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ÍNDICE DE EMPRESAS
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ÁGUA
| LEGISLAÇÃO
NACIONAL NO DOMÍNIO DO AMBIENTE
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1987 Decreto do Governo nº 17/87, de 22 de Abril - Aprova para adesão ao Protocolo de 1973 relativo à intervenção em alto mar em casos de poluição por substâncias diferentes dos hidrocarbonetos. Decreto do Governo nº 20/87, de 13 de Maio - Aprova para ratificação o Protocolo modificando a Convenção para a prevenção da poluição marítima causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves, feita em Oslo em 15 de Fevereiro de 1972, e o Código de prática de incineração de resíduos no mar, previsto naquele Protocolo, assinado em 2 de Março de 1983. Decreto do Governo nº 25/87, de 10 de Julho - Aprova para adesão o Protocolo de 1987 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, feito em Londres em 17 de Fevereiro de 1978.
Decreto Regulamentar nº 2/88, de 20 de Janeiro
- Classifica para efeitos de aplicação do Decreto-Lei
nº 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas
públicas de serviço público. Decreto nº 25/88, de 2 de Setembro - Aprova, para ratificação , o protocolo que introduz emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica, de 1974. Decreto nº 33/88, de 15 de Setembro - Aprova emendas à Convenção para a prevenção da poluição marinha causada por operações de imersão de detritos e outros produtos.
Decreto nº 4/90, de 16 de Janeiro - Aprova as emendas introduzidas aos anexos I e II da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves, de 1972. Decreto-Lei nº 70 /90, de 2 de Março - Define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado. Decreto-Lei nº 84/90, de 16 de Março - Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente. Decreto-Lei nº 85/90, de16 de Março - Aprova o regulamento das águas mineroindustriais. Decreto-Lei nº 86/90, de 16 de Março - Aprova o regulamento das águas minerais. Portaria nº 809/90, de 10 de Setembro - Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes. Portaria nº 810/90, de 10 de Setembro - Aprova as normas sectoriais relativas à descarga de águas residuais provenientes de todas as exploração de suinicultura. Portaria nº 887/90, de 21 de Setembro - Cria uma zona de defesa hidrogeológica do aquífero cársico que alimenta as captações por furos destinadas ao abastecimento de Portalegre, no sítio designado por Olhos de Água (São Salvador de Aramenha). Decreto nº 48/90, de 7 de Novembro - Aprova para adesão as emendas de 1984 introduzidas ao Protocolo da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL).
Decreto nº 37/91, de 18 de Maio - Aprova o Acordo de Cooperação para a protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição. Decreto regulamentar nº 37/91, de 23 de Julho
- Altera o Decreto Regulamentar nº 2/88, de 20 de Janeiro,
que classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei
nº 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas
públicas de serviço público. Portaria nº 834/91, de 14 de Agosto - Aprova
a composicão, competências e regulamento interno da
Comissão Consultiva da Qualidade da Água. Decreto-Lei nº 446/91, de 22 de Novembro -
Estabelece o regime de utilização na agricultura de
certas lamas provenientes de estações de tratamento
de águas residuais.
Decreto nº 13/92, de 20 de Fevereiro - Aprova, para adesão o Protocolo que Emenda a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves. Portaria nº 505/92, de 19 de Junho - Estabelece normas de descarga das águas residuais do sector da pasta de celulose. Portaria nº 512/92, de 22 de Junho - Estabelece normas de descarga das águas residuais do sector dos curtumes. Decreto Regulamentar nº 33/92, de 2 Dezembro - Altera o Decreto Regulamentar nº 2/88, de 20 de Janeiro (classifica para os efeitos de aplicação do D.L. nº 502/71, de 18 de Dezembro, as Albufeiras de águas públicas de serviço público).
Decreto nº 3/93, de 27 de Janeiro - Aprova, para adesão, as emendas ao anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios. Portaria 324/93, de 19 de Março - Define
as condições a que as águas minerais naturais
devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente
próprias. Resolução do Conselho de Ministros nº 25/93, de 15 de Abril - Aprova o Plano Mar Limpo. Aprova o Regime Jurídico das Águas Marítimas. Decreto-Lei nº 18/93, de 19 de Maio - Aprova,
para adesão, as Emendas ao Anexo II da Convenção
Internacional para a Prevenção da Poluição
por Navios, alterada pelo protocolo de 1978. Despacho 54/SERN/93, de 13 de Julho (II série) - Estabelece o procedimento a adoptar pelo INAG e pelas DRAN´S no exercício da actividade de licenciamento de descargas de águas residuais. Portaria nº 1030/93, de 14 de Outubro - Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais no meio receptor natural (água ou solo) de unidades industriais do sector dos tratamentos de superfície. Portaria nº 1033/93, de 15 de Outubro - Estabelece
normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis
às unidades industriais em que se processa a electrólise
dos cloretos alcalinos. Portaria nº 1049/93, de 19 de Outubro - Estabelece
normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis
a todas as actividades industriais que envolvam o manuseamento de
amianto. Portaria nº 1053/93, de 19 de Outubro - Revoga a Portaria nº 849/87, de 03 de Novembro, que classifica como zona adjacente ao rio Zêzere toda a área inundável contígua às suas margens. Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro -
Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas
de captação, tratamento e rejeição de
efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos. Decreto-Lei nº 409/93, de 14 de Dezembro - Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens.
