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ÍNDICE DE EMPRESAS
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GENERALIDADES | LEGISLAÇÃO
NACIONAL NO DOMÍNIO DO AMBIENTE
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1987 Lei nº 11/87, de 7 de Abril - Lei de Bases do Ambiente. Decreto-Lei nº 384/87,
de 24 de Dezembro - Estabelece o regime de celebração
de contratos-programa de natureza sectorial no âmbito da cooperação
técnica e financeira entre a administração
central e um ou mais municípios, associações
de municípios ou empresas concessionárias destes.
Decreto-Lei nº 91/88, de 12 de Março - Cria o Gabinete de SanSeamento Básico da Costa do Estoril. Decreto Regulamentar nº 19/88, de 22 de Abril - Estabelece a orgânica da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente. (extinta através do D. L. nº 187/93, de 24 de Maio e cria a Direcção Geral do Ambiente) Decreto-Lei nº 176-A/88,
de 18 de Maio - Revê a disciplina jurídica dos planos
regionais de ordenamento do território.
Decreto-Lei nº46/89,
de 15 de Fevereiro - Estabelece as matrizes de delimitação
geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para
Fins Estatísticos (NUTS). Decreto nº 12/89, de 13 de Abril - Aprova para ratificação, o Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), celebrado em Lisboa a 7 de Abril de 1988. Lei nº 6/89, de 15 de Abril - Sistema Estatístico Nacional. Decreto-Lei nº 196/89,
de 14 de Junho - Estabelece o novo regíme jurídico
da Reserva Agrícola Nacional. Decreto-Lei nº 356/89,
de 17 de Outubro - Introduz alterações ao Decreto-Lei
nº 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito
de mera ordenação social e respectivo processo.
Decreto Lei nº 69/90,
de 2 de Março - Disciplina o regime jurídico dos planos
municipais de ordenamento do território. Decreto-Lei nº 94/90,
de 20 de Março - Altera a Lei Orgânica do Governo. Decreto-Lei nº 157/90,
de 17 de Maio - Altera o regime de celebração de contratos-programa
de natureza sectorial ou plurisectorial no âmbito da cooperação
técnica e financeira entre a administração
central e um ou mais municípios. Despacho conjunto, de 19 de Maio (II série) - Criação da unidade de gestão, designada por Comissão do ENVIREG, que coordenará a implementação em Portugal do programa de acções regionais de iniciativa Comunitária no domínio do ambiente. Decreto-Lei nº 207/90, de 27 de Junho - Altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei nº 329/87, de 23 de Setembro. Portaria nº 1122/90, de 15 de Novembro - Cria a Comissão Coordenadora de Investigação do Ambiente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica. Decreto-Lei nº 367/90, de 26 de Novembro - Dá nova redacção aos artigos 3º, 9º e 11º do Decreto Lei nº 176-A/88, de 18 de Maio (planos regionais de ordenamento do território). Decreto-Lei nº 409/90, de 31 de Dezembro - Altera o Decreto-Lei nº 130/86, de 7 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
Decreto-Lei nº 78/91, de 16 de Fevereiro - Integra o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Decreto Regulamentar nº
11/91, de 21 de Março - Aprova o Plano Regional de Ordenamento
do Território para o Algarve (PROT-Algarve). Decreto-Lei nº 179/91,
de 14 de Maio - Reformula o Sistema de Incentivos Finançeiros
PEDIP (SINPEDIP). Lei nº 43/91, de 27 de Julho - Lei Quadro do Planeamento. Decreto-Lei nº 429/91, de 31 de Outubro - Prevê a representacão do Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais no Conselho Coordenador da Comissão Nacional da Organização Marítima Internacional. Altera o Decreto-Lei nº 418/88, de 11 de Novembro. Deceto-Lei nº 439/91, de 14 de Novembro - Dá nova redacção ao art. 33º do Decreto-Lei nº 438-D/88, de 28 de Dezembro (cria o sistema de incentivos financeiros PEDIP-SINPEDIP e aprova o respectivo regulamento). Decreto-Lei nº 445/91,
de 20 de Novembro - Aprova o regime de licenciamento de obras particulares.
Portaria nº 57/92, de 30 de Janeiro - Institui dois prémios, modalidades A e B, designados "O Ambiente na Literatura Infantil", sendo a modalidade A relativa a obras inéditas e a modalidade B a obras editadas pela primeira vez. Revoga a portaria nº 7/90, de 8 de Janeiro. Portaria nº 66/92, de 1 de Fevereiro - Aprova o Regulamento do Uso e Porte de Arma do Corpo de Guardas e Vigilantes da Natureza do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza Portaria nº 333/92, de 10 de Abril - Estabelece normas relativas à elaboração de planos de ordenamento de albufeiras classificadas. Resolução do Conselho de Ministros nº 11/92, de 28 de Abril - Altera a Resolução do Conselho de Ministros nº 21/89, de 15 de Maio (determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a área Metropolitana de Lisboa). Decreto-Lei nº 77/92, de 6 de Maio - Altera o D.L nº 451/91, de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do Governo). Decreto-Lei nº 211/92, de 8 de Outubro - Altera o Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de Março (planos municipais de ordenamento do território) Resolução do Conselho de Ministros nº 36/92, de 14 de Outubro - Submete as áreas ribeirinhas do Rio Douro a uma estratégia supramunicipal de ordenamento do território. Decreto-Lei nº 274/92, de 12 de Dezembro - Altera o Decreto-Lei nº196/89, de 14 de Junho, que define o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.
