor de chumbo.
Decreto-Lei nº 352/90, de 9 de Novembro -
Estabelece o regime de protecção e controlo da qualidade
do ar. Revoga o Decreto-Lei nº 255/80, de 30 de Julho, e a
Portaria nº 508/81, de 25 de Junho.
Decreto-Lei nº 6/91, de 8 de Janeiro - Prevê um aumento da participação finançeira das Comunidades nos projectos de protecção das florestas contra a poluição atmosférica. Altera o D.L. nº 464/88, de 15 de Novembro. Decreto-Lei nº 195/91, de 25 de Maio - Permite a utilização de gases de petróleo liquefeito como carborante para veículos automóveis e estabelece o regime de aprovação dos veículos adaptados à utilização desse carburante.
Decreto nº 39/92, de 20 de Agosto - Aprova, para ratificação, as emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono. Portaria nº 952/92, de 3 de Outubro - Aprova o Regulamento do Contrato Metrológico dos Instrumentos de Medição dos Gases de Escape dos Veículos Automóveis.
Portaria nº 286/93, de 12 de Março
- Fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o
dióxido de enxofre, partículas em suspensão,
dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite
para o chumbo e os valores guias para o ozono. Aviso nº 88/93, de 22 de Abril - Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado, em 24 de Novembro de 1992, o instrumento de ratificação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono. Despacho 48/93/DGL, de 22 de Novembro (II série) - Criação na Direcção-Geral do Ambiente de um grupo técnico de emergência para detecção e avaliação de emergências nucleares, de modo a preparar e dar resposta a emergências radioactivas, atribuições que eram anteriormente asseguradas pelo extinto Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear.
Portaria nº 53/94, de 21 de Janeiro - Transpõe para o direito interno a Directiva nº 93/59/CEE, de 28 de Junho, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes de veículos a motor. Portaria nº 58/94, de 25 de Janeiro - Altera
os anexos I e II da Portaria nº 1009/89, de 21 de Novembro
(estabelece um calendário de aplicação em Portugal
de normas técnicas relativas a veículos a motor e
seus componentes). Aviso nº 129/94, de 23 de Março - Torna público ter Portugal, em 21 de Dezembro de 1993, procedido ao depósito das cartas de ratificação da Convenção Quadro sobre as Alterações Climáticas, concluída em Nova Iorque em 9 de Maio de 1992. Portaria nº1058/94, de 2 de Dezembro - Altera a Portaria nº286/93, de 12 de Março (fixa os valores limites e os valores gerais no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono.
Despacho 79/95, de 12 de Janeiro (II série) do Instituto de Meteorologia - Aprova a nota técnica acerca da regulamentação relativa ao envio para as entidades competentes dos resultados do autocontrolo das emissões industriais para a atmosfera, resultante de medições em contínuo (Decreto-Lei nº352/90, de 9 de Novembr0). Portaria nº 623/96, de 31 de Outubro - Incumbe
o Instituto de Meteorologia de estabelecer os mecanismos de monitorização,
de intercâmbio de informações e de informação
e alerta da população, no que respeita à poluição
atmosférica pelo ozono.
Despacho nº 73/97 de 6 de Janeiro (II série)
do Instituto de Meteorologia - Regulamentação relativa
a especificações a respeitar na escolha do método
de medição das emissões de amianto para a atmosfera
de acordo com o Decreto-Lei nº 352/90, de 9 de Novembro. Portaria nº 125/97, de 21 de Fevereiro - Altera a Portaria nº 286/93, de 12 de Março (fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono). Decreto nº 27/97, de 4 de Junho - Aprova, para ratificação as emendas de Copenhaga ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga, na IV Conferência de Partes, a 25 de Novembro de 1992. Portaria nº 399/97, de 18 de Junho - Altera
a Portaria nº 286/93, de 12 de Março (fixa os valores
limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de
enxofre, partículas em suspensão, dióxido de
azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo
e os valores guias para o ozono). Portaria nº 646/97, de 11 de Agosto - Transpõe para o direito interno a Directiva nº 94/63/CE, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço. Resolução do Conselho de Ministros nº 166/97, de 29 de Setembro - Transpõe para o direito interno a Directiva nº 93/76/CEE, de 13 de Setembro, relativa à limitação de emissões de dióxido de carbono através do aumento de eficiência energética (SAVE).
Resolução do Conselho de Ministros
nº 72/98, de 29 de Junho - Cria, na dependência da Ministra
do Ambiente, a Comissão para as Alterações
Climáticas. Decreto-Lei nº 226/98, de 17 de Julho - Transitam para a Direcção-Geral do Ambiente as competências relativas à qualidade do ar, anteriormente cometidas ao Instituto de Meteorologia. Decreto-Lei nº 273/98, de 2 de Setembro -
Transpõe para o direito interno as disposições
constantes da Directiva nº 94/67/CE, do Conselho, de 16 de
Dezembro, relativa à incineração de resíduos
perigosos.