Decreto-Lei nº 45/94, de 22 de Fevereiro -
Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a
celebração e aprovação dos planos de
recursos hídricos. Decreto-Lei nº 46/94, de 22 de Fevereiro -
Estabelece o regime de licenciamento da utilização
do domínio hídrico, sob jurisdição do
Instituto da Água. Decreto-Lei nº 47/94, de 22 de Fevereiro -
Estabelece o regime económico e financeiro da utilização
do domínio público hídrico, sob jurisdição
do Instituto da Água. Decreto nº 10/94, de 10 de Março - Aprova, para aceitação, as Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional. Despacho 79/MDN/94, de 27 de Abril (II série) dos Ministério da Defesa Nacional - Utilização dos meios militares na execução do Plano Mar Limpo. Despacho 7/MM/94 de 13 de Maio (II série) do Ministro do Mar - Designa a Direcção-Geral de Portos Navegação e Transportes Marítimos como autoridade nacional competente para desempenhar as funções de autorização, registo, controlo e comunicação relativas à imersão de produtos no mar, para efeitos do disposto das Convenções de Londres e Oslo, ambas de 1972. Decreto nº 22/94, de 26 de Julho - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Protecção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais. Decreto-Lei nº 207/94, de 06 de Agosto - Aprova o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais. Despacho 47/MARN/94, de 30 de Setembro (II série) - Determina que as competências fixadas pelo Decreto-Lei nº 90/71, de 23 de Março, para a extinta Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar, em matéria de fixação dos montantes das coimas a aplicar por ilícitos de poluição marítima, passem a ser exercidas pela Direcção-Geral do Ambiente. Portaria nº 895/94, de 3 de Outubro - Estabelece os valores limite de descarga nas águas e nos solos e os objectivos de qualidade para certas substâncias ditas "perigosas", com vista a eliminar ou reduzir a poluição que podem provocar nesses meios. Decreto-Lei nº 263/94, de 22 de Outubro -
Cria um regime excepcional para execução, em regime
de empreitada, das obras necessárias à reparação
das infra-estruturas da costa sob jurisdição do Instituto
Nacional da Água especialmente afectadas pelas condições
climatéricas adversas do último Inverno. Despacho conjunto, de 9 de Dezembro 1994 (II série) dos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente e Recursos Naturais - Determina que a utilização do domínio hídrico em imóveis do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional fique totalmente isenta do pagamento da taxa de utilização prevista no D.L. nº47/94, de 22 Fevereiro. Decreto-Lei nº 319/94, de 24 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respectivas bases. Portaria nº 1147/94, de 26 de Dezembro - Estabelece as condições de licenciamento para a descarga, armazenagem, deposição ou injecção no solo de águas residuais ou de resíduos da indústria de dióxido de titâneo. Portaria nº 202/94, de 31 de Dezembro (II série) - Estabelece normas de concurso público para prestação de serviço de exploração, manutenção e conservação dos sistemas de drenagem, tratamento e descarga final das águas residuais industriais da área de Sines.
Aviso nº 46/95, de 9 de Fevereiro - Torna público ter Portugal depositado, em 24 de Outubro de 1994, o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992. Despacho conjunto, de 27 de Abril (II série) dos Ministérios do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais - Define as regras técnicas a que devem obedecer as operações de dragagem e de imersão dos materiais dragados, dando cumprimento ao disposto na Convenção de Oslo para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves e que foi ractificada por Portugal através do Decreto nº 491/72, de 6 de Dezembro. Portaria nº 133/95, de 29 de Abril (II série) - Dando cumprimento ao disposto no nº 3 do art. 12º do Decreto-Lei nº 47/94, de 22 de Fevereiro, determina que os livros de registo referidos no nº 1 do mesmo diploma obedeçam aos modelos anexos. Portaria nº 134/95, de 29 de Abril (II série) - Estabelece o valor básico de cada metro cúbico de água, em escudos, para o cálculo da taxa de utilização de captação de água, para o ano de 1995. Decreto-Lei nº 102/95, de 19 de Maio - Cria a Sociedade de Águas do Cávado, S.A . Decreto-Lei nº 116/95, de 29 de Maio - Cria a sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A . Aviso nº 127/95, de 2 de Junho - Torna público que se actualiza e rectifica a lista dos Estados Partes da Convenção sobre a Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia em 17 de Março de 1992. Decreto-Lei nº 147/95, de 21 de Junho - Cria
o observatório nacional dos sistemas multimunicipais e municipais
de captação, tratamento e distribuição
de água para consumo público, de recolha, tratamento
e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento
de resíduos sólidos e regulamenta o regime jurídico
da concessão dos sistemas municipais. Despacho conjunto, de 21 de Junho (II série) dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar - Estabelece as regras técnicas de avaliação e gestão do material dragado e de elaboração e execução de programas de monitorização dos locais de deposição dos dragados e designa a Direcção Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos a autoridade competente para executar estas funções. Portaria nº 940/95, de 26 de Julho - Aprova as declarações oficiais a apresentar pelos utilizadores do domínio público hídrico. Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto
- Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais
de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas
Residuais. Portaria nº 1275/95, de 26 de Outubro - Aprova o Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos em Regime Intensivo ao Ar Livre. Portaria nº 1276/95, de 26 de Outubro - Aprova o Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos em Regime Extensivo. Despacho conjunto, de 3 de Novembro (II série) dos Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar - Confere ao Director-Geral de Marinha, poderes para solicitar a obtenção, por cooperação internacional, de meios humanos e materiais especializados, em situação de reconhecida emergência e sempre que os meios nacionais disponíveis sejam insuficientes ou inadequados para acorrer a acções de combate à poluição marinha por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas. Despacho conjunto, de 3 de Novembro (II série) dos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais - No âmbito da Convenção de Paris para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica, na última reunião da PARCOM foram adoptadas as decisões 95/2 e 95/3 às quais Portugal manifestou reserva à aprovação destas. Na próxima reunião desta Comissão, deve ser levantada por Portugal a sua reserva às mesmas, sendo, portanto, adoptadas para todos os efeitos. Ainda neste âmbito devem as empresas da Pasta do Papel apresentar no prazo de 6 meses um programa que evidencie o cumprimento das referidas decisões, no sentido da diminuição dos valores de rejeição do efluente. Decreto-Lei nº 289/95, de 10 de Novembro - Autoriza o Estado a celebrar com a sociedade Parque Expo 98, SA, um contrato para o desenvolvimento de acções de intervenção na bacia hidrográfica do rio Trancão Decreto-Lei nº 290/95, de 10 de Novembro - Determina a imediata entrada em vigor das disposições sobre instrumentos de regulamentação conexas com a actividade balnear e sobre os editais de praia, previstos no Decreto-Lei nº 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira).