Decreto-Lei nº 182/93,
de 14 de Maio - Revê a Classificação Portuguesa
de Actividades Económicas. Decreto-Lei nº 188/93, de 24 de Maio - Estabelece a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais. Decreto-Lei nº 189/93,
de 24 de Maio - Estabelece a orgânica da Direcção-Geral
do Ambiente. Decreto-Lei nº 190/93,
de 24 de Maio - Estabele a orgânica das direcções
regionais do ambiente e dos recursos naturais. Decreto-Lei nº 191/93,
de 24 de Maio - Estabelece a orgânica do Instituto da Água. Decreto-Lei nº 192/93,
de 24 de Maio - Estabelece a orgânica do Instituto de Meteorologia. Decreto-Lei nº 193/93,
de 24 de Maio - Estabelece a orgânica do Instituto da Conservação
da Natureza. Decreto-Lei nº 194/93, de 24 de Maio - Estabelece a orgânica do Instituto de Promoção Ambiental. Decreto-Lei nº 195/93, de 24 de Maio - Estabelece a orgânica do Instituto do Consumidor. Portaria 736/93, de 13 de
Agosto - Estabelece as divisões sub-regionais do Ministério
do Ambiente e Recursos Naturais, respectivas sedes e áreas
de actuação. Lei nº 65/93, de 26
de Agosto - Regula o acesso aos documentos da Administração. Decreto-Lei nº 305/93, de 1 de Setembro - Cria a Comissão Instaladora da Empresa do Alqueva Portaria nº 846/93, de 10 de Setembro - Aprova as Normas de Projecto de Barragens. Portaria nº 847/93, de 10 de Setembro - Aprova as Normas de Observação e Inspecção de Barragens. Lei nº 68/93, de 4 de
Setembro - Lei dos Baldios.
Decreto-Lei nº 33/94, de 8 de Fevereiro - Altera o D.L. nº 451/91, de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do Governo). Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/94, de 17 de Maio - Estabelece medidas relativas à intervenção no Vale do Ave. Lei nº 19/94, de 24 de Maio - Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (ONGD). Portaria nº 866/94, de 27 de Setembro -Estabelece as divisões sub-regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e áreas de actuação. Altera o anexo à Portaria nº 736/93, de 13 de Agosto. Decreto-Lei nº 249/94, de 12 de Outubro - Altera o Decreto-Lei nº 176-A/88, de 18 de Maio (revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território). Decreto-Lei nº 250/94,
de 15 de Outubro - Altera o Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de
Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal
de obras particulares). Lei nº 39-A/94, de 27 de Dezembro - Grandes Opções do Plano para 1995. Lei nº 39-B/94, de 27 de Dezembro - Orçamento do Estado para 1995.
Lei nº 8/95, de 29 de Março - Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública. Resolução do Conselho de Ministros nº 38/95, de 21 de Abril - Aprova o Plano Nacional da Política do Ambiente. Decreto-Lei nº 142/95, de 14 de Junho - Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento da Costa do Estoril e a SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A. Portaria nº 672/95, de 27 de Junho - Cria os cursos profissionais de nível secundário de Técnico de Gestão Ambiental e Paisagística e de Técnico de Gestão do Ambiente. Resolução do Conselho de Ministros nº 70/95, de 19 de Julho - Qualifica o município de Estarreja como zona de intervenção específica. Decreto-Lei nº 218/95, de 26 de Agosto - Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais. Decreto-Lei nº 219/95, de 30 de Agosto - Estabelece o regime de celebração de contractos-programa e de acordos de colaboração de natureza sectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as Freguesias. Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro - Altera o Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo). Portaria nº 326/95,
de 4 de Outubro (II série) - Estabelece os valores a cobrar
pelas direcções regionais do ambiente e recursos naturais,
no âmbito de determinadas actividades. Decreto-Lei nº 309/95, de 20 de Novembro - Altera o Decreto-Lei nº 176-A/88, de 18 de Maio (revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território. Portaria nº 1456-A/95,
de 11 de Dezembro - Regulamenta as prescrições mínimas
de colocação e utilização da sinalização
de segurança e de saúde no trabalho.
Lei nº 5/96, de 29 de
Fevereiro - Alteração por ratificação,
do Decreto-Lei nº151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime
jurídico dos planos especiais de ordenamento do território. Resolução do Conselho de Ministros nº 110/96, de 25 de Julho - Cria o Fórum Cidadãos-Administração. Lei nº 22/96, de 26 de Julho - Altera o artº 68-A do Decreto-Lei nº445/91, 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares) aditado pelo D.L. nº250/94, 15 de Outubro Decreto-Lei nº 169/96, de 18 de Setembro - Altera o Decreto-Lei nº 193/93, de 24 de Maio, que estabelece a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza.
Decreto-Lei nº 138-A/97, de 3 de Junho - Cria o Instituto de Navegabilidade do Douro. Decreto-Lei nº 155/97, de 24 de Junho - Altera o Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de Março (regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território). Portaria nº 551/97, de 25 de Julho- Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER), criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos. Lei nº 89/97, de 30 de Julho - Altera a Lei dos Baldios. Decreto-Lei nº 220/97, de 20 de Agosto - Estabelece o regime do pagamento dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Meteorologia à navegação aérea. Decreto-Lei nº 230/97,
de 30 de Agosto - Revê a Lei Orgânica do Ministério
do Ambiente. Decreto-Lei nº 236/97,
de 3 de Setembro - Estabelece a orgânica do Instituto dos
Resíduos. Decreto-Lei nº 262/97, de 30 de Setembro - Atribui suplementos remuneratórios aos membros da Comissão de Acompanhamento Ambiental das Infra-Estruturas do Alqueva (CAIA). Decreto-Lei nº 379/97, de 27 de Dezembro - Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte.