Lei nº 20 /99, de 15 de Abril - Tratamento
de resíduos industriais. Decreto-Lei nº 120/99, de 16 de Abril - Cria
um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental
da co-incineração. Decreto-Lei nº 121/99, de 16 de Abril - Atribui
a competência prevista no artigo 4º da Lei nº 20/99
à Comissão Científica Independente criada pelo
Decreto-Lei nº120/99, e faz cessar a suspensão da vigência
das normas sobre fiscalização e sancionamento das
operações de co-incineração constantes
do Decreto-Lei nº 273/98. Decreto-Lei nº 276/99, de 23 de Julho - Define
as linhas de orientação da política de gestão
da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica
interna a Directiva nº 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro,
relativa à avaliação e gestão da qualidade
do ar ambiente. Lei nº148/99, de 3 de Setembro - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no art 4º da Lei nº 20/99, de 15 de Abril, à Comissão Científica Independente, criada pelo Decreto-Lei nº 129/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei nº 273/98. Lei nº149/99, de 3 de Setembro - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 120/99, de 16 de Abril, que cria um sistema operacional de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração. Decreto-Lei nº 432/99, de 25 de Outubro -
Fixa os padrões de emissão e os processos de homologação
dos motores a instalar em máquinas móveis não
rodoviárias.
Despacho nº 6189/2000, de 20 de Março (II série) - Constitui uma comissão de acompanhamento da fase de exploração da central de tratamento de resíduos sólidos urbanos de Crestins (LIPOR II). Decreto-Lei nº 104/2000, de 3 de Junho - Estabelece
as disposições relativas às especificações
técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos
a utilizar em veículos equipados com motores de ignição
comandada e de ignição por compressão. Resolução do Conselho de Ministros nº 91/2000, de 20 de Julho - Acolhe a preferência manifestada pela Comissão Científica Independente pela localização do projecto de co-incineração nas unidades cimenteiras de Souselas (Coimbra) e Outão (Setúbal). Lei nº 22/2000, de 10 de Agosto - Primeira
alteração à Lei nº 20/1999, de 15 de Abril
(tratamento de resíduos industriais). Decreto-Lei nº 202/2000, de 1 de Setembro
- Regulamenta as homologações de veículos,
sistemas e unidades técnicas relativamente às emissões
poluentes e, simultaneamente. Decreto-Lei nº 253/2000, de 16 de Outubro
- Aprova o Regulamento das Emissões de Dióxido de
Carbono e Consumo de Combustível dos Automóveis Decreto-Lei nº 281/2000, de 10 de Novembro
- Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis
líquidos derivados do petróleo.
Decreto-Lei nº 26/2001, de 1 de Fevereiro
- Altera o Regulamento das Homologações CE dos Veículos,
Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões
Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei nº 202/2000, de 1 de Setembro. Decreto-Lei nº 154-A/2001, de 8 de Maio - Cessa a suspensão da vigência das normas do Decreto-Lei nº 273/98, de 2 de Setembro, no que respeita às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, incluindo a avaliação e selecção de locais para queimas e tratamento desses resíduos. Resolução do Conselho de Ministros nº 59/2001, de 30 de Maio - Aprova a estratégia para as alterações climáticas. Lei nº 93/2001, de 20 de Agosto - Cria instrumentos para prevenir as alterações climáticas e os seus efeitos. Decreto-Lei nº 242/2001, de 31 de Agosto - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/13/CE, do Conselho, de 11 de Março, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades de instalações. Decreto-Lei nº 264/2001, de 28 de Setembro - Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Cávado e Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Barcelos, Esposende, Maio, Póvoa do Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão. Decreto-Lei nº 304/2001, de 26 de Novembro
- Estabelece um sistema de informação ao consumidor
sobre economia de combustível e emissões de dióxido
de carbono (CO 2) dos automóveis.