Resolução do Conselho de Ministros nº 18/96, de 26 de Fevereiro - Aprova medidas relativas aos efeitos das cheias sobre a domínio hídrico. Despacho conjunto, de 29 de Agosto (II série) dos Ministérios da Defesa Nacional, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente - Aprova os planos de intervenção nos termos do nº 4 da parte E) do Plano de Emergência para o Combate à Poluição das Águas Marinhas, Portos, Estuários e Trechos Navegáveis dos Rios por Hidrocarbonetos e Outras Substâncias Perigosas (Plano Mar Limpo), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 25/93, de 15 de Abril. Decreto-Lei nº 162/96, de 4 de Setembro -
Estabelece o regime jurídico da construção,
exploração e gestão dos sistemas multimunicipais
de recolha, tratamento e rejeição de efluentes. Portaria nº 197/96, de 12 de Outubro (II série)
- (Ministérios da Economia e do Ambiente) - Actualiza as
tarifas a aplicar pelo Instituto da Água, ao tratamento de
efluentes industriais e recepção de lamas oleosas
e resíduos sólidos industriais, recebidos em local
próprio. Resolução do Conselho de Ministros nº 185/96, de 28 de Novembro - Cria um grupo de trabalho interministerial para a reformulação do enquadramento orgânico do Sistema de Autoridade Marítima. Resolução do Conselho de Ministros nº 190/96, de 9 de Dezembro - Constitui, no âmbito do Ministério do Ambiente, uma comissão destinada a acompanhar os trabalhos conducentes à criação do Sistema Multimunicipal de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes da Ria. Decreto-Lei nº 236/96, de 13 de Dezembro - Cria um regime excepcional de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens, bem como da aquisição de serviços, quando tenham em vista a reparação de estragos provocados pelas cheias e limpeza e desobstrução das linhas de água na bacia hidrográfica do Rio Tejo.
Portaria nº 77/97, de 31 de Janeiro - Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número de HM-5 de cadastro e a denominação de Água de Bem Saúde. Portaria nº 77/97, de 26 de Fevereiro (II série) - Aprova o modelo de impresso para o pagamento das taxas de utilização do domínio público hídrico. Resolução do Conselho de Ministros nº 36/97, de 12 de Março - Sujeita a medidas preventivas a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Montargil. Decreto-Lei nº 101/97, de 26 de Abril - Cria o sistema multimunicipal de saneamento da Ria de Aveiro para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mira, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar e Vagos. Despacho nº 133/97 de 6 de Maio (II série)
da Direcção-Geral do Ambiente - Estabelece o prazo
de um ano para os agentes económicos, singulares ou colectivos,
cuja actividade se integre no sector têxtil, excluindo o subsector
dos lanifícios, para adaptação ao regime de
descarga de águas residuais. Despacho nº 134/97 de 6 de Maio (II série)
da Direcção-Geral do Ambiente - Determina que as empresas
abrangidas pela área de intervenção da primeira
e da segunda fases do denominado Sistema Integrado de Despoluição
do Vale do Ave (SIDVA) podem optar por se ligar ao Sistema ou pôr
em prática a sua solução individual, devendo,
neste caso, ter Decreto-Lei nº 152/97, de 19 de Junho - Transpõe
para o direito interno a Directiva nº 91/271/CEE, do Conselho,
(JO L135 91-5-30) relativamente ao tratamento de águas residuais
urbanas. Portaria nº 423/97, de 25 de Junho - Estabelece normas de descarga de águas residuais especificamente aplicáveis às unidades industriais do sector têxtil, excluindo o subsector dos lanifícios. Decreto-Lei nº 166/97, de 02 de Julho - Aprova a estrutura, competência e funcionamento do Conselho Nacional da Água. Despacho nº 5921/97 de 14 de Agosto (II série)
da Direcção-Geral do Ambiente - Determina, nos termos
da alínea b) do nº 3 do artigo 40º do Decreto-Lei
nº 74/90, de que os agentes económicos, singulares ou
colectivos, cuja actividade se integre no sector da produção
de azeite, devem proceder à adaptação no que
respeita ao regime de descargas de águas residuais, até
31 de Outubro de 1998. Despacho nº 5922/97 de 14 de Agosto (II série)
da Direcção-Geral do Ambiente - Determina, nos termos
da alínea b) do nº 3 do artigo 40º do Decreto-Lei
nº 74/90, que os agentes económicos, singulares ou colectivos,
cuja actividade se integre no sector da indústria de lacticínios,
devem proceder à adaptação no que respeita
ao regime de descargas de águas residuais, até 31
de Julho de 1998. Despacho nº 5923/97 de 14 de Agosto (II série)
da Direcção-Geral do Ambiente - Determina, nos termos
da alínea b) do nº 3 do artigo 40º do Decreto-Lei
nº 74/90, que os agentes económicos, singulares ou colectivos,
cuja actividade se integre no sector da extração da
pedra, bem como, no Despacho nº 5924/97 de 14 de Agosto (II série)
da Direcção-Geral do Ambiente - Determina, nos termos
da alínea b) do nº 3 do artigo 40º do Decreto-Lei
nº 74/90, que os agentes económicos, singulares ou colectivos,
cuja actividade se integre no sector da produção de
óleos e gorduras animais e vegetais, com excepção
da produção de azeite, bem como no sector da fabricação
de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento,
perfumes e produtos de higiene, devem proceder à adaptação
no que respeita ao regime de descargas de águas residuais,
até 31 de Julho de 1998. Despacho nº 5925/97 de 14 de Agosto (II série)