Decreto-Lei nº 37/98, de 24 de Fevereiro - Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Relações Internacionais, do Ministério do Ambiente. Decreto-Lei nº 73/98, de 26 de Março - Altera a redacção do nº 2 do artº 2º do Decreto-Lei nº 118/96, de 7 de Agosto, que estabelece os princípios a que fica sujeito o funcionamento da comissão de acompanhamento da obra do novo atravessamento rodoviário do Tejo em Lisboa. Decreto-Lei nº 105/98,
de 24 de Abril - Regula a afixação ou inscrição
de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados
urbanos. Resolução do Conselho de Ministros nº 73/98, de 29 de Junho - Determina o dia 28 de Julho Dia Nacional da Conservação da Natureza. Lei nº 35/98, de 18
de Julho - Define o estatuto das organizações não
governamentais de ambiente. Lei nº 48/98, de 11 de Agosto - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo. Decreto-Lei nº 362/98,
de18 de Novembro - Aprova o Estatuto do Instituto Regulador de Águas
e Resíduos e extingue o Observatório Nacional de Ambiente. Despacho conjunto nº 811/98, de 23 de Novembro (II série), dos Ministérios das Finanças e do Ambiente - Determina orientações estratégicas relativamente às empresas que explorem actividades inseridas no âmbito de sistemas multimunicipais, ou quaisquer outros domínios, igualmente sujeitos à orientação sectorial do Ministério do Ambiente, actividades económicas no domínio das indústrias ambientais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha, tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos, incluindo os resíduos industriais não perigosos.
Decreto-Lei nº 47/99,
de 16 de Fevereiro - Regula o turismo de natureza. Decreto-Lei nº 74/99,
de 16 de Março - Aprova, o novo Estatuto do Mecenato, onde
se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato
social, ambiental, cultural, ciêntífico ou tecnológico
e desportivo. Decreto-Lei nº 166/99, de 13 de Maio - Altera o Decreto-Lei nº105/98, de 24 de Abril, que proíbe a publicidade fora dos aglomerados urbanos. Decreto-Lei nº 168/99,
de 18 de Maio - Revê o regime aplicável à actividade
de produção de energia eléctrica, no âmbito
do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização
de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas
ou urbanos. Portaria nº 478/99, de 29 de Junho - Aprova o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas. Despacho conjunto nº 531/99, de 1 de Julho (II série), dos Ministérios da Economia, da Saúde, do Ambiente e da Ciência e Tecnologia - Redefine o enquadramento orgânico da actuação internacional de Portugal na área da energia nuclear. Despacho conjunto nº 542/99, de 7 de Julho (II série), dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente - Determina a elaboração por parte do Instituto Português de Cartografia e Cadastro de uma carta administrativa oficial que registe o estado de delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País. Lei nº 94/99, de 16 de Julho - Segunda alteração à Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração. Despacho nº 16112/99,
de 19 de Agosto (II série) da Ministra do Ambiente - Aprova
o Regulamento de Apoio Financeiro às Organizações
não Governamentais de Ambiente e Equiparadas. Decreto-Lei nº 159/99, de 14 de Setembro - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. Lei nº 160/99, de 14 de Setembro - Primeira alteração, por apreciação Parlamentar, do Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, ciêntífico ou tecnológico e desportivo. Decreto-Lei nº 380/99,
de 22 de Setembro - Estabelece o regime jurídico dos instrumentos
de gestão territorial. Portaria nº 946/99, de 27 de Outubro - Altera a Portaria nº 432/96, de 2 de Setembro, que regula as condições de acreditação dos técnicos que pretendam exercer a sua actividade junto das associações de agricultores na área da protecção integrada e produção integrada das culturas. Decreto-Lei nº 470/99,
de 6 de Novembro - Unifica e reestrutura as carreiras de vigilante
da natureza e de guarda da natureza dos quadros de pessoal do Ministério
do Ambiente. Decreto-Lei nº 474-A/99,
de 8 de Novembro - Aprova a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional. Decreto-Lei nº 477/99, de 9 de Novembro - Cria, em sede de IRC, um crédito fiscal e por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001. Decreto-Lei nº 549/99, de 14 de Dezembro - Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente.
Despacho nº 2531/2000, de 1 de Fevereiro (II série) do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território - Designa a Direcção-Geral do Ambiente, de acordo com o Decreto-Lei nº 477/99, de 9 de Novembro, a entidade responsável pela emissão de declaração comprovativa de que os investimentos efectuados correspondem a investimentos para protecção ambiental e que os mesmos se enquadram no elenco dos activos elegíveis e no âmbito das actividades poluentes relevantes. Lei nº 3-B/2000, de
4 de Abril - Orçamento de Estado para o ano 2000 Decreto-Lei nº 54-A/2000,
de 7 de Abril - Define a estrutura orgânica relativa à
gestão, acompanhamento, avaliação e controlo
da execução do QCA III e das intervenções
estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos
do Regulamento (CE) nº 1260/99. Resolução do Conselho de Ministros nº 26/2000, de 15 de Maio - Aprova o Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades. Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2000, de 16 de Maio - Define as estruturas de gestão do QCA III Portaria nº 271-A/2000, de 18 de Maio - Estabelece o tipo de despesas elegíveis para efeitos da aplicação do regime de incentivos fiscais à protecção ambiental. Decreto-Lei nº 119/2000,
de 4 de Julho - Aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar
as execuções das intervenções previstas
no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação
Urbana e Valorização Ambiental das Cidades. Decreto-Lei nº 120/2000,
de 4 de Julho - Aprova a orgânica do Ministério do
Ambiente e do Ordenamento do Território. Decreto-Lei nº 186/2000, de 11 de Agosto - Constitui a Sociedade VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 215/2000, de 1 de Setembro - Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Parques Sintra - Monte da Lusa, S.A. Decreto-Lei nº 227/2000, de 9 de Setembro - Constitui a sociedade ViseuPolis, S.A., sociedade de requalificação ambiental e urbana de Viseu, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Portaria nº 809/2000, de 22 de Setembro - Cria a Escola Profissional de Ciências Geográficas. Despacho nº 19559/2000, de 29 de Setembro (II série), do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território - Determina a criação da comissão de coordenação do Programa Operacional do Ambiente, dos programas operacionais regionais e do Programa Operacional do Ambiente Desconcentrado. Decreto-Lei nº 261/2000, de 17 de Outubro - Constitui a Sociedade BejaPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Beja, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 265/2000, de 18 de Outubro - Constitui a sociedade PolisVila Real, S.A., sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Real, S A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 267-A/2000,
de 20 de Outubro - Altera o Decreto-Lei nº 474-A/99, de 8 de