Decreto-Lei nº 13/2002, de 26 de Janeiro -
Aprova o Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões
Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel Gás
Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados
em Automóveis. Decreto nº 7/2002, de 25 de Março - Aprova o Protocolo de à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, assinado em Nova Iorque em 29 de Abril de 1998. Decreto-Lei nº 107/2002, de 16 de Abril - Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 2001/9/CE, da Comissão de 12 de Fevereiro e a Directiva 2001/11/CE, da Comissão de 14 de Fevereiro, que regulam, respectivamente, os ensaios para verificação e controle das emissões de escape e a obrigatoriedade de controle da velocidade máxima dos veículos. Decreto-Lei nº 111/2002, de 16 de Abril -
Estabelece os valores limite das concentrações do
ar ambiente do dióxido de enxofre, dióxido de azoto
e óxidos de azoto, partículas em suspensão,
chumbo, benzeno e monóxido de carbono, bem como as regras
de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esses poluentes,
em execução do disposto nos artigos 4º e 5º
do Decreto-Lei nº 276/99, de 23 de Julho. Decreto-Lei nº 114/2002, de 20 de Abril - Transpõe para o direito interno a Directiva nº 2000/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho , de 22 de Maio, aprovando o Regulamento Respeitante ás Medidas a Tomar contar as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais. Decreto-Lei nº 119/2002, de 20 de Abril - Assegura o cumprimento da ordem jurídica interna, das obrigações de correntes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 2037/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Decreto-Lei nº 150/2002, de 23 de Maio - Altera o nº 4 do Artº 7º do Decreto-Lei nº 104/2000, de 3 de Junho, que estabelece as disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e ignição por compressão. Decreto-Lei nº 175/2002, de 25 de Julho -
Extingue a Comissão Científica Independente de Controlo
e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração,
criada pelo Decreto-Lei nº 120/99, de 16 de Abril. Decreto-Lei nº 202/2002, de 26 de Setembro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/63/CE, da Comissão, que adapta ao progresso técnico a Directiva nº 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, alterando, em consequência, o Decreto-Lei nº 432/99, de 25 de Outubro. Decreto nº 35/2002, de 5 de Novembro - Aprova as Emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada do Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987. Decreto-Lei nº 236/2002, de 5 de Novembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro, e altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes. Decreto-Lei nº 237/2002, de 5 de Novembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/27/CE, da Comissão, de 10 de Abril, alterando o Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 13/2002, de 26 de Janeiro.
Decreto-Lei nº 72-D/2003, de 14 de Abril - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/100/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas, relativamente às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei nº 202/2000, de 1 de Setembro. Decreto-Lei nº 178/2003, de 5 de Agosto -
Estabelece limitações às emissões para
a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações
de combustão. Decreto-Lei nº 193/2003, de 22 de Agosto -
Fixa os tectos de emissão nacionais de determinados poluentes
atmosféricos, tomando como referência os anos de 2010
e 2020. Decreto-Lei nº 224/2003, de 24 de Setembro
- Altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos,
Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões
Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei nº 202/2000, de 1 de Setembro. Despacho conjunto nº 1083/2003, de 13 de Dezembro (II série), dos Ministérios das Finanças, das Economia e das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente - Determina a constituição do grupo de trabalho para as alterações climáticas, e atribui tarefas, sob a dependência da Comissão das Alterações Climáticas. Decreto-Lei nº 320/2003, de 20 de Dezembro
- Estabelece objectivos a longo prazo, valores alvo, um limiar de
alerta e um limiar de informação ao público
para as concentrações do ozono para o ar ambiente,
bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis
a esse poluente, em execução do disposto nos artigos
4º e 5º do Decreto-Lei nº 276/99, de 23 de Julho.
Decreto-Lei nº 78/2004, de 3 de Abril - Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como os medidas procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações. Decreto nº 15/2004, de 3 de Junho - Aprova a Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001. Decreto-Lei nº 132/2004, de 3 de Junho - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/76/CE , da Comissão, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei nº 202/2000, de 1 de Setembro. Despacho conjunto nº 408/2004, de 2 de Julho (II série), dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina a aprovação da Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE). Resolução do Conselho de Ministros nº 119/2004, de 31 de Julho - Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas. Decreto nº 20/2004, de 20 de Agosto - Aprova o Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância Relativo à Redução da Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, assinado em Gotemburgo em 1 de Dezembro de 1999. Aviso nº 152/2004, de 27 de Agosto - Torna público ter a Governo da República Portuguesa depositado, em 14 de Abril de 2004, o seu instrumento de aceitação relativo à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinado em Estocolmo em 22 de Maio de 2001. Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de Dezembro
- Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão
de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia. Decreto-Lei nº 235/2004, de 16 de Dezembro
- Estabelece novas disposições relativas às
especificações técnicas aplicáveis às
gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados
com motor de ignição comandada e de ignição
por compressão. Resolução do Conselho de Ministros nº 180/2004, de 22 de Dezembro - Aprova os objectivos e vectores estratégicos da proposta da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS) 2005-2015 e define o processo de elaboração da versão final da ENDS e das respectivas fichas estratégicas. Decreto-Lei nº 243-A/2004, de 31 de
Dezembro - Altera o regime do comércio de licenças
de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia,
aprovado pelo Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de Dezembro.