da Direcção-Geral do Ambiente - Determina, nos termos
da alínea b) do nº 3 do artigo 40º do Decreto-Lei
nº 74/90, que os agentes económicos, singulares ou colectivos,
cuja actividade se integre no sector da fabricação
de produtos químicos, devem proceder à adaptação
no que respeita ao regime de descargas de águas residuais,
até 31 de Julho de 1998. Despacho nº 5926/97 de 14 de Agosto (II série) da Direcção-Geral do Ambiente - Determina, nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 74/90, que os agentes económicos, singulares ou colectivos, cuja actividade se integre no sector da fabricação de papel, cartão e seus artigos, devem proceder à adaptação no que respeita ao regime de descargas de águas residuais, até 31 de Julho de 1998. Aos agentes económicos, singulares ou colectivos, que se encontrem vinculados pelo contrato de adaptação ambiental celebrado com as associações industriais representativas daqueles sectores, é aplicável o prazo de adaptação fixado nesse contrato. Decreto-Lei nº 235/97, de 3 de Setembro -
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 91/676/CEE,
do Conselho, (JO L375 91-12-31) relativa à protecção
das águas contra a poluição causada por nitratos
de origem agrícola. Portaria nº 1037/97, de 1 de Outubro - Aprova a lista e a carta que identificam as águas e áreas a que alude o nº 1 do artº 4º do Decreto-Lei nº 235/97, de 3 de Setembro, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. Decreto do Presidente da República nº 67-A/97, de 14 de Outubro - Ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, assinada em Portugal na mesma data, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994 e assinado por Portugal em 29 de Julho de 1994. Resolução da Assembleia da República nº 60-B/97, de 14 de Outubro - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativa à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção. Decreto nº 59/97, de 31 de Outubro - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, adoptada em Paris, no âmbito da reunião ministerial das Comissões de Oslo e Paris, em 22 de Setembro de 1992.
Decreto-Lei nº 21/98, de 3 de Fevereiro - Cria a Comissão de Gestão de Albufeiras. Despacho conjunto nº 92/98 de 5 de Fevereiro (II série) dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente - Cria a Unidade de Gestão do Programa Operacional de Iniciativa Comunitária INTERREG II C - Ordenamento do Território e Luta Contra a Seca em Portugal, sua composição e competências. Despacho nº 2919/98 de 17 de Fevereiro (II
série) da Ministra do Ambiente - Designa a composição
da Comissão Nacional de Acompanhamento e a coordenação
dos trabalhos de elaboração de diferentes planos de
recursos hídricos. Despacho nº 3215/98 de 21 de Fevereiro (II
série) da Direcção-Geral do Ambiente - Determina,
nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 40º do
Decreto-Lei nº 74/90, que os agentes económicos, singulares
ou colectivos, cuja actividade se integre no sector da indústria
de madeira e suas obras e fabricação de mobiliário,
devem proceder à adaptação no que respeita
ao regime de descargas de águas residuais, até 30
de Dezembro de 1998. Despacho nº 3272/98 de 23 de Fevereiro (II
série) da Direcção-Geral do Ambiente - Determina,
nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 40º do
Decreto-Lei nº 74/90, que os agentes económicos, singulares
ou colectivos, cuja actividade se integre no sector da indústria
da impressão e actividades dos serviços relacionados
com a impressão, devem proceder à adaptação
no que respeita ao regime de descargas de águas residuais,
até 30 de Dezembro de 1998. Despacho nº 3273/98 de 23 de Fevereiro (II
série) da Direcção-Geral do Ambiente - Determina,
nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 40º do
Decreto-Lei nº 74/90, que os agentes económicos, singulares
ou colectivos, cuja actividade se integre no sector da indústria
do calçado, seus componentes, artigos de pele e seus sucedâneos,
devem proceder à adaptação no que respeita
ao regime de descargas de águas residuais, até 17
de Janeiro de 1999. Despacho nº 5142/98 de 27 de Março (II série) da Direcção-Geral do Ambiente - Determina, nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 74/90, que os agentes económicos, singulares ou colectivos, cuja actividade se integre nos sectores da fabricação de artigos de borracha, devem proceder à adaptação no que respeita ao regime de descargas de águas residuais, até 6 de Fevereiro de 1999. Aos agentes económicos, singulares ou colectivos, que se encontrem vinculados pelo contrato de adaptação ambiental celebrado com as associações industriais representativas daquele sector, é aplicável o prazo de adaptação fixado nesse contrato. Despacho nº 5143/98 de 27 de Março (II série) da Direcção-Geral do Ambiente - Determina, nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 74/90, que os agentes económicos, singulares ou colectivos, cuja actividade se integre no sector da indústria do tomate, devem proceder à adaptação no que respeita ao regime de descargas de águas residuais, até 6 de Fevereiro de 1999. Aos agentes económicos, singulares ou colectivos, que se encontrem vinculados pelo contrato de adaptação ambiental celebrado com as associações industriais representativas daquele sector, é aplicável o prazo de adaptação fixado nesse contrato. Despacho nº 5144/98 de 27 de Março