Novembro, que aprova a Lei Orgânica do XIV Governo. Decreto-Lei nº 275/2000, de 9 de Novembro - Constitui a sociedade BragançaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Bragança, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Despacho nº 23289/2000, de 15 de Novembro (II série), do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território - Constitui o Núcleo para a Sociedade de Informação do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Decreto-Lei nº 303/2000, de 21 de Novembro - Constitui a sociedade PolisMatosinhos, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Matosinhos, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 305/2000, de 24 de Novembro - Constitui a sociedade PolisCastelo Branco, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Castelo Branco, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 307/2000, de 28 de Novembro - Constitui a sociedade PolisVila do Conde , S A sociedade de requalificação ambiental e urbana de Vila do Conde, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 308/2000, de 28 de Novembro - Constitui a sociedade LeiriaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Leiria, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 314/2000, de 2 de Dezembro - Estabelece o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis. Listagem nº 338/2000, de 12 de Dezembro (II série), do Instituto de Promoção Ambiental - Publica a lista das associações registadas no Instituto de Promoção Ambiental - Registo Nacional de organizações não governamentais de ambiente (ONGA) e equiparadas. Decreto-Lei nº 319/2000, de 14 de Dezembro - Altera o anexo do Decreto-Lei nº119/2000, de 4 de Julho, que aprovou as medidas preventivas com vista a salvaguardar a execução das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades. Despacho Normativo nº 45-A/2000, de 21 de Dezembro - Autoriza a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano a realizar contractos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental. Decreto-Lei nº 330/2000, de 27 de Dezembro - Extingue as concessões e os direitos de usos privativo de bens dominiais nas zonas de intervenção do Programa Polis e desafecta do domínio público esses mesmos bens. Portaria nº 1214-B/2000, de 27 de Dezembro (2º supl.) - Cria o Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica (SIVETUR). Lei nº 30-B/2000, de 29 de Dezembro (supl.) - Grandes Opções do Plano para 2001 Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro (2º supl.) - Orçamento de Estado para 2001.
Declaração de rectificação nº 1/2001, de 13 de Janeiro - Rectifica o Orçamento do Estado para 2001 Decreto-Lei nº 35/2001, de 8 de Fevereiro - Extingue, à medida que vagarem, os lugares da carreira de servente existentes no ordenamento de carreiras da administração local. Decreto-Lei nº 36/2001, de 8 de Fevereiro - Constitui a Sociedade POLISALBUFEIRA. Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S. A , sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 37/2001, de 8 de Fevereiro - Constitui a Sociedade POLISGUARDA. Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S. A , sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 38-C/2001, de 8 de Fevereiro - Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelas intempéries que ocorreram nos meses de Novembro e Dezembro de 2000 e Janeiro de 2001 em equipamentos e infra-estruturas municipais. Decreto-Lei nº 38-D/2001, de 8 de Fevereiro - Simplifica os mecanismos de adjudicação dos contratos relativos às obras de construção, reparação e reconstrução de edifícios, infra-estruturas e equipamentos colectivos da administração central e local e ao realojamento das pessoas cujas habitações ficaram total ou parcialmente destruídas em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno. Decreto-Lei nº 43/2001, de 9 de Fevereiro - Constitui a sociedade CACÉMPOLIS, S.A, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 70/2001, de 24 de Fevereiro - Constitui a sociedade GAIAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Nova de Gaia, S.A, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 94/2001, de 23 de Março - Constitui a sociedade COIMBRAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Coimbra, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 116/2001, de 17 de Abril - Altera o Decreto-Lei nº 474-A/99, de 8 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do XIV Governo. Decreto-Lei nº 122/2001, de 17 de Abril - Altera o Decreto-Lei nº 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do regulamento (CE) nº 1260/99. Decreto-Lei nº 127/2001,
de 17 de Abril - Aprova a orgânica das direcções
regionais do ambiente e do ordenamento do território. Decreto-Lei nº 152/2001, de 7 de Maio - Constitui a sociedade AVEIROPOLIS, S.A , Sociedade para o desenvolvimento do Programa Polis em Aveiro, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 168/2001,
de 25 de Maio - Regula o funcionamento do Sistema Nacional de Controlo
do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções
estruturais de iniciativa comunitárias relativas a Portugal,
nos termos dos Regulamentos (CE) nº 1260/99, do Conselho e
428/2001, da Comissão. Decreto-Lei nº 177/2001,
de 4 de Junho - Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro,
que estabelece o regime jurídico da urbanização
e da edificação. Despacho nº 12006/2001, de 6 de Junho (II série) do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território - Determina procedimentos para projectos de instalação de parques eólicos, nomeadamente de gestão e, que constituam responsabilidade do MAOT. Decreto-Lei nº 185/2001, de 21 de Junho - Constitui a sociedade PolisCovilhã, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Covilhã, S.A, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Portaria nº 684/2001, de 5 de Julho - Estabelece as modalidades de articulação entre os diferentes níveis de controlo do Sistema Nacional de Controlo do Quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006) (SNC) e define as condições de fornecimento e acesso à informação relevante para o controlo. Despacho nº 15304/2001, de 24 de Julho (II série) do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território - Determina a aprovação do Regulamento da Medida nº 1.1 "Conservação e Valorização do Património Natural", do Programa Operacional do Ambiente. Decreto-Lei nº 203-B/2001, de 24 de Julho - Altera o anexo ao Decreto-Lei nº119/2000, de 4 de Julho (aprova medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis). Aviso nº 9854/2001, de 6 de Agosto (II série) - Publicação do Relatório de actividades do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável em 2000. Decreto-Lei nº 229/2001, de 20 de Agosto - Constitui a sociedade CostaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S A, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Despacho nº 17720/2001, de 23 de Agosto (II série) do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território - Determina a aprovação do regulamento de aplicação do regime de apoios da medida nº 2.1 "Melhoria do Ambiente Urbano", do Programa Operacional do Ambiente. Despacho nº 17957/2001, de 27 de Agosto (II série) do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território - Determina a aprovação do regulamento de aplicação do regime de apoios da medida nº 1.3 "Informação, sensibilização e gestão ambiental", do Programa Operacional do Ambiente. Despacho nº 18436/2001, de 3 de Setembro (II série) do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território - Determina a aprovação do regulamento de aplicação do regime de apoios da medida nº 1.2 "Valorização e Protecção dos Recursos Naturais", do Programa Operacional do Ambiente. Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro - Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas. Decreto-Lei nº 251/2001, de 21 de Setembro - Altera o anexo do Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis. Portaria nº 1136/2001, de 25 de Setembro - Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva. Decreto-Lei nº 317/2001,
de 10 de Dezembro - Constitui a sociedade SetúbalPolis, Sociedade
para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S A
, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 318/2001, de 10 de Dezembro - Altera o anexo do Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis. Decreto-Lei nº 319/2001, de 10 de Dezembro - Altera a redacção do nº 1 do artº 1º do Decreto-Lei nº384/87, de 24 de4 Dezembro que estavelece o regime de celebração de contractos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e finenceira entre a administração local e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes. Resolução do Conselho de Ministros nº172/2001, de 26 de Dezembro - Constitui as estruturas organizacionais necessárias ao controlo de 2º nível das acções co-financiadas por intervenções operacionais do QCA III. Lei nº 109-A/2001, de 27 de Dezembro (supl) - Grandes Opções do Plano para 2002 Lei nº 109-B/2001, de
27 de Dezembro (2º supl) - Orçamento de Estado para
2002 Decreto-Lei nº 339-C/2001, de 29 de Dezembro - Altera o Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio, que revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente.