Portaria nº 118/2005, de 31 de Janeiro – Fixa os emolumentos a cobrar pelo Instituto do Ambiente no âmbito do processo e atribuição de títulos de emissão de gases com efeito de estufa e respectiva actualização. Portaria nº 119/2005, de 31 de Janeiro – Aprova o modelo de pedido de agrupamento de instalações. Portaria nº 120/2005, de 31 de Janeiro – Aprova o modelo de pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa. Portaria nº 121/2005, de 31 de Janeiro – Fixa as metodologias de monitorização que serão aprovadas pelo Instituto do Ambiente. Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2005, de 3 de Março – Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2005-2007. Resolução do Conselho de Ministros nº 59/2005, de 8 de Março – Aprova o Programa de Monitorização e Avaliação do Plano Nacional para as Alterações Climáticas. Resolução do Conselho de Ministros nº 68/2005, de 17 de Março – Cria o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fonte e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos. Portaria nº 263/2005, de 17 de Março – Fixa novas regras para o cálculo da altura de chaminés e define as situações em que devem para esse efeito ser realizados estudos de poluentes atmosféricos. Despacho nº 5936/2005, de 18 de Março (II série), da Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território – Aprova a minuta de protocolo, anexa ao despacho, que implementa o Plano Nacional de Redução de Emissões e o respectivo sistema de monitorização. Incumbe o presidente do Instituto do Ambiente de promover a implementação deste protocolo junto das entidades intervenientes e dos operadores das instalações abrangidas por este Plano. Aviso nº 179/2005, de 4 de Maio - Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 16 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de aprovação ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância Relativo à Redução de Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, assinado em Gotemburgo em 30 de Novembro de 1999. Aviso nº 218/2005, de 11 de Maio - Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 3 de Outubro de 2003, o seu instrumento de ratificação às Emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9ª Reunião das Partes, em Montreal, em 17 de Setembro de 1997. Despacho conjunto nº 374/2005, de 7 de Junho (II série), dos Ministérios das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Reconhece como projecto piloto o projecto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes, incluindo a produção de biodiesel, que a Space-Ecocombustíveis - Gestão de Resíduos Lda., vai efectuar nas suas instalações, no Concelho de Vila Nova de Famalicão. Decreto-Lei nº 152/2005, de 31 de Agosto – Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16º e do nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada do ozono. Despacho nº 17575/2005, de 17 de Agosto (II série), do Secretário de Estado do Ambiente – Designa o Instituto do Ambiente autoridade competente responsável pelas funções administrativas decorrentes do Regulamento (CE) nº 850/2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes. Despacho conjunto nº 686-E/2005, de 13 de Setembro (II série), dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação – Aprova a lista de instalações existentes participantes no comércio de emissões e a respectiva atribuição inicial de licenças de emissão. Resolução do Conselho de Ministros nº 161/2005, de 12 de Outubro – Aprova medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, por via da alteração da base de tributação do imposto automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passageiros, novos e usados, tendo em vista a melhoria das condições ambientais, nomeadamente pelo combate às alterações climáticas. Decreto-Lei nº 178/2005, de 28 de Outubro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/3/CE, alterando o Regulamento da Emissões de Dióxido de Carbono e Consumo de Combustível dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 253/2000, de 16 de Outubro, bem como o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2000, de 6 de Maio. Decreto-Lei nº 184/2005, de 4 de Novembro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/73/CE, da Comissão, de 24 de Julho, alterando o Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro, que estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)). Decreto-Lei nº 230/2005, de 29 de Dezembro – Segunda alteração ao regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de Dezembro. Decreto-Lei nº 236/2005, de 30 de Dezembro – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que altera a Directiva nº 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias.
Portaria nº 74/2006, de 18 de Janeiro – Estabelece os requisitos e condições de exercício da actividade dos verificadores das instalações abrangidas pelo comércio europeu de emissões. Portaria nº 1202/2006, de 9 de Novembro – Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono.
- Decreto-Lei nº 227/2007, de 4 de Junho - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/13/CE, da 2008 - Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2008, de 4 de Janeiro - Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007. - Decreto nº 1/2008, de 9 de Janeiro - Aprova o Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, relativo às regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios, adoptado em Londres, em 26 de Setembro de 1997. - Despacho nº 2836/2008, de 5 de Fevereiro (2ª série), dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação – Aprova a lista de instalações existentes participantes no comércio de emissões, para o período 2008-2012, e a respectiva atribuição inicial de licenças de emissão. - Decreto-Lei nº 35/2008, de 27 de Fevereiro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16º e do nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. - Decreto-Lei nº 69/2008, de 14 de Abril - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005. |
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