(II série) da Direcção-Geral do Ambiente -
Determina, nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo
40º do Decreto-Lei nº 74/90, que os agentes económicos,
singulares ou colectivos, cuja actividade se integre no sector da
fabricação de pesticidas e de outros produtos agro-químicos,
devem proceder à adaptação no que respeita
ao regime de descargas de águas residuais, até 6 de
Fevereiro de 1999. Despacho nº 5145/98 de 27 de Março
(II série) da Direcção-Geral do Ambiente -
Determina, nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo
40º do Decreto-Lei nº 74/90, que os agentes económicos,
singulares ou colectivos, cuja actividade se integre no sector da
fabricação de tintas, incluíndo de impressão,
vernizes, mastiques e produtos similares e da fabricação
de colas e similares, devem proceder à adaptação
no que respeita ao regime de descargas de águas residuais,
até 6 de Fevereiro de 1999. Despacho nº 5146/98 de 27 de Março
(II série) da Direcção-Geral do Ambiente -
Determina, nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo
40º do Decreto-Lei nº 74/90, que os agentes económicos,
singulares ou colectivos, cuja actividade se integre no sector da
indústria da cerâmica, devem proceder à adaptação
no que respeita ao regime de descargas de águas residuais,
até 6 de Fevereiro de 1999. Despacho nº 5147/98 de 27 de Março
(II série) da Direcção-Geral do Ambiente -
Determina, nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo
40º do Decreto-Lei nº 74/90, que os agentes económicos,
singulares ou colectivos, cuja actividade se integre no sector da
indústria da cortiça, devem proceder à adaptação
no que respeita ao regime de descargas de águas residuais,
até 6 de Fevereiro de 1999. Despacho nº 5148/98 de 27 de Março
(II série) da Direcção-Geral do Ambiente -
Determina, nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo
40º do Decreto-Lei nº 74/90, que os agentes económicos,
singulares ou colectivos, cuja actividade se integre no sector da
construção e reparação de embarcações
metálicas e não metálicas e do desmantelamento
naval, devem proceder à adaptação no que respeita
ao regime de descargas de águas residuais, até 6 de
Fevereiro de 1999. Despacho nº 5149/98 de 27 de Março
(II série) da Direcção-Geral do Ambiente -
Determina, nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo
40º do Decreto-Lei nº 74/90, que os agentes económicos, Despacho nº 5699/98 de 7 de Abril (II série) da Direcção-Geral do Ambiente - Determina, nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 74/90, que os agentes económicos, singulares ou colectivos, cuja actividade se integre nos sectores industriais não contemplados pelos despachos de adaptação já publicados dispõem de três meses, contados a partir da publicação do presente despacho, para procederem à respectiva adaptação, com vista ao cumprimento das normas de descarga de águas residuais. Aviso nº 81/98, de 21 de Abril - Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 24 de Fevereiro de 1998, Portugal depositado, em 3 de Novembro de 1997, o instrumento de ratificação da Convenção da Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado em 28 de Julho de 1994. Portaria nº 246/98, de 21 de Abril - Aprova as normas de Construção de Barragens. Decreto Regulamentar nº 10/98, de 12 de Maio - Classifica a albufeira de Pedrogão como albufeira protegida Aviso nº 119/98, de 16 de Junho - Torna Público ter Portugal depositado, em 8 de Julho de 1987, o instrumento de adesão ao Protocolo relativo à Intervenção em Alto Mar em Caso de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos. Resolução do Conselho de Ministros nº 83/98, de 10 de Julho - Estabelece orientações para a definição estratégica da política nacional para os oceanos. Decreto nº 19/98, de 10 de Julho - Aprova,
para adesão, as emendas ao anexo I ao Protocolo de 1978 da
Convenção Internacional para a Prevenção
da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas
pela Resolução MEPC 52 (32). Decreto nº 20/98, de 10 de Julho - Aprova, para adesão as emendas de 1992, adoptadas pela Resolução PEPC 51 (32) da Organização Marítima Internacional, ao anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção da Poluição por Navios, 1973. Decreto nº 22/98, de 10 de Julho - Aprova, para adesão as emendas de 17 de Março de 1989, adoptadas pela Resolução MEPC 34 (27) ao anexo II do Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973. Decreto-Lei nº 192/98, de 10 de Julho - Identifica os Ministérios competentes para aplicar e executar as regras previstas na Convenção MARPOL 73/78. Decreto-Lei nº 234/98, de 22 de Julho - Altera os artigos 45º, 46º, 47º e 48º do Decreto-Lei nº 46/94, de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água). Decreto Regulamentar nº 16/98, de 25 de Julho - Classifica a albufeira de Enxoé como albufeira protegida. Decreto-Lei nº 236/98, de 1 de Agosto - Estabelece
normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade
de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas
em função dos seus principais usos. Decreto-Lei nº 348/98, de 9 de Novembro -
Altera o Decreto-Lei nº 152/97, de 19 de Junho que transpôs
para o direito interno a Directiva nº 91/271/CEE, relativa
ao tratamento de águas residuais urbanas.