Decreto-Lei nº 4/2002,
de 4 de Janeiro - Aprova o novo enquadramento jurídico do
Sistema Português da Qualidade. Decreto-Lei nº 8/2002, de 9 de Janeiro - Altera o Decreto-Lei nº 120/2000, de 4 de Julho, que altera a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Decreto-Lei nº 17/2002, de 29 de Janeiro - Regula o funcionamento do controlo do Fundo de Coesão enquanto parte integrante do Sistema Nacional de Controlo do QCA III. Despacho conjunto nº 110/2002, de 11 de Fevereiro (II série), dos Ministérios das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território - Determina que sejam fornecidas à Direcção-Geral do Tesouro, com determinada periodicidade, os mapas de controlo de despesas. Despacho nº 4479/2002, de 28 de Fevereiro (II série), do Ministro do Ambiente do Ordenamento do Território - Uniformiza, através de minuta de certidão, os documentos emitidos pelas DRAOT e pelas Câmaras Municipais para certificar a existência de um parecer favorável de localização para a pesquisa/exploração de massas minerais - pedreiras. Portaria nº 200/2002, de 5 de Março - Uniformiza os critérios a observar pela Inspecção-Geral do Ambiente na execução de perícias em matérias de incidência ambiental. Decreto-Lei nº 56/2002, de 11 de Março - Altera o Decreto-Lei nº 47/99, de 16 de Fevereiro, que regula o turismo de natureza. Decreto-Lei nº 59/2002, de 15 de Março - Aprova os Estatutos do Instituto Geográfico Português. Portaria nº 295/2002,
de 19 de Março - Regula o procedimento da obtenção
de licenças necessárias para produção
de energia hidroeléctrica por pequenas centrais hidroeléctricas. Portaria nº 315/2002, de 23 de Março - Renova para os exercícios fiscais de 2000 e de 2001 o regime de crédito fiscal ao investimento para a protecção ambiental em sede de IRC. Decreto-Lei nº 70/2002,
de 25 de Março - Constitui a sociedade ChavesPolis, Sociedade
para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A., sociedade
anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 71/2002,
de 25 de Março - Constitui a sociedade PortalegrePolis, Sociedade
para o Desenvolvimento do Programa Polis em Portalegre, S. A., sociedade
anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 72/2002,
de 25 de Março - Constitui a sociedade SilvesPolis, Sociedade
para o Desenvolvimento do Programa Polis em Silves, S. A., sociedade
anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 77/2002,
de 26 de Março - Constitui a sociedade TomarPolis, Sociedade
para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, S. A., sociedade
anónima de capitais exclusivamente públicos. Portaria nº 342/2002, de 1 de Abril - Adopta o símbolo de identificação a ser utilizado por todos os serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Resolução do Conselho de Ministros nº 68/2002, de 8 de Abril- Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML). Decreto-Lei nº 103/2002, de 12 de Abril - Altera o anexo ao Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis. Despacho conjunto nº 299/2002, de 17 de Abri (II série), dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território - Determina, com o objectivo de assegurar a coordenação entre os serviços dos dois ministérios, envolvidos nos processos de acompanhamento e licenciamento das actividades dos lagares de azeite, os procedimentos e troca de informação. Portaria nº 401/2002, de 18 de Abril - Fixa as taxas aplicáveis no âmbito do procedimento de licenciamento de pedreiras. Decreto-Lei nº 120/2002,
de 3 de Maio - Aprova a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional. Decreto-Lei nº 151/2002, de 23 de Maio - Altera o estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 362/98, de 18 de Novembro. Lei nº 16-A/2002, de
31 de Maio - Primeira alteração à Lei nº
109-B/2002, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento de Estado
para 2002). Decreto-Lei nº 212/2002, de 17 de Outubro - Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades. Decreto-Lei nº 222/2002, de 22 de Outubro - Altera o Decreto-Lei nº 317/2001, de 10 de Dezembro, que constitui a sociedade SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Decreto-Lei nº 233/2002,
de 2 de Novembro - Extingue o Observatório da Qualidade,
que integra o Sistema Português da Qualidade. Decreto-Lei nº 244/2002, de 5 de Novembro - Altera os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS). Decreto-Lei nº 260/2002, de 23 de Novembro - Transfere para as câmaras municipais o licencimento de áreas de serviço que se pretende instalar na rede viária municipal. Decreto-Lei nº 261/2002, de 23 de Novembro - Confere às câmaras municipais competências para emitir parecer sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional e prevê a audição dos municípios na definição da rede rodoviária nacional e regional e utilização da via pública. Decreto-Lei nº 264/2002, de 25 de Novembro - Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civís, alterando o Decreto-Lei nº 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo D.L. 316/95, de 28 de Novembro, e pelo D.L. nº 213/2001, de 2 de Agosto. Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro - Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do nº 1 do artº 13º da Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na alínea a) do nº 2 do artº 21º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, e do nº 1 do artº 12º da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro. Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro - Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civís. Decreto-Lei nº 314/2002, de 23 de Dezembro - Prorroga pelo praze de um ano as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, relativamente às zonas de intervenção de Vila Real, Bragança, Covilhã, Guarda, Aveiro, Beja e Albufeira, no âmbito do Programa Polis. Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro - Estabelece o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção.