Decreto-Lei nº 52/99, de 20 de Fevereiro - Transpõe para o direito interno a Directiva nº 84/156/CEE, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos. Decreto-Lei nº 53/99, de 20 de Fevereiro -
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva
nº 83/513/CEE, relativa aos valores limite e aos objectivos
de qualidade para as descargas de cádmio. Decreto-Lei nº 54/99, de 20 de Fevereiro -
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 84/491/CEE,
relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as
descargas de hexaclorociclo-hexano. Decreto-Lei nº 56/99, de 26 de Fevereiro -
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 86/280/CEE,
relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a
descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva nº
88/347/CEE, que altera o anexo II da Directiva nº 86/280/CEE. Decreto-Lei nº 68/99, de 11 de Março - Altera o Decreto-Lei nº 235/97, de 3 de Setembro, que transpõe para o direito interno a Directiva nº 91/676/CEE, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. Portaria nº 429/99, de 15 de Junho - Estabelece os valores limite de descarga das águas residuais, na água ou no solo, dos estabelecimentos industriais. Decreto-Lei nº 261/99, de 7 de Julho - Altera o Decreto-Lei nº 152/97, de 19 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 348/98, de 9 de Novembro, que transpõem para o direito interno, respectivamente, as Directivas nº 91/271/CEE, e 98/15/CE, relativas ao tratamento de águas residuais urbanas. Resolução da Assembleia da República nº 66/99, de 17 de Agosto - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação, para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998. Decreto-Lei nº 382/99, de 22 de Setembro - Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público. Decreto-Lei nº 390/99, de 30 de Setembro - Altera o Decreto-Lei nº 56/99, de 26 de Fevereiro (transpõe para o direito interno a Directiva nº 86/280/CEE, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva nº 88/347/CEE, que altera o anexo II da Directiva nº 86/280/CEE). Resolução do Conselho de Ministros nº 117/99, de 6 de Outubro - Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Maranhão. Decreto-Lei nº 431/99, de 22 de Outubro -
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 82/176/CEE,
relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as
descargas de mercúrio para os sectores da electrólise
dos cloretos alcalinos. Decreto Regulamentar nº 25/99, de 27 de Outubro - Classifica a albufeira do Sabugal como albufeira protegida Resolução do Conselho de Ministros
nº 139/99, de 4 de Novembro - Sujeita a medidas preventivas
a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira
de Castelo do Bode. Decreto-Lei nº 506/99, de 20 de Novembro - Fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei nº 236/98. Decreto-Lei nº 543/99, de 13 de Dezembro - Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Lis, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Batalha, Leiria, Marinha Grande, Ourém e Porto de Mós
Portaria nº 39/2000, de 28 de Janeiro - Aprova o programa específico para evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes múltiplas de hexaclorobutadieno. Portaria nº 91/2000, de 19 de Fevereiro - Aprova os programas de acção específicos previstos no nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 56/99, de 26 de Fevereiro, e destinados a evitar ou a eliminar a poluição por clorofórmio. Portaria nº 462/2000, de 25 de Março (II série) - Aprova o Plano Nacional Orgânico para a Melhoria das Origens Superficiais de Água Destinada à Produção de Água Potável. Portaria nº 221/2000, de 15 de Abril - Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que correspondem o número HM-29 de cadastro e a denominação "Vidago" Despacho conjunto nº 626/2000, de 6 de Junho (II série) - Determina que a utilização de águas russas na rega de solos agrícolas fique condicionada pela emissão de uma licença da Direcção Regional do Ambiente. Decreto-Lei nº 121/2000, de 4 de Julho - Cria
o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento
do Alto Zêzere e Côa, para captação, tratamento
e abastecimento de água para consumo público e para
recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios
de Almeida, Belmonte, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo,
Fundão, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel e Sabugal. Decreto-Lei nº 128/2000, de 6 de Julho - Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento Norte Alentejano para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sôr, Portalegre e Sousel. Decreto-Lei nº 158/2000, de 25 de Julho - Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Minho-Lima, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira e constitui a concessionária do Sistema. Decreto-Lei nº 167/2000, de 5 de Agosto -
Cria o Sistema Multimunicipal de saneamento do Algarve, para recolha,
tratamento e rejeição de efluentes dos municípios
de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos,
Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São
Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo, Vila Real
de Santo António. Decreto-Lei nº 168/2000, de 5 de Agosto -
Constitui a sociedade de Águas do Algarve, S. A., por fusão
das sociedades Águas do Sotavento Algarvio, S. A, e Águas
do Barlavento Algarvio, S.A, constituídas, respectivamente,
pelos Decretos-Lei nº 130/95, e 136/95, e aprova os respectivos
estatutos. Decreto-Lei nº 185/2000, de 10 de Agosto - Altera o artigo 2º do anexo ao Decreto-Lei nº 121/2000, de 4 de Julho, que cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa, para captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Almeida, Belmonte, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fundão, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel e Sabugal. Decreto nº 20/2000, de 11 de Agosto - Altera o Decreto nº 19/98, de 10 de Julho, que aprova para adesão as emendas ao anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78). Decreto-Lei nº 260/2000, de 17 de Outubro - Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Amarante, Arouca, Baião, Cabeceiras de Basto, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mondim de Basto, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto e Vila Nova de Paiva. Resolução do Conselho de Ministros nº 152/2000, de 11 de Novembro - Altera o nº 2 da Resolução do Conselho de Ministros nº 139/99, de 4 de Novembro (sujeita a medidas à área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode). Decreto-Lei nº 305-A/2000, de 24 de Novembro - Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Oeste, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Rio Maior, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras. Decreto-Lei nº 329/2000, de 22 de Dezembro - Alarga aos municípios de Espinho e Santa Maria da Feira o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, criado pelo Decreto-Lei nº 101/97, de 26 de Abril.