Portaria nº 37/2003, de 15 de Janeiro - Estabelece as modalidades de articulação entre as entidades responsáveis pelos diferentes níveis de controlo do Fundo de Coesão e define as condições de fornecimento e acesso à informação relevante para o controlo (QCA III). Portaria nº 69/2003, de 20 de Janeiro - Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução. Decreto-Lei nº 13/2003, de 28 de Janeiro - Transfere para a Região Autónoma da Madeira atribuições e competências de âmbito regional do Instituto Geográfico Português. Portaria nº 144/2003,
de 10 de Fevereiro - Aprova os impressos necessários para
o regular processamento administrativo do registo, licenciamento
de exploração, transferência de propriedade
e de local de exploração de máquinas automáticas,
mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão
a cargo das câmaras municipais. Lei nº 4/2003, de 12 de Fevereiro - Designa os titulares de cargos exteriores à Assembleia da República. Resolução do Conselho de Ministros nº 11/2003, de 25 de Fevereiro - Aprova para ratificação, a Convenção sobre Acesso à Informação Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca , em 25 de Junho de 1998. Despacho nº 4286/2003, de 5 de Março (II série), do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Procede à introdução de novas tipologias de projecto e à actualização dos valores máximos de referência que serão utilizados como limites ao financiamento do FEDER. Despacho nº 5103/2003, de 15 de Março (II série) do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que as sociedades Polis apresentem num período de 30 dias a reprogramação financeira total da respectiva intervenção, detalhando a origem do fundo que financia cada capítulo da intervenção, explicitando o montante global da intervenção, bem como o montante exacto dos fundos que a devem financiar, por natureza de origem. Decreto nº 10/2003, de 18 de Março - Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o núcleo central de Mem Martins, no município de Sintra. Despacho conjunto nº 278/2003, de 21 de Março ( II série), dos Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina as verbas e a data da transferência da distribuição da receita de 2003 pelas regiões de turismo e juntas de turismo Decreto-Lei nº 65/2003, de 3 de Abril - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 28/2002, de 22 de Novembro, prorroga por nove meses o prazo previsto no artigo 2º do Decreto- Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e da edificação. Portaria nº 290/2003, de 5 de Abril - Define a composição, competências e funcionamento de uma comissão mista de coordenação, nos termos do Decreto-Lei nº 380/99, de 27 de Setembro, que estabelece o regime dos instrumento s de gestão territorial. Resolução do
Conselho de Ministros nº 63/2003, de 28 de Abril - Aprova as
orientações da política energética portuguesa. Decreto-Lei nº 97/2003,
de 7 de Maio - Aprova a orgânica do Ministério das
Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Resolução do Conselho de Ministros nº 74/2003, de 21 de Maio - Autoriza a participação da República Portuguesa na 3ª Reconstituição de Recursos do Fundo para o Ambiente Global (Global Environment Facility-GEF) Decreto-Lei nº 104/2003,
de 23 de Maio - Extingue as comissões de coordenação
regionais e as direcções regionais do ambiente e do
ordenamento do território e cria as comissões de coordenação
e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério
das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Despacho nº 10783/2003, de 30 de Maio (II série), do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Determina que todos os investimentos em matéria de cartografia e cadastro previstos no âmbito do Orçamento de Estado e dos serviços do Ministério, sejam articulados com o Instituto Geográfico Português, de modo a conferir sustentabilidade à política nacional de informação geográfica. Decreto-Lei nº 113/2003,
de 4 de Junho - Aprova o orgânica do Instituto do Ambiente. Decreto-Lei nº 119/2003, de 17 de Junho - Altera o Decreto-Lei nº 120/2002, de 3 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional. Portaria nº 993/2003, de 30 de Julho (II série) - Define os critérios para cálculo das taxas a serem pagas ao Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) pelas entidades gestoras concessionárias de sistemas multimunicipais e municipais de águas para consumo público, de águas residuais urbanas e de resíduos sólidos urbanos, a que ficam sujeitas no âmbito da sua actividade. Decreto Regulamentar nº 16/2003, de 9 de Agosto - Aprova as especificações técnicas previstas na alínea d) no nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o funcionamento de recinto de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais. Portaria nº 910/2003, de 29 de Agosto - Cria a imagem gráfica do Instituto do Ambiente. Despacho Normativo nº 36/2003, de 3 de Setembro - Altera o Despacho Normativo nº 45-A/2000, de 31 de Dezembro, que autoriza a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contractos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental. Portaria nº 1041-A/2003, de 20 de Setembro - Proíbe o trânsito de veículos a motor das áreas definidas pelos municípios que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros, no dia 23 de Setembro de 2003. Decreto-Lei nº 221/2003, de 20 de Setembro - Adita o artigo 6º ao Decreto-Lei nº 294/94, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais do tratamento de resíduos sólidos urbanos. Decreto-Lei nº 222/2003, de 20 de Setembro - Adita o artigo 6º ao Decreto-Lei nº 319/94, de 24 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação de água para consumo público. Decreto-Lei nº 223/2003, de 20 de Setembro - Adita o artigo 7º ao Decreto-Lei nº 162/96, de 4 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes. Despacho conjunto nº 942/2003, de 24 de Setembro (II série), dos Ministérios da Defesa Nacional e das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente - Atribuição do Prémio Defesa Nacional e Ambiente 2002 Portaria nº 1187/2003, de 9 de Outubro - Define os critérios de avaliação de projectos de engenharia elaborados pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais. Aviso nº 210/2003, de 23 de Outubro - Torna público ter, em 9 de Junho de 2003, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998. Portaria nº 1257/2003, de 7 de Novembro - Define a normalização da informação a enviar ao concedente e ao Instituto Regulador de Águas e Resíduos como parte integrante das propostas de orçamento anual e projecto tarifário para entidades gestoras concessionárias de sistemas multimunicipais. Resolução do Conselho de Ministros nº 176/2003, de 10 de Novembro - Declara a Barrinha de Esmorzil/Lagoa de Paramos área de recuperação ambiental. Despacho conjunto nº 1052/2003, de 25 de Novembro (II série), dos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Ordenamento do território e Ambiente - Reconhece o interesse público da construção das Barragens de Arco e do Ribeiro Grande , nos concelhos de Vila Flor e Torre de Moncorvo. Decreto-Lei nº 310/2003, de 10 de Dezembro - Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro. Portaria nº 1357/2003,
de 13 de Dezembro - Autoriza a implantação, pela sociedade
OCEANERGIA - Projecto de Produção de Energia de Ondas,
Unipessoal, Lda., das infra-estruturas necessárias para a
operação de um sistema de produção de
energia eléctrica através da força do mar com
"flutuadores de Arquimedes". Decreto-Lei nº 97/2003, de 17 de Dezembro - Altera o Decreto-Lei nº 97/2003, de 7 de Maio, que aprova a orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Aviso nº 229/2003, de 29 de Dezembro - Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 23 de Outubro de 2003, junto do Secretariado da Agência Internacional de Energia Atómica o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica. Lei nº 107-A/2003, de 31 de Dezembro (Suplem.) - Grandes Opções do Plano para 2004. Lei nº 107-B/2003, de 31 de Dezembro (2º Suplem.) - Orçamento de Estado para 2004
Portaria nº 41/2004, de 14 de Janeiro - Aprova a modelo de alvará de licença para recintos de espectáculos e divertimentos públicos. Decreto-Lei nº 20/2004, de 22 de Janeiro - Altera a orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei nº 120/2002, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 1190/2003, de 17 de Junho. Portaria nº 200/2004, de 4 de Fevereiro (II série) - Publica os valores do índice de desenvolvimento social IDS nacional, de cada município e de cada unidade do 3º nível da Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins estatísticos (NUTS III). Aviso nº 243472004, de 25 de Fevereiro (II série) - Torna pública a lista das organizações não governamentais de ambiente (ONGA) e equiparadas inscritas no Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, até 31 de Dezembro de 2003. Aviso nº 3720/2004, de 24 de Março (II série), do Instituto do Ambiente - Publica a lista dos apoios financeiros pagos no 1º semestre de 2003, no âmbito do Programa de Apoio Financeiro as Organizações não Governamentais de Ambiente e Equiparadas e do Programa de Apoio de Acções na Área do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. Aviso nº 3721/2004, de 24 de Março (II série), do Instituto do Ambiente - Publica a lista dos apoios financeiros pagos no 2º semestre de 2003, no âmbito do Programa de Apoio Financeiro as Organizações não Governamentais de Ambiente e Equiparadas e do Programa de Apoio de Acções na Área do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. Portaria nº 393/2004, de 16 de Abril - Aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). Decreto-Lei nº 117/2004, de 18 de Maio - Altera o Decreto-Lei nº 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Decreto-Lei nº 136/2004, de 3 de Junho - Altera o Decreto-Lei nº 221/97, de 20 de Agosto, que cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. Portaria nº 679/2004, de 17 de Junho (II série) - Encargos com a execução, fornecimento de bens e prestação de apoio logístico específico aos dois navios de patrulha oceânicos e de combate à poluição. Decreto-Lei nº 161/2004, de 2 de Julho - Altera, pela oitava vez, o Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis, no respeitante à zona de intervenção de Almada-Costa da Caparica. Portaria nº 944/2004, de 27 de Julho - Aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). Aviso nº 7666/2004, de 22 de Julho (II série), do Instituto do Ambiente - Torna pública a lista de apoios financeiros atribuídos pelo Instituto do Ambiente às organizações não governamentais de ambiente (ONGA), no 1º semestre de 2004. Decreto-Lei nº 215-A/2004, de 3 de Setembro
- Aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional. Portaria nº 1227-A/2004, de 21 de Setembro - Proíbe o trânsito de veículos a motor no dia 22 de Setembro de 2004, entre a as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias dos municípios que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros. Resolução do Conselho de Ministros nº 171/2004, de 29 de Novembro - Aprova o Programa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo. Lei nº 55-A/2004, de 30 de Dezembro - Grandes Opções do Plano para 2005. Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2005.
Portaria nº 59/2005, de 21 de Janeiro – Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica. Decreto-Lei nº 26/2005, de 2 de Fevereiro – Segunda Alteração ao Decreto-Lei nº 215-A/2004, de 3 de Setembro, que aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional. Declaração de Rectificação nº 5/2005, de 14 de Fevereiro – De ter sido rectificada a Lei nº 55-B/2004 (Orçamento de Estado para 2005), de 30 de Dezembro de 2004. Portaria nº 180/2005, de 15 de Fevereiro – Fixa os montantes das taxas cobradas a sete entidades reguladoras sectoriais que a autoridade da concorrência receberá a título de receitas próprias no ano de 2005. Decreto-Lei nº 53/2005, de 25 de Fevereiro – Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Decreto-Lei nº 79/2005, de 15 de Abril – Aprova a orgânica do XVII Governo Constitucional. Resolução do Conselho de Ministros nº 95/2005, de 24 de Maio – Cria o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN). Decreto-Lei nº 100/2005, de 23 de Junho – Primeira alteração à Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas. Decreto-Lei nº 114/2005, de 13 de Julho – Segunda alteração ao D.L. 10472003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais o ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional. Decreto-Lei nº 117/2005, de 18 de Julho – Quinta alteração ao Decreto-Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas. Lei nº 39-A/2005, de 29 de Julho – Primeira alteração à Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2005) Decreto-Lei nº 149/2005, de 30 de Agosto – Altera o anexo ao D.L. nº 119/2000, de 4 de Julho, relativamente às zonas reservadas à intervenção d Programa Polis na cidade de Coimbra e na cidade de Tomar. Lei nº 52/2005, de 31 de Agosto – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 Despacho nº 19803/2005, de 14 de Setembro (II série), do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Cria um grupo de trabalho para a preparação do próximo período de programação dos Fundos Estruturais (2007-2013) nas áreas do MAOTDR e designa o seu coordenador. Portaria nº 839/2005, de 19 de Setembro – Proíbe o trânsito de veículos a motor no dia 22 de Setembro de 2005, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias dos municípios que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros. Despacho nº 23915/2005, de 23 de Novembro (II série), do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades – Aprova as listagens da cartografia oficial produzida pelos Instituto Geográfico Português, I.P. Instituto Geográfico do Exército e Instituto Geográfico, constantes do presente despacho.
Decreto-Lei nº 11/2006, de 19 de Janeiro – Altera a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei nº 79/2005, de 15 de Abril. Decreto-Lei nº 232/2006, de 29 de Novembro – Altera o anexo ao Decreto-Lei nº 119/2006, de 4 de Julho, relativamente às zonas reservadas à intervenção do Programa Polis na cidade de Viseu.
- Portaria nº 107/2007, de 23 de Janeiro - Altera a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril, que define uma taxa específica
para a emissão dos pareceres pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do licenciamento
das explorações de bovinos. 2008 - Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2008, de 13 de Fevereiro - Cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). - Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2008, de 13 de Fevereiro - Cria as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN. - Aviso nº 4115/2008, de 19 de Fevereiro (2ª Série), da Agência Portuguesa do Ambiente – Torna pública a lista das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas inscritas no Registo Nacional das ONGA e Equiparadas até 31 de Dezembro de 2007. - Aviso nº 4541/2008, de 21 de Fevereiro (2ª Série) da Agência Portuguesa do Ambiente – Torna pública a lista dos extractos dos actos, realizados até 31 de Dezembro de 2007, que determinam a inscrição, modificação, suspensão ou anulação do registo. - Aviso nº 5140/2008, de 26 de Fevereiro (2ª série), da Agência Portuguesa do Ambiente – Torna pública a lista de apoios financeiros transferidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, para o ano de 2007. - Portaria nº 16-A/2008, de 3 de Março - Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. - Portaria nº 16-B/2008, de 3 de Março - Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva. - Portaria nº 16-C/2008, de 3 de Março - Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública. - Portaria nº 16-D/2008, de 3 de Março - Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas. - Portaria nº 16-E/2008, de 3 de Março - Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro. - Portaria nº 16-F/2008, de 3 de Março - Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas. - Decreto-Lei nº 44/2008, de 11 de Março - Sexta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis nº 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho. - Portaria nº 232/2008, de 11 de Março - Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro. - Portaria nº 293/2008, de 31 de Março (2ª série) – Aprova o Logótipo da Agência Portuguesa do Ambiente. - Decreto-Lei nº 68/2008, de 14 de Abril - Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN). - Despacho nº 11383/2008, de 21 de Abril (2ª série) dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Nos termos do Estatuto do Mecenato, reconhece que os donativos concedidos ou a conceder nos anos de 2006 a 2009 à entidade EURONATURA – Centro para o Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, para a realização de um projecto foi considerado de superior interesse ambiental, pelo que pode usufruir dos benefícios fiscais. - Despacho nº 11384/2008, de 21 de Abril (2ª série) dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Nos termos do Estatuto do Mecenato, reconhece que os donativos concedidos ou a conceder nos anos de 2006 a 2010 à entidade GAIA – Grupo de Acção e Intervenção Ambiental, para a realização de um projecto foi considerado de superior interesse ambiental, pelo que pode usufruir dos benefícios fiscais. - Despacho nº 11385/2008, de 21 de Abril (2ª série) dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Nos termos do Estatuto do Mecenato, reconhece que os donativos concedidos no ano de 2004 à entidade LPN – Liga para a Protecção da Natureza, para a realização de um projecto foi considerado de superior interesse ambiental, pelo que pode usufruir dos benefícios fiscais. - Despacho nº 11386/2008, de 21 de Abril (2ª série) dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Nos termos do Estatuto do Mecenato, reconhece que os donativos concedidos nos anos de 2005 e 2006 à entidade EURONATURA – Centro para o Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, para a realização de um projecto foi considerado de superior interesse ambiental, pelo que pode usufruir dos benefícios fiscais. - Despacho nº 11469/2008, de 21 de Abril (2ª série) dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Nos termos do Estatuto do Mecenato, reconhece que os donativos concedidos nos anos de 2005 a 2006 à entidade LPN – Liga para a Protecção da Natureza, para a realização de um projecto foi considerado de superior interesse ambiental, pelo que pode usufruir dos benefícios fiscais. - Decreto-Lei nº 74/2008, de 22 de Abril - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais. - Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril - Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos. - Despacho nº 1194/2008, de 28 de Abril (2ª série), do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Actualiza os montantes a pagar ao Instituto Regulador de Águas e Resíduos, no âmbito da sua actividade de regulação, pelas entidades gestoras concessionárias dos sistemas multimunicipais e municipais de abastecimento de água para consumo público, de águas residuais urbanas e resíduos sólidos urbanos. - Portaria nº 349/2008, de 5 de Maio - Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização. |
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