Decreto-Lei nº 105/2001, de 31 de Março - Constitui a sociedade Águas do Norte Alentejano, S.A., Concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Nisa, Ponte de Sôr, Portalegre e Sousel, que foi criado pelo Decreto-Lei nº 128/2000. Despacho nº 9403/2001, de 4 de Maio (II série), do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território - Determina a actualização dos valores ajustados dos montantes a pagar, ao Instituto Regulador de Águas e Resíduos, por parte das concessionárias dos sistemas multimunicipais ou municipais de água de abastecimento público, de tratamento de águas residuais ou de resíduos sólidos urbanos. Decreto-Lei nº 171/2001, de 25 de Maio - Constitui a sociedade Águas de Santo André, S.A., concessionária da exploração e gestão do sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André. Portaria nº 522/2001, de 25 de Maio - Regula as competências do Conselho Consultivo do Sistema de Autoridade Marítima no âmbito dos ilícitos contra-ordenacionais de poluição marítima. Decreto-Lei nº 172/2001, de 26 de Maio - Altera
parcialmente o anexo II do Decreto-Lei nº 152/97, de 19 de
Junho Decreto-Lei nº 172-B/2001, de 26 de Maio - Altera o artº 3º do Decreto-Lei nº 167/2000, de 5 de Agosto, que cria o sistema multimunicipal de saneamento do Algarve e o artº 2º do Decreto-Lei nº 168/2000, de 5 de Agosto, que constitui a sociedade Águas do Algarve, S.A Resolução da Assembleia da República nº 37/2001, de 31 de Maio - Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água. Portaria nº 573/2001, de 6 de Junho - Aprova o Plano Nacional Orgânico para a Melhoria das Zonas Balneares não Conformes. Decreto-Lei nº 197-A/2001, de 30 de Junho (supl) - Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alvaiázere, Castanheira de Pêra, Castelo Branco, Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Idanha-a-Nova, Oleiros, Pampilhosa da Serra, Pedrogão Grande, Proença-a-Nova, Sertã, Tomar e Vila Velha de Rodão. Decreto-Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro
- Aprova as normas relativas à qualidade da água destinada
ao consumo humano. Decreto-Lei nº 270-A/2001, de 6 de Outubro - Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro para Captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Boticas, Bragança, Chaves, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, São João da Pesqueira, Sabroda, Santa Marta de Penaguião, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca,Torre de Moncorvo, Valpaços, Vila Flor, Vila Nova de Foz Côa, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real e Vinhais. Decreto-Lei nº 288-A/2001, de 10 de Novembro - Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Amadora, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas e Vila Franca de Xira. Decreto Regulamentar nº 16/2001, de 5 de Dezembro
- Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana. Decreto Regulamentar nº 17/2001, de 5 de Dezembro
- Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Minho. Decreto Regulamentar nº 18/2001, de 7 de Dezembro
- Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo. Decreto Regulamentar nº 19/2001, de 10 de
Dezembro - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Douro.
Decreto-Lei nº 14/2002, de 26 de Janeiro - Altera o artº 4º do Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes de recolha, e tratamento de resíduos sólidos. Decreto Regulamentar nº 3/2002, de 4 de Fevereiro - Classifica um conjunto de albufeiras de águas públicas em albufeiras protegidas ou de utilização livre que deverão ser objecto de planos de ordenamento Decreto Regulamentar nº 5/2002, de 8 de Fevereiro - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mira. Decreto Regulamentar nº 6/2002, de 12 de Fevereiro
- Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado. Decreto Regulamentar nº 9/2002, de 1 de Março - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mondego. Decreto Regulamentar nº 11/2002, de 8 de Março - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lima. Decreto Regulamentar nº 12/2002, de 9 de Março - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve. Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2002, de 13 de Março - Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Cabril, Bouça e Santa Luzia. Decreto Regulamentar nº 15/2002, de 14 de Março - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Vouga. Decreto Regulamentar nº 17/2002, de 15 de Março - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Cávado. Decreto Regulamentar nº 18/2002, de 19 de Março - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Leça. Decreto Regulamentar nº 19/2002, de 20 de Março - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Ave. Resolução do Conselho de Ministros nº 62/2002, de 23 de Março - Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo. Decreto Regulamentar nº 23/2002, de 3 de Abril - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lis. Decreto Regulamentar nº 26/2002, de 5 de Abril - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Oeste Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2002, de 9 de Abril - Aprova o Plano de Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva. Decreto-Lei nº 112/2002, de 17 de Abril - Aprova o Plano Nacional da Água. Despacho nº 7845/2002, de 16 de Abril (II série), do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território - Determina, com vista a verificação da conformidade da qualidade das águas balneares e classificação de novas zonas balneares, as competências, no que se refere à actuação dos diversos organismos do MAOT. Resolução do Conselho de Ministos nº 92/2002, de 7 de Maio - Aprova a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada Resolução do Conselho de Ministos nº 94/2002, de 8 de Maio - Aprova a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Montargil. Decreto-Lei nº 130/2002, de 11 de Maio - Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alandroal, Borba, Évora, Mourão, Redondo e Reguengos de Monsaraz. Resolução do Conselho de Ministos nº 95/2002, de 13 de Maio - Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrogão. Decreto-Lei nº 135/2002, de 14 de Maio - Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos Municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Visela, e constitui a sociedade concessionária do sistema. Portaria nº 1358/2002, de 16 de Outubro - Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e telecomunicações. Despacho conjunto nº 792/2002, de 16 de Outubro (II série), dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamneto do Território e Ambient - Determina os procedimentos, relativos ao licenciamento ou realização de extração de inertes, entre o Instituto de Navegabilidade do Douro e a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte. Resolução do Conselho de Ministros nº 139/2002, de 5 de Dezembro - Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Odelouca e constitui a respectiva comissão mista de coordenação. Resolução do Conselho de Ministros nº 140/2002, de 5 de Dezembro - Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira da Tapada Pequena e constitui a respectiva comissão mista de coordenação. Resolução do Conselho de Ministros nº 141/2002, de 7 de Dezembro - Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Alto Rabagão e constitui a respectiva comissão mista de coordenação. Resolução do Conselho de Ministros nº 142/2002, de 7 de Dezembro - Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Ermal e constitui a respectiva comissão mista de coordenação. Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2002, de 7 de Dezembro - Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Fronhas e constitui a respectiva comissão mista de coordenação. Resolução do Conselho de Ministros nº 141/2002, de 7 de Dezembro - Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de São Domingos e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.
Decreto-Lei nº 46/2003, de 13 de Março - Cria a sociedade Águas do Centro Alentejano, S.A. Despacho Normativo nº 14/2003, de 14 de Março - Aprova as normas técnicas mínimas a que deverá obedecer a elaboração dos planos específicos de gestão da extracção de inertes em domínio hídrico. Portaria nº 258/2003, de 19 de Março
- Aprova a lista e as cartas que identificam as zonas vulneráveis
do continente e da Região Autónoma dos Açores. Portaria nº 285/2003, de 1 de Abril - Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-9 de cadastro e a denominação Caldas de Chaves. Resolução do Conselho de Ministros nº 69/2003, de 10 de Maio - Aprova a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode Decreto-Lei nº 103/2003, de 23 de Maio - Adita o Artigo 4ºA do Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos. Lei nº 16/2003, de 04 de Junho - Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro (revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico). Resolução do Conselho de Ministros nº 81/2003, de 17 de Junho - Cria na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão Estratégica dos Oceanos, com o objectivo de proceder à definição de um plano estratégico sobre a gestão e exploração do oceano que, reforçando a associação de Portugal ao mar, assente no desenvolvimento e uso sustentável do oceano e seus recursos. Resolução do Conselho de Ministros nº 86/2003, de 25 de Junho - Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado. Resolução do Conselho de Ministros nº 154/2003, de 29 de Setembro - Aprova o Plano de Ordenamento da albufeira do Monte da Rocha. Portaria nº 1216/2003, de 16 de Outubro - Estabelece os critérios de repartição de responsabilidade pela gestão e exploração de um sistema de abastecimento público de água para consumo humano sob responsabilidade de duas ou mais entidades gestoras. Decreto-Lei nº 261/2003, de 21 de Outubro - Altera o anexo ao Decreto-Lei nº 506/99, de 20 de Novembro, que fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias das lista I do anexo XIX ao Decreto-Lei nº 236/98, de 1 de Agosto. Decreto-Lei nº 285/2003, de 8 de Novembro - Cria o sistema Multimunicipal de abastecimento de água em substituição dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água do Sotavento Algarvio e do Barlavento Algarvio, ciados pelo Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro. Decreto-Lei nº 286/2003, de 8 de Novembro - Cria o sistema Multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, para recolha, tratamento e rejeição dos efluentes dos municípios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesismbra e Setúbal.
Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2004, de 8 de Março - Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Touvedo e Alto Lindoso. Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2004, de 31 de Março - Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Cova do Viriato. Decreto-Lei nº 84/2004, de 14 de Abril - Altera o Decreto-Lei nº 166/97, de 2 de Julho, que aprova a estrutura, competência e funcionamento do Conselho Nacional da Água. Resolução do Conselho de Ministros nº 71/2004, de 12 de Junho - Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura. Decreto-Lei nº 149/2004, de 22 de Junho - Altera o Decreto-Lei nº 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 91/271/CEE, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. Resolução do Conselho de Ministros nº 158/2004, de 5 de Novembro - Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Vilar Resolução do Conselho de Ministros
nº 187/2004, de 24 de Dezembro - Extingue a Comissão
Estratégica dos Oceanos.
Aviso nº 12/2005, de 7 de Janeiro – Torna público ter, em 1 de Dezembro de 2004, Portugal depositado, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de denúncia à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969. Portaria nº 50/2005, de 20 de Janeiro – Aprova os programas de redução e controlo de determinadas substâncias perigosas presentes no meio aquático. Decreto nº 1/2005, de 28 de Janeiro – Aprova o Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, assinado em Londres em 16 de Maio de 2003. Resolução do Conselho de Ministros nº 35/2005, de 24 de Fevereiro – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Pego do Altar. Decreto do Presidente da República, nº 16/2005, de 3 de Março – Ratifica a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilidade dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos da Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997. Resolução da Assembleia da República nº 9/2005, de 3 de Março – Aprova a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilidade dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos da Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997. Despacho conjunto nº 235/2005, de 14 de Março (II série) dos Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e do Ambiente e do Ordenamento do Território – Cria uma comissão técnica permanente, no âmbito do CILPAN e atribui-lhe competências. Aviso nº 117/2005, de 15 de Abril – Torna público ter no Governo da República Portuguesa depositado, em 15 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação relativo ao Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, assinado em Londres em 30 de Junho de 2003. Resolução do Conselho de Ministros nº 83/2005, de 19 de Abril – Aprova o Programa de Acompanhamento e Mitigação dos Efeitos da Seca 2005. Resolução do Conselho de Ministros nº 103/2005, de 27 de Junho – Aprova o Plano der Ordenamento da Orla Costeira (POC) Vilamoura - Vila Real de Santo António. Resolução do Conselho de Ministros nº 107/2005, de 28 de Junho – Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Santa Águeda e Pisco e a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos municípios de Castelo Branco e do Fundão. Resolução do Conselho de Ministros nº 113/2005, de 30 de Junho – Aprova o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água – Bases e Linhas Orientadoras (PNUEA). Resolução do Conselho de Ministros nº 114/2005, de 4 de Julho – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Tapada Grande e a alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Mértola. Resolução do Conselho de Ministros nº 115/2005, de 6 de Julho – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Divor e a alteração da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Arraiolos e a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Évora, na área abrangida pelo plano especial. Decreto-Lei nº 131/2005, de 16 de Agosto – Aprova um regime excepcional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano. Decreto-Lei nº 132/2005, de 16 de Agosto – Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005. Decreto-Lei nº 133/2005, de 16 de Agosto – Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector das pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea. Despacho nº 19213/2005, de 5 de Setembro (II série), do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Cria um grupo de trabalho e sua constituição, para a elaboração do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais. Decreto Regulamentar nº 9/2005, de 12 de Setembro – Classifica a Albufeira de Valtorno como albufeira protegida. Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro – Estabelece a titularidade dos recursos hídricos Decreto-Lei nº 202/2005, der 24 de Novembro – Estabelece o regime jurídico do licenciamento da explorações de bovinos. Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro – Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Decreto nº 7/2006, de 9 de Janeiro – Aprova as emendas à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção de OSPAR), adoptadas em Sintra, em 23 de Julho de 1998. Resolução do Conselho de Ministros nº 163/2006, de 12 de Dezembro – Aprova a Estratégia Nacional para o mar. 2007 - Despacho nº 1273/2007, de 26 de Janeiro (2ª série), do Gabinete do Ministro do Ambiente do Ordenamento do |
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